Notícias
PROMULGAÇÃO LEI Nº 1992/2023
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 1992/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Referente ao Projeto de Lei Nº 12/2023 de autoria do poder Legislativo, Vereador Mateus Bolsoni.
MATEUS BOLSONI, Vice-Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, Estado de Santa Catarina, com fulcro no que dispõe o Artigo 50, parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município de Descanso e do artigo 106, parágrafo 6º do Regimento Interno Da Câmara de Vereadores de Descanso,
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a construir e fazer manutenção de Pontes e Pontilhões em propriedades particulares nos interiores do Município de Descanso/SC.
§ 1º Considerando que a maioria dos produtores rurais do Município são pequenos produtores de agricultura familiar, a construção e manutenção de pontes e pontilhões será de responsabilidade do Município, através da secretaria de obras, de forma a facilitar o manejo de rebanhos e escoamento da produção.
Art. 2º O benefício da presente Lei será concedido aos agricultores do Município de Descanso que preencherem os seguintes requisitos:
l - possuir bloco de produtor;
ll - apresentar requerimento por escrito, demonstrando a necessidade da construção da ponte ou pontilhão e sua exata localização, podendo o Poder Público analisar a melhor forma de realização e localização da obra;
Art. 3º O benefício será concedido por despacho do Secretário Municipal da Agricultura mediante homologação do Prefeito Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento vigente, suplementadas se for necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
ORDEM DO DIA:
Segunda Discussão o Votação:
*Projeto de Lei Nº 28/2023. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com o Grupo de Patinação Magia Sobre Rodas e dá outras providências.
Primeira Discussão e Votação:
APROVADOS por unanimidade de votos.
*Projeto de Lei Nº 30/2023. Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções consubstanciado no contrato de consórcio público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) e dá outras providências.
*Projeto de Lei Nº 31/2023. Poder Legislativo. De autoria do Vereador Paulo Henrique Burin.
Que institui o Dia Municipal da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, no âmbito do Município de Descanso/SC e da outras providências.
*Projeto de Lei Nº 33/2023.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 57.730,77 e dá outras providências.
*Projeto de Lei Nº 34/2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.245.850,00 e dá outras providências.
*Projeto de Lei Nº 35/2023. Poder Legislativo. De autoria do Vereador Giovani Busnello Vieira.
Dispõe sobre a instituição do "Dia da Bíblia" e a sua inclusão no calendário oficial de eventos do Município de Descanso/SC e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 98/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 98/2023.
O vereador Vlademir Oro, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizada manutenção, patrolamento e cascalhamento na comunidade Santo Expedito até a ponte, em sentido a Linha Colorado.
A presente proposição justifica-se considerando as péssimas condições de trafegabilidade em que esta estrada se encontra.
Importante mencionar que neste trecho um morador necessita de hemodiálise 3x por semana, precisando se deslocar com frequência e considerando seu estado e momento de fragilidade encontra muitas dificuldades para fazer o trajeto.
Diante dos presentes fatos é com extrema urgência e necessidade que as medidas necessárias sejam tomadas.
MOÇÃO Nº 18/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
MOÇÃO Nº 18/2023.
O Vereador Mateus Bolsoni, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e Secretaria da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural devido ao aumento excessivo das importações de leite no país.
CONSIDERANDO o cenário atual de desvalorização do leite no Brasil e a hipótese de ocorrência de nova crise batendo a porta do produtor brasileiro de leite;
CONSIDERANDO que desde a redução da tarifa de importação do leite e de outros produtos lácteos instituídos no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, as compras externas do produto aumentaram e passaram a desvalorizar a cadeia leiteira nacional. Primeiro, em 2019, com o fim da taxação para importados da União Europeia e Nova Zelândia. Depois em 2022, quando passou a valer a menor tarifa para os lácteos do Mercosul, principalmente sobre o leite em pó.
CONSIDERANDO que o problema é que os consumidores não estão conseguindo pagar pelo produto acabado nos valores atuais, pois a matéria-prima local é muito mais cara, pois mesmo com a redução atual das cotações dos grãos, como o milho usado para alimentação animal, os custos e os preços dos insumos continuam historicamente elevados, pressionando as margens da pecuária leiteira.
CONSIDERANDO que de acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior, de janeiro a julho deste ano, o Brasil importou cerca de 161 milhões de toneladas de lácteos, entre produtos como leite, creme de leite e laticínios, exceto manteiga ou queijo.
CONSIDERANDO que conforme publicação da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o volume total de litros de leite que deixou de ser captado no país equivale a 1,2 bilhão de litros, totalizando aumento de 268% em relação a 2022, maior volume da história para o período. Em valores, essas importações totalizam cerca de 443 milhões de dólares, contribuindo para que os preços no campo estejam em queda.
CONSIDERANDO ainda que o produto que chega no Brasil é em pó e precisa ser reidratado para consumo, de forma a multiplicar exageradamente sua quantidade, fazendo perder toda a propriedade deste.
CONSIDERANDO que o produto é embalado em caixinhas fazendo com que aumente sua durabilidade, porém aumenta significativamente o valor final, sendo ideal que fosse embalado em saquinho.
CONSIDERANDO uma das principais questões a desigualdade na concorrência, isso coloca em jogo a capacidade das famílias brasileiras de manter suas operações leiteiras.
Deste modo a presente medida pretende apoiar os preços do leite para dar rentabilidade às cooperativas e aos produtores, bem como cobrar que ações sejam tomadas com a máxima urgência.
PAUTA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
ORDEM DO DIA:
*Segunda Discussão e Votação:
APROVADOS por unanimidade de votos.
*Projeto de Lei Nº 30/2023. Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções consubstanciado no contrato de consórcio público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) e dá outras providências.
*Projeto de Lei Nº 31/2023. Poder Legislativo. De autoria do Vereador Paulo Henrique Burin.
Que institui o Dia Municipal da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, no âmbito do Município de Descanso/SC e da outras providências.
*Projeto de Lei Nº 33/2023.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 57.730,77 e dá outras providências.
*Projeto de Lei Nº 34/2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.245.850,00 e dá outras providências.
*Projeto de Lei Nº 35/2023. Poder Legislativo. De autoria do Vereador Giovani Busnello Vieira.
Dispõe sobre a instituição do "Dia da Bíblia" e a sua inclusão no calendário oficial de eventos do Município de Descanso/SC e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 97/2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 97/2023.
O vereador Vlademir Oro, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, estude a possibilidade para que seja feita pavimentação asfáltica na Rua Santo Antônio, também a possibilidade de fazer uma área coberta nesta rua, lateral a E.E.B Everardo Backheuser.
Considerando que a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade, tendo um fluxo grande de veículos e pedestres por se tratar de uma rua de acesso escolar.
Considerando que a escola conta com grande número de alunos que possam utilizar deste espaço para diversas atividades.
Considerando que a mesma possa ser utilizada para embarque e desembarque de alunos, ficando assim protegidos do sol e da chuva.
Diante do exposto requer seja atendida a presente Indicação, de forma a contribuir com o nosso município, principalmente para a E.E.B Everardo Backheuser.
MOÇÃO Nº 19/2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
MOÇÃO Nº 19/2023.
Os Vereadores Marise Teresinha Previde Giombelli, Giovani Busnello Vieira, Paulo Henrique Burin e Mateus Bolsoni, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO PELOS 95 ANOS DE DESBRAVAMENTO DA COMUNIDADE DE LINHA LESTE/SC.
