INDICAÇÃO Nº 12/2019
Solicitando a viabilidade de que seja concedida a isenção de IPTU para pessoas acima de 60 (sessenta) anos de idade, residentes no município de Descanso/SC, que possuam apenas um imóvel, desde que sua renda mensal não ultrapasse a quantia de um salário mínimo. Em se tratando de casais, não deverá a renda dos dois ser superior a dois salários mínimos.
INDICAÇÃO 12.2019.pdf
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