INDICAÇÃO Nº 21/2021

De autoria dos vereadores Vlademir Oro, vereador Mateus Bolsoni, solicitando ao Executivo que através do setor competente, realize o estudo e a revisão da Lei Complementar 01/2005 a qual dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do município de Descanso - SC e dá outras providências. Com o reajuste baseado na variação acumulado do IGPM. Tendo em vista que a correção foi realizada de maneira integral e que poderia, a critério do executivo, ter sido feita de maneira parcial. Pedimos sejam feitos os reajustes necessários em conformidade com as receita e despesa do município, levando em conta as melhorias recebidas e o preço de mercado.