É com grande satisfação que a Câmara municipal de Vereadores de Descanso/SC reconhece a importância histórica e cultural desta comunidade, que ao longo de quase um século tem desempenhado um papel fundamental em nosso município. Seus membros têm trabalhado incansavelmente para promover o desenvolvimento, a coesão social e o bem-estar de todos os seus habitantes.
Em meados de 1928, as famílias Faccio, Pelissari, Degani, Roman, Almondes e Nunes acamparam às margens do riacho Leste com o intuito de ali se instalarem e construírem suas casas. Inicialmente derrubaram parte do mato, fizeram um roçado e após o plantio retornaram para suas terras de origem no estado do Rio Grande do Sul.
No ano seguinte retornaram ao mesmo lugar e construíram uma serraria manual para preparar as tábuas com as quais construiriam as suas moradias. O pinheiro de araucária era uma planta abundante na região e foi com essa madeira que construíram seus lares e as demais construções. Foi um ano de muito trabalho e sacrifícios.
Em 1930 mudaram-se definitivamente, com toda a família, e denominaram o local como Linha Leste. Vale destacar que esta é a primeira comunidade descansense a ser instalada.
Como toda colonização, esta também exigiu muito trabalho, dedicação e união das famílias. O acesso ao local era feito a cavalo e posteriormente com carroça. Sempre que precisam fazer compras dirigiam-se até Porto Feliz, hoje município de Mondaí, local mais próximo onde encontravam as provisões que necessitavam tanto para a alimentação, vestuário, saúde e utensílios de trabalho.
A comunidade cresceu e com a vinda de mais famílias chegou a formar uma vila. Com isso surgiram outras necessidades e para poderem ser mais independentes de Mondaí começaram a construir equipamentos que lhes facilitaria o trabalho e a vida. Assim construíram a capela que também servia de escola, casas comerciais, serrarias, ferrarias, alfaiataria entre outras instalações. Na época já moravam no local muitas famílias, todas oriundas do Rio Grande do Sul. Naquele tempo, cogitou-se tornar a Linha Leste como sede municipal.
Em 1972, os senhores Pedro Faccio, Luiz Faccio Neto e Aldo Oro foram nomeados ministros da Eucaristia e da Palavra. Até então, a comunidade era assistida espiritualmente pelos padres jesuítas de Itapiranga que realizavam batizados, casamentos e outros sacramentos quando visitavam a comunidade.
A primeira pessoa a ser batizada na então Linha Leste foi a senhora Otilia Pelissari.
A padroeira da comunidade, Santa Terezinha do Menino Jesus, foi escolhida em assembleia comunitária.
Em 1963, as famílias dos senhores Olimpio Lauxen e Edgar Hammes, doaram o sino da capela que permanece até os dias atuais.
Essa Moção tem o objetivo de homenagear as famílias que descendem dos pioneiros e todos os atuais moradores de Linha Leste que bravamente mantém a comunidade unida e próspera.
Portanto, é com grande apreço que homenageamos a comunidade de Linha Leste pelos 95 anos de dedicação e construção da comunidade. Que este aniversário seja um marco e que a comunidade continue a prosperar e a trazer muita alegria para o nosso município.
Parabéns Linha Leste pelos 95 anos de desbravamento.
PROJETO DE LEI Nº 31/2023 PODER LEGISLATIVO
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 31/2023 PODER LEGISLATIVO.
De autoria do Vereador Paulo Henrique Burin.
APROVADO por unanimidade de votos em segundo turno de discussão e votação.
"Institui o Dia Municipal da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, no âmbito do Município de Descanso/SC dá outras providências."
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de março no âmbito do Município de Descanso/SC.
Parágrafo único. O dia de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Descanso/SC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI Nº 35/2023. PODER LEGISLATIVO
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 35/2023 PODER LEGISLATIVO.
De autoria do Vereador Giovani Busnello Vieira.
APROVADO por unanimidade de votos em segundo turno de discussão e votação.
"Dispõe sobre a instituição do "Dia da Bíblia" e a sua inclusão no calendário oficial de eventos do município de Descanso/SC e dá outras providências".
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário oficial de eventos do Município de Descanso/SC, o "Dia da Bíblia", a ser comemorado no segundo domingo do mês de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º revogam-se as disposições em contrário.
PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
INDICAÇÃO Nº 99/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 99/2023.
A vereadora Fabiana Pasolini Capelesso, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizado patrolamento, cascalhamento e compactação no trecho que se inicia na Linha Gaúcha, em direção a Linha Jorge Lacerda, passando pelas famílias Giombelli, Altair Tessaro, Anselmo Renostro e Gilmar Demichei.
JUSTIFICATIVA
O presente trecho está causando insegurança e transtorno aos condutores de veículos e moradores, que além de enfrentarem os riscos de acidentes pela má conservação do trecho em referência, ainda têm dificuldades para ter acesso às suas propriedades.
Tais melhorias fazem-se necessárias, uma vez que, trará mais segurança aos pequenos produtores no escoamento de suas produções, bem como no transporte dos discentes. Diante do exposto, contamos com o pronto atendimento, em regime de urgência.
INDICAÇÃO Nº 100/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 100/2023.
O vereador Denilso Francisco Vicentin, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizada instalação de redutor de velocidade nas ruas XV de Novembro, Castelo Branco, Presidente Kennedy e 7 de Setembro do Distrito de Itajubá.
Considerando ser uma reivindicação antiga dos moradores e que estes pedidos já foram realizados anteriormente pela Casa.
Considerando que atualmente essas ruas foram asfaltadas e consequentemente o trânsito de veículos aumentou, bem como a velocidade empregada por estes.
Considerando serem vias de importante fluxo de pedestres também, não ter nenhum meio que limite a velocidade oferece um risco à segurança de todos.
Diante dos presentes fatos, o vereador signatário aguarda a compreensão de todos quanto a necessidade das medidas com urgência.
INDICAÇÃO Nº 101/2023 E REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 10/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 101/2023 E REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 10/2023.
INDICAÇÃO Nº 101/2023
A vereadora Odete Maria Andrioni Nora, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja estudada a possibilidade de aumentar a carga horária do cargo de Psicólogo para 40 horas semanais e o cargo de Assistente Social para 30 horas semanais.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição justifica-se perante a grande demanda de serviços no município e na carga horária atual não é possível atender a todos, deste modo solicita-se que seja estudada a viabilidade da presente indicação.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 10/2023.
A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando a Indicação nº 77/2023 com pedido de cascalhamento e compactação em trechos necessários da Estrada Geral da Linha Bonita, passando pelo trecho dá acesso à propriedade de Noeli Pilatti, seguindo para a Barra do Herval, Linha Matão, até a Linha Taquá;
Considerando que neste trecho existem pessoas doentes e propriedades com importante escoamento de produção;
Considerando o estado precário da estrada.
1. Porque ainda não foram realizadas as manutenções?
2. Há previsão de início?
PEDIDO DE AFASTAMENTO PRESIDENTE PAULO HENRIQUE BURIN
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
PEDIDO DE AFASTAMENTO VEREADOR/PRESIDENTE PAULO HENRIQUE BURIN
Com fulcro no que dispõe o art. 19, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e art. 63, inciso III, da Resolução 002/96 - Regimento Interno da Câmara e alterações efetuadas através da Resolução nº 01/2012, de 09 de agosto de 2012, o Vereador Paulo, solicitou ao Plenário desta Casa Legislativa licença do cargo de PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, por período indeterminado, a contar de 01 de outubro de 2023.
