Legislação
- Lei Orgânica Municipal
- Lei Orgânica Municipal
- Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
- Leis Municipais
- Leis do Município de Descanso.
- Legislação Estadual
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso
- Resolução n° 002/96 Dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso
- Lei Orgânica Minicipal
- Lei Orgânica Municipal