Legislação
https://www.descanso.sc.leg.br/leis
Lei Orgânica Minicipal
https://www.descanso.sc.leg.br/leis/lei-organica-minicipal/view
No publisher2021-10-19T13:48:54ZFileLei Orgânica Municipal
https://www.descanso.sc.leg.br/leis/454520_0-083085001354196838_leiorganicadomunicipiodedescanso_sc-1.doc/view
No publisher2021-10-19T13:53:17ZFileLei Orgânica Municipal
https://www.descanso.sc.leg.br/leis/lei-organica-municipal-1
No publisher2021-10-19T14:09:34ZFolderRegimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso
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Resolução n° 002/96 Dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Vereadores de DescansoNo publisher2019-06-25T12:55:00ZDocumentLei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2018-10-01T18:39:37ZFolderLeis Municipais
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Leis do Município de Descanso. No publisher2018-10-01T18:39:35ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2018-10-01T18:55:00ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2018-10-01T18:54:13ZLink