PEDIDO DE AFASTAMENTO VEREADOR VOLMIR ADELAR CASAGRANDE
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
PEDIDO DE AFASTAMENTO VEREADOR VOLMIR ADELAR CASAGRANDE.
Com fulcro no que dispõe o art. 19, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e art. 63, inciso III, da Resolução 002/96 - Regimento Interno da Câmara e alterações efetuadas através da Resolução nº 01/2012, de 09 de agosto de 2012, o Vereador Volmir, solicitou ao Plenário desta Casa Legislativa licença do cargo de Vereador pelo período de trinta e um dias, a contar de 01 de outubro de 2023.
PAUTA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*INDICAÇÃO Nº 102/2023.
*INDICAÇÃO Nº 104/2023.
*INDICAÇÃO Nº 105/2023.
*MOÇÃO Nº 20/2023.
ORDEM DO DIA:
Primeira Discussão e Votação:
*PROJETO DE LEI Nº 36/2023. Poder Legislativo de autoria dos Vereadores Paulo Henrique Burin e Vlademir Oro. APROVADO por unanimidade de votos.
Dispõe sobre a denominação do Ginásio de Esportes do Bairro Antônio Rech, Município de Descanso e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 102/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 102/2023.
O vereador Vlademir Oro que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, realize a construção de cisternas no parque de máquinas do município.
Considerando que o parque de máquinas possui dois galpões grandes que coletam água, bem como posto de lavagem em seu espaço.
Considerando que a água da chuva armazenada pode ser utilizada para a lavagem de veículos e máquinas agrícolas, bem como limpeza em geral, não sendo necessária a utilização de água potável.
O objetivo é viabilizar o armazenamento das águas pluviais para uso no próprio parque de máquinas, suprindo a necessidade do local e gerando economia, bem como enriquecimento ambiental com a aplicação desta medida.
Verificada a viabilidade da presente Indicação e certo dos inúmeros benefícios que esta traria ao município o vereador signatário aguarda seu pronto atendimento.
INDICAÇÃO Nº 103/2023 e INDICAÇÃO Nº 104/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 103/2023 e INDICAÇÃO Nº 104/2023.
INDICAÇÃO Nº 103/2023.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizado cascalhamento e patrolamento com compactação na estrada geral da Linha Vorazinho, com início na propriedade de Ico Rosin até a comunidade, passando pelas propriedades de Ademar Ferraboli e Décio Scheder.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição justifica-se, pois, é uma importante estrada municipal que foi cadastrada e mapeada pelo INCRA pela regularização fundiária de 1978, através de aerofotogrametria e hoje encontra-se inativa e intrafegável, devido as péssimas condições.
Certo da compreensão de todos quanto a necessidade da tomada de medidas para esta via com urgência, o vereador signatário aguarda seu atendimento.
INDICAÇÃO Nº 104/2023.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizada operação tapa buracos no Loteamento Vila Real.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é uma reivindicação dos moradores que cobram por melhorias na estrada, considerando o péssimo estado de conservação em que se encontra.
A presença de diversos buracos está danificando os veículos e dificultando o tráfego pela via, aumentando o risco de acidentes devido ao estado deteriorado da mesma, causando transtornos para os moradores que transitam pelo local diariamente.
INDICAÇÃO Nº 105/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 105/2023.
O vereador Mateus Bolsoni, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja elaborado e encaminhado para aprovação desta Casa Legislativa Projeto de Lei com programa para castração de cães e gatos no município de Descanso.
A presente proposição é uma reivindicação da população descansense há longos anos, além de uma medida sanitária urgente, sendo amplamente utilizada nos municípios vizinhos e com impacto positivo.
É uma importante medida não só para os animais de rua, mas também para as famílias carentes que têm seus bichinhos, porém não possuem condições para fazer a castração.
MOÇÃO Nº 20/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
MOÇÃO Nº 20/2023.
A vereadora Fabiana Pasolini Capelesso, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO a todos os AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, do município de Descanso, celebrado no dia 04 de outubro.
No dia 04 de outubro são homenageados os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. Duas categorias de extrema importância no cuidado da vida das pessoas em todo Brasil e, em especial, na nossa comunidade.
A importância do agente comunitário é destacada ao longo da história da Saúde no Brasil, onde existe desde o início dos anos 90. Por meio do trabalho desenvolvido o país alcançou a redução das taxas de mortalidade infantil e materna, entre tantos outros avanços na saúde pública.
Estes profissionais, em muitos casos, são o primeiro contato da população com a saúde pública, através das visitas domiciliares, fortalecendo a integração entre os serviços da Atenção Primária e a comunidade, bem como integrando a equipe de saúde com a população a ele adstrita.
Sua atuação é baseada na prevenção de doenças por meio de informações e orientações sobre cuidados de saúde, além de identificar situações de risco e realizar o encaminhamento responsável, incentivar o aleitamento materno, acompanhar a vacinação periódica, encaminhar as gestantes ao pré-natal, orientar sobre a prevenção e cuidados em situação de endemias, realizar atividades de educação nutricional nas famílias e comunidade, realizar ações de promoção da saúde do idoso e entre outras inúmeras atividades essenciais à saúde da população.
Os agentes de combate às endemias atuam na busca de focos endêmicos em residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais. Além de promover ações de educação em saúde junto à comunidade e de informar à população sobre os riscos das doenças, o agente também realiza visitas com o objetivo de prevenir e controlar doenças como dengue, malária, leishmaniose e doença de Chagas; atua no controle de roedores e na prevenção de acidentes por cobras, escorpiões e aranhas; e participa das ações de vacinação de cães e gatos para prevenção e controle da raiva.
Através da Lei nº 14.536/2023 houve uma valorização desses profissionais que atuam na ponta, próximos a realidade da população, definindo os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em profissionais de saúde. Essa medida garante o direito de acumulação de cargos públicos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, entre outros benefícios.
A presente moção de aplauso e reconhecimento é dedicada a estas duas classes de profissionais que realizam um trabalho de zelo e dedicação junto à população, pois são um verdadeiro elo de ligação entre o indivíduo e o Estado, abrangendo não apenas a saúde, mas também as condições sociais, econômicas, de segurança e educação, pois convivem com a população em seu lugar mais sagrado que é o lar, com todas as suas nuances e particularidades.
Parabéns pelo seu dia!
VEREADOR MATEUS BOLSONI ASSUME PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA.
VEREADOR MATEUS BOLSONI, ASSUME CARGO DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO DE DESCANSO/SC.
Conforme a solicitação de licença do Cargo de Presidente da mesa diretora do Vereador Paulo Henrique Burin, passa a assumir o Vice-presidente Mateus Bolsoni.
SUPLENTE LEONICE CAPELLARI OPENKOSKI ASSUME CARDO DE VEREADORA.
A suplente de vereadora LEONICE CAPELLARI OPENKOSKI, assumiu nesta Terça-feira (03/10/2023) na Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, o Cargo de Vereadora em referência ao pedido de afastamento do Vereador VOLMIR ADELAR CASAGRANDE.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso MATEUS BOLSONI, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe o art. 23, §1º da Lei Orgânica Municipal e com o art. 67, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e alterações efetuadas através da Resolução nº 05/2023, resolve empossar em gabinete a vereadora LEONICE CAPELLARI OPENKOSKI, pelo período de 03 de outubro de 2023 à 31 de outubro de 2023.
