2021
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021
- DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE DESCANSO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, CONFORME PARECER PRÉVIO Nº 291/2020 DO TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.