PAUTA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
PAUTA
ORDEM DO DIA:
Segunda Discussão e Votação:
*PROJETO DE LEI Nº 36/2023. Poder Legislativo de autoria dos Vereadores Paulo Henrique Burin e Vlademir Oro. APROVADO por unanimidade de votos.
Dispõe sobre a denominação do Ginásio de Esportes do Bairro Antônio Rech, Município de Descanso e dá outras providências.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 11/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 11/2023.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando que após a obra de pavimentação com pedras irregulares realizada no Distrito de Itajubá houve um terreno em particular que ficou muito danificado, da moradora Sonia Eli Ferraboli.
O escoamento da drenagem pluvial e do esgoto acaba desaguando no seu terreno, causando erosão, alagamento e aumento do nível da rua com relação ao terreno.
A moradora inclusive já realizou um requerimento solicitando que as medidas necessárias sejam tomadas com máxima urgência, pois com esses problemas está impedindo o seu acesso ao terreno.
Com base nisso:
1. No Projeto de drenagem pluvial, onde está o curso final do escoamento da água da chuva?
2. É correto o desaguamento da água pluvial e esgoto do calçamento para um terreno particular após a obra de pavimentação com pedras irregulares, executada pelo município, na avenida Brasília?
3. Se não, a Administração tem previsão para realizar a manutenção e corrigir o problema ocasionado à esta moradora?
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 12/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 12/2023.
A vereadora Leonice Capellari Openkoski, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando o medicamento indicado para Diabetes, conhecido como Metaformina 850mg, anteriormente disponibilizado pelo posto de saúde no município de Descanso e que há alguns meses não está mais disponível nas unidades básicas de saúde do munícipio.
1. Qual o motivo de não ter mais disponibilidade do medicamento Metaformina 850mg no posto de saúde?
2. Há previsão de retorno do medicamento para distribuição nas unidades?
MOÇÃO Nº 21/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
MOÇÃO Nº 21/2023.
Os Vereadores Marise Teresinha Previde Giombelli, Giovani Busnello Vieira, Paulo Henrique Burin e Mateus Bolsoni, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO e que se aprovada for a mesma seja encaminhada ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ao Ministro da Educação, Exmo. Sr. Camilo Santana, ao Reitor eleito da UFFS, Exmo Sr. João Antonio Braida e Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, nos termos que segue:
INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL NA REGIÃO EXTREMO-OESTE DE SANTA CATARINA
O Movimento Pró Universidade Federal na região sempre manteve sua luta por acreditar que o desenho institucional da UFFS responde as duas principais dificuldades da região ao passo que:
1) oportuniza a inclusão e permanência dos estudantes, que até então, pelas condições socioeconômicas de suas famílias foram excluídos do ensino superior por não terem condições de pagar as mensalidades ou até mesmo arcar com os custos de estadia em outra cidade onde há o ensino superior público;
2) amplia a articulação da Universidade com a comunidade através da oferta de cursos condizentes e favoráveis às necessidades do desenvolvimento regional.
Entendemos que a presença da Universidade na região, se torna vetor de desenvolvimento integrado em todas as perspectivas, porque haverá mais oportunidades de trabalho, mais presença de jovens na região, ampliação da qualificação das pessoas, desenvolvimento econômico-social, pela disponibilização de suporte científico e tecnológico, além de capital social.
Uma Universidade com as características da UFFS, promove na região, a ampliação do repertório e das oportunidades culturais, as quais a população da região pode e almeja ter acesso;
Possibilita o fortalecimento da Educação Básica, já que oportuniza a formação de professores em todas as áreas, com cursos superiores de boa qualidade e de forma gratuita.
A universidade é hoje uma instituição de fundamental importância por trabalhar envolvendo a realidade social, cultural e a ciência, ocupando uma posição estratégica na dinâmica dos processos de formação de nível superior, de inovação tecnológica, bem como, de produção e difusão da ciência e da cultura.
Reforça-se que a partir de estudo já realizado e apresentado em Roteiro solicitado pelo Conselho Estratégico Social – CES – UFFS, a região comprova e atende a todos os critérios básicos para obtenção de um campus, sendo eles:
a) região com forte presença de agricultura familiar e camponesa;
b) região com IDH mais baixo;
c) região com maior número de alunos no Ensino Médio e número de jovens;
d) região com forte presença de organizações e Movimentos Sociais Populares e do Movimento Pró Universidade;
e) apresenta um município polo da região como local de instalação, que dispõe de infraestrutura de transporte, comunicação, educação básica, hotéis;
f) distribuição dos campi entre os estados, considerando o número de municípios e a população da Mesorregião e seu entorno.
Desde 2005 até o momento atual, a região com todo seu tecido social, envolvendo movimentos sociais, pastorais, entidades, órgãos públicos, estudantes e população em geral, sempre esteve envolvida no debate pela expansão da Universidade, participando e realizando diversos atos.
Retomando o debate, foi realizada uma audiência pública, no dia 27/06/2022, com a presença de mais de 200 pessoas da região, na Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, ficou nítida a necessidade e vontade da população e autoridades regionais pela instalação de um campus da UFFS no Extremo Oeste de SC.
A partir de junho deste ano o Movimento Pró Universidade, retoma o debate com reunião de representantes da região com Reitor eleito da UFFS João Antônio Braida e Vice Reitora Sandra Pierozani.
As muitas ações realizadas pela população da região reafirmam a necessidade de um Campus das UFFS na região do Extremo Oeste de Santa Catarina. Da mesma forma a Câmara de Vereadores por seus representantes reiteram aprovando a presente moção de apelo.
PROJETO DE LEI Nº 36/2023 - PODER LEGISLATIVO
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 36/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Poder Legislativo de autoria dos Vereadores PAULO HENRIQUE BURIN E VLADEMIR ORO.
Art. 1º. Fica denominado como "GINÁSIO DE ESPORTES GILBERTO INÁCIO HENNICKA", o espaço público onde está instalado o Ginásio de Esportes do Bairro Antônio Rech, Município de Descanso/SC.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Essa Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*PROJETO DE LEI Nº 39/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 40/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 41/2023.
*INDICAÇÃO Nº 106/2023.
*MOÇÃO Nº 22/2023.
ORDEM DO DIA:
Primeira Discussão e Votação:
Projeto de Lei Nº 37/2023. APROVADO por unanimidade de votos.
Dispões dobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano de 2024, e dá outras providências.
Proposta de Emenda corretiva Nº 01, ao Projeto de Lei Nº 37/2023. APROVADA por unanimidade de votos.
Autoria dos Vereadores Vlademir Oro e Giovani Busnello Vieira.
INDICAÇÃO Nº 106/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 106/2023.
O vereador Paulo Henrique Burin, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja disponibilizada a emissão de comprovante em todos os cartões–ponto do município.
Considerando os últimos acontecimentos que geraram dúvida quanto a geração de informações do cartão-ponto de alguns funcionários.
Considerando que o cartão-ponto impacta diretamente o valor recebido a título de vale alimentação.
Considerando que oferece transparência e credibilidade a presente medida solicita que ao realizar o registro de entrada e saída seja emitido um comprovante para que fique em posse do funcionário e este possa, em momento oportuno, conferir as informações.
Certo da compreensão de todos, o vereador signatário aguarda a tomada de providências a fim de solucionar o problema presente.
MOÇÃO Nº 22/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
MOÇÃO Nº 22/2023.
A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO e que após aprovada seja encaminhada ao Excelentíssimo Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, e ao Excelentíssimo Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, acerca do seguinte:
PARA QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL SE POSICIONEM OFICIALMENTE CONTRÁRIOS E QUE OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VOTEM CONTRÁRIOS A PROCEDÊNCIA DA ADPF Nº 442, QUE TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJO TEMA CENTRAL É A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NAS 12 PRIMEIRAS SEMANAS GESTACIONAIS.
A vereadora signatária registra a presente Moção de Apelo ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no sentido de fazer valer suas competências legislativas frente à tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 442, em trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF.
Não é de hoje que a sociedade brasileira vem testemunhando o perigoso avanço do Poder Judiciário sobre temas que deveriam, em tese, ser de exclusiva competência do Poder Legislativo, sobretudo do Legislativo Federal.
Recentemente, por exemplo, o STF descriminalizou o porte de drogas para uso pessoal, fato este que despertou severas e justíssimas críticas por parte dos parlamentares, visto que seria no Congresso Nacional, casa dos representantes do povo brasileiro, o local correto para discussão e votação do assunto.
No presente caso, com a tramitação da ADPF nº 442, o objetivo é fazer com que o STF descriminalize o aborto voluntário, em mais uma nítida afronta aos princípios democráticos e republicanos, pois mais uma vez é desprezada a competência do Poder Legislativo.
Por esses motivos, pedimos ao Senado Federal e ao Congresso Nacional que se posicionem oficialmente contrários a ADPF 442, impedindo que uma questão tão sensível a milhões de brasileiros, o que inclui questões éticas, biológicas e jurídicas, seja decidida de maneira ilegítima e inapropriada pelo Poder Judiciário.
PAUTA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*Projeto de Lei Nº 37/2023 (LDO). APROVADO por unanimidade de votos.
Dispões dobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano de 2024, e dá outras providências.
*Proposta de Emenda corretiva Nº 01, ao Projeto de Lei Nº 37/2023. APROVADA por unanimidade de votos.
Autoria dos Vereadores Vlademir Oro e Giovani Busnello Vieira.
Corrige a redação das seções VIII, IX e X do capítulo IV do Projeto de Lei Nº 37/2023, Que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2024, e dá outras providências".
Tribuna Livre:
Gicele Aparecida dos Santos - Coordenadora Regional do SINTE.
Assunto: Moção de apoio 23/2023 - Magistério.
INDICAÇÃO Nº 107/2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 107/2023.
O vereador Paulo Henrique Burin, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja concedido o pagamento das progressões da época da Pandemia.
Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre o disposto na Lei Complementar 173/2020, que em recente decisão estabelecida no Prejulgado 2285, previu importante mudança interpretativa da referida lei, estabelecendo que: “É permitida a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e fruição neste período, bem como o pagamento retroativo de período anterior a 1° de janeiro de 2022, observando-se o disposto no § 3º c/c o inciso II do §8º do art. 8º”;
Considerando que municípios vizinhos já vem aplicando a presente alteração desde a promulgação do novo entendimento e que muitos municípios catarinenses estudaram e consultaram a presente questão, dando origem ao presente pré-julgado, a exemplo dos municípios de Navegantes e Curitibanos, mencionados no processo @CON 22/00342815.
Considerando os direitos Estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 86/1991, que prevê o adicional por tempo de serviço no art. 156, e o direito à licença prêmio no art. 200 e seguintes;
Desta forma, solicita-se que seja implementada a revisão da contagem do período de tempo compreendido na Lei Complementar Federal 173/2020, entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do pré-julgado 2285 TCE/SC, para efeito de inclusão deste tempo na concessão do adicional por tempo de serviço e licenças-prêmio, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
INDICAÇÃO Nº 108/2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 108/2023.
A vereadora Leonice Capellari Openkoski, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja instalado um redutor de velocidade na Linha Jorge Lacerda, estrada geral, em frente da propriedade de Vitor Cechin.
A presente proposição justifica-se por se tratar de uma via com grande movimento e por não haver nenhuma limitação os veículos passam em alta velocidade, colocando em risco a integridade física de pedestres e aumentando o risco de acidentes.
INDICAÇÃO Nº 109/2023 E INDICAÇÃO Nº 110/2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 109/2023 E INDICAÇÃO Nº 110/2023.
INDICAÇÃO Nº 109/2023.
A vereadora Fabiana Pasolini Capelesso, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizada a contratação de mais profissionais da área de fisioterapia no município de Descanso, bem como aquisição de novos e mais modernos equipamentos.
JUSTIFICATIVA
A Indicação proposta tem como objetivo adequar o quadro de profissionais com a demanda do nosso município que é grande.
Em virtude dos poucos profissionais e da falta de equipamentos, pois os que temos atualmente são antigos, a fila de espera para atendimento está demorando o que retarda o tratamento e a piora no quadro de saúde.
Considerando que a fisioterapia atua no tratamento e prevenção de doenças e lesões, decorrentes de fraturas ou má-formação ou vícios de postura e tem como aliados, técnicas como massagens e exercícios que restaurem a capacidade física e funcionam dos pacientes.
Certa da compreensão de todos quanto a necessidade de prover atendimento aos pacientes e que a atenção à saúde é direito de todo o cidadão e um dever do Estado, sendo elevado pela nossa Constituição à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado ao direito à vida e à existência digna, a vereadora signatária aguarda seu pronto atendimento.
INDICAÇÃO Nº 110/2023.
A vereadora Fabiana, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizado patrolamento e cascalhamento na estrada da Incomaba até a Linha Cachoeirinha, passando pela Linha Ervalzinho e pelas famílias Zampiron, Capellari, Capellesso e Grzebieluckas.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição justifica-se considerando que o presente trecho já se encontrava em condições ruins de trafegabilidade e com as fortes chuvas dos últimos dias tornou pontos intransitáveis, principalmente para caminhões que precisam escoar a produção agrícola da região.
Considerando a extrema necessidade de condições seguras e viáveis de tráfego, solicita-se que as medidas sejam tomadas, de modo a garantir o mínimo de condições aos moradores e por quem ali necessite transitar.
MOÇÃO Nº 23/2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
MOÇÃO Nº 23/2023.
O Vereador Paulo Henrique Burin, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO à pauta de reivindicações do Magistério Catarinense, e que após aprovada seja encaminhada ao Governador de Santa Catarina Jorginho Mello, e ao presidente da Alesc - Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Mauro de Nadal.
a) Descompactação da tabela salarial, que hoje não possibilita valorização do estudo e do tempo dedicado ao concurso público, sendo que hoje em sala de aula estamos atingindo 80% de contratos temporários;
b) O reajuste do vale alimentação, congelado desde 2012;
c) Retorno da isenção do pagamento da previdência aos aposentados, retornando aos parâmetros aplicados no INSS.
Certo da compreensão e da necessidade de revisão e modificação dos atuais parâmetros, mociona-se pelas razões expostas.
Tribuna Livre:
Gicele Aparecida dos Santos - Coordenadora Regional do SINTE.
Assunto: Moção de apoio 23/2023 - Magistério.
PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*RETORNO MESA DIRETORA. Vereador Giovani Busnello Vieira, comunica à esta Casa Legislativa retorno nas atividades da Mesa Diretora, a contar de 01 de Novembro de 2023.
*RETORNO MESA DIRETORA. Vereador Paulo Henrique Burin, comunica à esta Casa Legislativa retorno nas atividades da Mesa Diretora, a contar de 01 de Novembro de 2023.
*OFÍCIO Nº 397/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 42/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 43/2023.
*INDICAÇÃO Nº 111/2023.
*INDICAÇÃO Nº 112/2023.
*INDICAÇÃO Nº 113/2023.
*INDICAÇÃO Nº 114/2023.
*MOÇÃO Nº 24/2023.
ORDEM DO DIA:
Primeira Discussão e votação:
*Projeto de Lei Nº 38/2023. Pedido de vistas pela Vereadora Leonice Capellari Openkoski, concedido pelo Presidente.
INDICAÇÃO Nº 111/2023 E INDICAÇÃO Nº 113/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 111/2023 E INDICAÇÃO Nº 113/2023.
INDICAÇÃO Nº 111/2023
A vereadora Leonice Capellari Openkoski, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizado cascalhamento e patrolamento e limpeza dos bueiros na estrada geral da Linha São Valentin, mais precisamente no trecho que dá acesso às propriedades de Natal Casagrande e Ires Casagrande.
JUSTIFICATIVA
Considerando as péssimas condições do referido trecho, bem como a situação dos bueiros estarem cheios e sujos, causando alagamento nas propriedades com a ocorrência de chuvas que não têm por onde escoar.
Considerando os transtornos causados aos moradores, bem como o direito a boas condições de trafegabilidade, a vereadora signatária aguarda seu pronto atendimento.
INDICAÇÃO Nº 113/2023.
A vereadora que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizado cascalhamento, patrolamento e compactação na estrada que dá acesso às propriedades das famílias Basso, Moresco e Andreis na Linha Matão.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o cascalho será fornecido pelas famílias Vicente Boneti e Nevio Pedro Moresco.
Considerando o péssimo estado em que se encontra o referido trecho, necessitando de manutenção para o tráfego com segurança.
A vereadora signatária aguarda seu atendimento.
INDICAÇÃO Nº 112/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 112/2023.
A vereadora Odete Maria Andrioni Nora, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizada a reforma, ampliação e pintura do ginásio da Linha Vorá do município de Descanso.
Considerando ser uma comunidade que desenvolve várias festas, mas não possui infraestrutura adequada.
Considerando que há muitos anos não é investido na comunidade e que a obra é antiga.
Considerando ser uma reivindicação de toda a comunidade e que a vereadora signatária se compromete a buscar os recursos para as obras.
Certa da compreensão de todos quanto a necessidade de manutenção dos espaços públicos e de garantir melhores condições aos moradores, a vereadora aguarda seu
INDICAÇÃO Nº 114/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 114/2023.
O vereador Vlademir Oro, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, estude a possibilidade para a execução de canalização do córrego que passa pela Rua José Távora, mais precisamente nos fundos da Fábrica de Móveis do Senhor Lauro Theis e da Chapeação do Berté.
A presente Indicação é pertinente, visto que os moradores sofrem com o mal cheiro, proliferação de mosquitos e outras situações desagradáveis.
Visando o bem-estar e a qualidade de vida dos moradores a canalização nesta localidade com certeza tranquilizará os habitantes e resolverá os problemas ali existentes e por este motivo o vereador signatário aguarda acolhimento.
MOÇÃO Nº 24/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
MOÇÃO Nº 24/2023.
O Vereador Mateus Bolsoni, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO aos Excelentíssimos Senhores: Jorginho Melo, Governador do Estado de Santa Catarina, Carmen Zanotto, Secretária de Estado da Saúde de Santa Catarina, Valdir Rubert, Presidente da Ameosc e Deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para aquisição de aparelho de radioterapia destinado ao Hospital Regional Terezinha Gaio Basso, do município de São Miguel do Oeste/SC.
A presente Moção de Apelo tem como objetivo trazer até o Hospital Regional do município de São Miguel do Oeste aparelho de radioterapia para o tratamento contra a doença câncer, tendo em vista que na região do Oeste de Santa Catarina o tratamento pelo SUS é disponibilizado apenas no município de Chapecó, a 130 km do município de Descanso.
Além do desgaste com a viagem, em carros lotados com pacientes, debilitados do tratamento, levam horas de espera, tendo em vista que não há transporte exclusivo para pacientes em tratamento de quimioterapia e radioterapia, estes ainda precisam arcar com os custos de estadia, pois geralmente passam por sessões durante uma semana toda.
Com o tratamento de radioterapia no município de São Miguel do Oeste, a qualidade de vida, esperança e condições dos pacientes submetidos a esse tratamento aumentaria significativamente, além de que reduziria o tempo de espera dos pacientes não apenas de Descanso, mas de todo o Extremo Oeste.
Em amparo às pessoas que hoje lutam para sobreviver e enfrentam uma doença avassaladora, o vereador signatário, apela para que a presente medida seja ouvida e tomada o mais rápido possível.
SUPLENTE DE VEREADOR ZÉLIO DA SILVA ASSUME CADEIRA NO LEGISLATIVO
O suplente de vereador ZÉLIO DA SILVA, assumiu na Quarta-feira (01/11/2023) na Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, o Cargo de Vereador em referência ao pedido de afastamento do Vereador MATEUS BOLSONI.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso GIOVANI BUSNELLO VIEIRA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe o art. 23, §1º da Lei Orgânica Municipal e com o art. 67, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e alterações efetuadas através da Resolução nº 05/2023, resolve empossar em gabinete o vereador ZÉLIO DA SILVA, pelo período de 01 de Novembro de 2023 à 30 de Novembro de 2023.
PAUTA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 400/2023
*PROJETO DE LEI Nº 45/2023.
*OFÍCIO Nº 414/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 46/2023.
*OFÍCIO Nº 415/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 47/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 48/2023.
*OFÍCIO Nº 416/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 49/2023.
*INDICAÇÃO Nº 115/2023.
*INDICAÇÃO Nº 116/2023.
*MOÇÃO Nº 25/2023.
INDICAÇÃO Nº 115/2023 E INDICAÇÃO Nº 116/2023.
INDICAÇÃO Nº 115/2023.
JUSTIFICATIVA
Considerando que com o passar dos anos o espaço foi se deteriorando, necessitando passar por algumas reformas, com o objetivo de fornecer um espaço adequado e aconchegante aos idosos;
Considerando que o local atualmente está pequeno para o número de integrantes, necessitando também de ampliação;
Considerando que o centro de convivência para idosos tem como objetivo promover a qualidade de vida, preservar a autonomia e manter a independência da pessoa idosa, incentivando um envelhecimento ativo e a dignidade dos usuários, cuidados com a saúde e a educação, promoção da cidadania, convivência familiar e intergeracional, evitando o isolamento e a institucionalização.
Com base nos argumentos apresentados, a vereadora signatária aguarda seu atencimento.
INDICAÇÃO Nº 116/2023.
A vereadora Odete Maria Andrioni Nora, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizada a construção de piscina para hidroginástica para o setor de fisioterapia do município de Descanso.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o exercício de hidroginástica é uma atividade física em que são combinados exercícios aeróbicos com a natação, o que proporciona diversos benefícios para a saúde, como perda de peso, melhora da circulação e fortalecimento dos músculos;
CONSIDERANDO que o Município de Descanso dispõe de espaço ao lado da Academia de Saúde para construção;
Com base nos inúmeros benefícios que esta prática pode trazer à população, a vereadora aguarda seu atendimento.
MOÇÃO Nº 25/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
MOÇÃO Nº 25/2023.
O Vereador Vlademir Oro, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO, ao Senhor CARLOS FRANCISCO FRIGO, A ESCOLINHA FRIGO FUTSAL E A TODOS OS ATLETAS.
Carlos Francisco Frigo, 51 anos, casado com Ana há 29 anos, tem dois filhos, Carlos Alexandre Filho (professor) com 25 anos e Pedro Paulo Frigo com 7 anos.
Desde sua infância foi apaixonado por esportes. Filho de Alcides e Lucila Frigo (in memorian), não teve irmãos e sempre morou no município de Descanso.
A ideia da escolinha surgiu em 2006 quando seu filho Carlos, que participava da escolinha Gol de Letra fechou, restando apenas a escolinha do município que tinha treinos 1 ou 2 vezes na semana.
A partir disso Carlos e sua esposa decidiram criar uma equipe para participar dos jogos abertos. Em conversa com o empresário Luiz Pereira, em 2007, resolveram então participar do JADS com 02 equipes, sendo uma Sub 9 e outra Sub 11. Ambos conseguiram bons resultados na primeira participação, ficando em 2º e em 3º lugar respectivamente.
Com o apoio de pessoas do município e do professor Lotário Staub, que na época cedia o ginásio da escola Everardo Backheuser para que os treinos fossem realizados após o horário escolar, bem como o empréstimo do ginásio municipal, a equipe foi crescendo, através do interesse e procura das crianças.
Então, no ano de 2008 foram criadas as equipes de futsal sub 9, 11, 13, 15 e 17, até chegar ao futsal livre e onde também surgiu o primeiro nome da escolinha, chamada de “Mágicos da Bola de Descanso”.
A partir disso a participação em copas regionais foi cada vez maior, sempre sendo destaque no esporte regional e levando com muito orgulho o nome do município.
Nos anos seguintes chegaram a ter mais de 200 atletas que participavam de várias modalidades, sendo assim, os atletas que se destacavam acabavam sendo emprestados para outras equipes de grandes nomes, como Joni Gool, ADG Guaraciaba, CRM de maravilha, AFUB de Belmonte, entre outros.
Uma das maiores lembranças e conquistas mencionadas pelo Seu Carlos foi a premiação como campeão da 2ª Copa Jesus Maria e José de São Miguel do Oeste, com as equipes sub 10, 11 e 14.
Atualmente a escolinha se chama “Frigo Futsal”, é comandada pelo professor Carlos Alexandre Filho e conta com 55 alunos de várias idades e categorias. Foi criada no dia 10 de maio de 2022 e participou já de diversas competições.
A escolinha é mantida com uma mensalidade simbólica dos pais, e conta também com parceria da Prefeitura Municipal que ajuda com a liberação dos horários dos treinos após o calendário escolar e com o transporte dos atletas em competições regionais.
Dentre os títulos é importante mencionar também a competição em Jaraguá do Sul no ano de 2022, conquistando o 3º lugar. Copa Guaraciaba com a equipe feminina, também com 3º lugar. Festival Oeste Calçados Joni Gool, com 3º lugar. Em 2023 participaram da Taça Sicoob, Regional de Guarujá do Sul, Copa Paraíso, Taça Armazém dos óculos do Joni Gool, Taça Craque do Futuro e agora a Liga dos Campões dos Craques do Bugre do Oeste, que começará em alguns dias.
Em resumo desta bela história, ainda em construção e em busca de muitos títulos, seu Carlos diz se sentir orgulhoso e muito feliz com todo amor e dedicação que os atletas têm em fazer parte da escolinha e da equipe.
Diante disso, o Vereador da Câmara de Vereadores de Descanso Vlademir, tem a honra e privilégio de dizer que sentem muito orgulho do cidadão exemplar que és e que vem ajudando a construir nossa cidade baseado em tão belos princípios e educação.
Parabéns!
PAUTA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 432/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 51/2023 LEGISLATIVO.
*PROJETO DE LEI Nº 52/2023 LEGISLATIVO.
*PROJETO DE LEI Nº 53/2023 LEGISLATIVO.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2023.
ORDEM DO DIA:
Primeira Discussão e Votação:
APROVADOS por unanimidade de votos.
*PROJETO DE LEI Nº 39/2023. Poder Legislativo Vereador Vlademir Oro.
Institui a carteirinha de identificação do Portador de Fibromialgia, no âmbito do Município de Descanso/SC e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 40/2023.
Dispõe sobre Ação de Castração de Cães e Gatos no Município de Descanso e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 41/2023.
Autoriza o Município de Descanso a firmar convênio com a Receita Federal do Brasil para a Adesão à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão Nacional, Estabelece os critérios para a utilização do serviço e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 44/2023.
Dispõe sobre a Revisão de Atos Administrativos e dá outras providências.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2023.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado à responsável pela Secretaria de Bem-estar, Andressa Brugnerotto, para que através deste, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando que até o mês de outubro de 2023 eram pagas as horas extras aos funcionários da secretaria e que após um aviso informal declarou que as mesmas não seriam mais pagas até janeiro de 2024, sendo válido apenas a sua conversão em banco de horas.
Considerando o prejuízo dos funcionários que ao converterem em folga não terão direito ao dia de vale alimentação.
Considerando ser uma decisão monocrática e sem justificativa aos funcionários e que as demais secretarias não adotaram o mesmo planejamento.
1. Qual a justificativa/motivo para a presente alteração?
2. Porque as outras secretarias não adotaram a mesma medida?
3. Poderia ser considerado má-gestão?
PREMIAÇÃO TROFÉU PRESIDENTE DESTAQUE.
Legislativo de Descanso/SC através do seu Presidente Giovani Busnello Vieira, recebe premiação do Troféu Presidente Destaque.
A honraria, foi promovida pela União dos Vereadores do Brasil - UVB e destacou os líderes municipais que se destacaram por suas contribuições excepcionais em todo o País.
A premiação ocorreu durante a Programação do Congresso Brasileiro de Legislativos e Gestores Municipais, realizado entre os dias 07 e 10 de Novembro de 2023, em Brasília/DF.
PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 39/2023. Poder Legislativo Vereador Vlademir Oro.
Institui a carteirinha de identificação do Portador de Fibromialgia, no âmbito do Município de Descanso/SC e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 40/2023.
Dispõe sobre Ação de Castração de Cães e Gatos no Município de Descanso e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 41/2023.
Autoriza o Município de Descanso a firmar convênio com a Receita Federal do Brasil para a Adesão à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão Nacional, Estabelece os critérios para a utilização do serviço e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 44/2023.
Dispõe sobre a Revisão de Atos Administrativos e dá outras providências.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 45/2023. APROVADO por unanimidade de votos.
Acresce o inciso "IX - ADICIONAL DE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA", ao artigo 144, da Lei Nº 086/91, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do Município de Descanso e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 47/2023. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 500.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 48/2023. APROVADO por maioria simples de votos.
Altera e acresce a Lei Nº 1919/2022, que autoriza instituir auxílio alimentação, de natureza indenizatória, no âmbito do Poder Executivo municipal e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 53/2023. APROVADO por unanimidade de votos. PODER LEGISLATIVO, autoria Vereador Giovani Busnello Vieira.
Altera e acresce a Lei Nº 1921/2022, que "autoriza instituir auxílio alimentação, de natureza indenizatória, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 39/2023 PODER LEGISLATIVO VEREADOR VLADEMIR ORO
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
*PROJETO DE LEI Nº 39/2023. Poder Legislativo Autoria Vereador Vlademir Oro.
Institui a carteirinha de identificação do Portador de Fibromialgia, no âmbito do Município de Descanso/SC e dá outras providências.
Fica Instituída, no âmbito do Município de Descanso/SC, a Carteira de Identificação da Pessoa portadora de Fibromialgia, com a finalidade de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial na área da saúde, educação e assistência social.
PAUTA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 45/2023. APROVADO por unanimidade de votos.
Acresce o inciso "IX - ADICIONAL DE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA", ao artigo 144, da Lei Nº 086/91, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do Município de Descanso e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 47/2023. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 500.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 48/2023. APROVADO por maioria simples de votos.
Altera e acresce a Lei Nº 1919/2022, que autoriza instituir auxílio alimentação, de natureza indenizatória, no âmbito do Poder Executivo municipal e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 53/2023. APROVADO por unanimidade de votos. PODER LEGISLATIVO, autoria Vereador Giovani Busnello Vieira.
Altera e acresce a Lei Nº 1921/2022, que "autoriza instituir auxílio alimentação, de natureza indenizatória, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
APROVADOS por unanimidade de votos.
*PROJETO DE LEI Nº 42/2023. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 572.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 43/2023. Autoriza abertura de crédito adicional no valor de até R$ 360.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 46/2023. Dispõe sobre denominação da Biblioteca Municipal e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 51/2023. PODER LEGISLATIVO autoria do Vereador Giovani Busnello Vieira.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para doadoras de leite materno e doadores de sangue no âmbito do Município de Descanso/SC e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 52/2023. PODER LEGISLATIVO autoria da Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, aos alunos, professores e servidores das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, situadas na cidade de Descanso/SC, de cursos e orientações preventivas de combate e prevenção a incêndios, controle de pânico e noções de primeiros socorros, e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 117/2023 E INDICAÇÃO Nº 118/2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 117/2023 E Nº 118/2023.
INDICAÇÃO Nº 117/2023.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição justifica-se levando em consideração que com as fortes chuvas e o bueiro trancado acaba correndo água pela estrada, até a cabeceira de uma ponte nas proximidades. Ocorre que ao cair a água acaba desbarrancando a terra ao redor da ponte. Com o tempo essa ponte vai acabar sendo danificada e/ou caindo.
Considerando o perigo iminente e a urgência da tomada de uma medida simples, a vereadora signatária aguarda seu atendimento.
INDICAÇÃO Nº 118/2023.
A vereadora Odete Maria Andrioni Nora, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Concelho de Trânsito, para que através do setor competente, seja refeita a pintura central e de faixas de estacionamento bilateral nas Ruas Coluna Prestes à partir da Rua Pedro oro, Rua Pedro Oro na totalidade, Rua José Santori, Rua João Czarnobay, e Rua Antônio da Cunha Lemos, localizadas no Bairro Antônio Rech.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição justifica-se, pois, é uma reivindicação dos moradores que sentem a necessidade de faixas para estacionamento, de maneira que possa acomodar mais veículos e obter melhor organização, além de melhorar a pintura da faixa central, garantindo maior visibilidade e segurança.
PROJETO DE LEI Nº 53/2023. PODER LEGISLATIVO AUTORIA VEREADOR GIOVANI BUSNELLO VIEIRA.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 53/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
PODER LEGISLATIVO Autoria Vereador Giovani Busnello Vieira.
Altera e acresce a Lei Nº 1921/2022, que "autoriza instituir auxílio alimentação, de natureza indenizatória, no âmbito do PODER LEGISLATIVO Municipal e dá outras providências.
Art. 1º. O caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 1921, de 23 de junho de 2022, alterado pela Lei Municipal nº 1945, de 19 de setembro de 2022, a partir de janeiro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O valor do auxílio será de R$ 20,00 (vinte reais) por dia efetivamente trabalhado, não sendo pago o dia ou fração de período de falta, salvo compensação de horas.
Art. 2º. Fica acrescido o §7º ao artigo 2º da Lei Municipal Nº 1921, com seguinte redação:
§7º Excepcionalmente, no mês de dezembro de cada ano, poderá ser concedido adicional de auxílio alimentação, respeitada a proporcionalidade especificada no §1º deste artigo, independente da data de contratação ou rescisão do servidor, da seguinte forma:
a) R$ 400,00 para detentores de cargo de provimento efetivo, aos detentores de cargos comissionados, e aos que exerçam funções temporárias, integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores.
PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023.
Primeira Discussão e Votação:
APROVADOS por unanimidade de votos.
*Emenda Impositiva Nº 01/2023
*Emenda Impositiva Nº 02/2023
*Emenda Impositiva Nº 03/2023
*Emenda Impositiva Nº 04/2023
*Emenda Impositiva Nº 05/2023
*Emenda Impositiva Nº 06/2023
*Emenda Impositiva Nº 07/2023
*Emenda Impositiva Nº 08/2023
*Emenda Impositiva Nº 09/2023
*Projeto de lei Nº 49/2023 (LOA).
PAUTA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 474/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 56/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 57/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 58/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 59/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 60/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 61/2023 LEGISLATIVO.
*OFÍCIO Nº 484/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 62/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 63/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 64/2023 LEGISLATIVO.
*INDICAÇÃO Nº 119/2023.
*INDICAÇÃO Nº 121/2023.
*INDICAÇÃO Nº 122/2023.
*INDICAÇÃO Nº 123/2023.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 14/2023.
ORDEM DO DIA:
Segunda Discussão e votação: APROVADOS por unanimidade de votos.
*EMENDA IMPOSITIVA 01/2023.
*EMENDA IMPOSITIVA 02/2023.
*EMENDA IMPOSITIVA 03/2023.
*EMENDA IMPOSITIVA 04/2023.
*EMENDA IMPOSITIVA 05/2023.
*EMENDA IMPOSITIVA 06/2023.
*EMENDA IMPOSITIVA 07/2023.
*EMENDA IMPOSITIVA 08/2023.
*EMENDA IMPOSITIVA 09/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 49/2023 (LOA). Estima a receita e fixa a despesa do Município de Descanso, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2024, e contém outras providências.
INDICAÇÃO Nº 119/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 119/2023.
A Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, providencie a continuação de abertura da Rua 25 de Março nas proximidades das Famílias de Ademir Salini e Altair dos Santos Camargo, e além da Abertura da Rua que seja feito tubulação para escoamento da água.
Considerando o reiterado pedido dos moradores para melhorias nesse trecho para ter acesso de qualidade as suas propriedades.
Considerando que todo o escoamento das águas dos terrenos acima, por não ter tubulação, acaba escoando para as propriedades.
De tal modo, pede-se urgência para que as medidas necessárias sejam tomadas, garantindo qualidade de vida a população que precisa deste trajeto diariamente e sofre com suas condições.
INDICAÇÃO Nº 121/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 121/2023.
O vereador Paulo Henrique Burin, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja estudada a possibilidade de conceder, de forma gratuita, para as comunidades sem fins lucrativos, os exames exigidos pela Vigilância Sanitária, para que as mesmas realizem eventos envolvendo manipulação de alimentos.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é uma reivindicação dessas comunidades sem fins lucrativos que em cada evento realizado e que envolva a manipulação de alimentos, necessitam apresentar diversos exames à Vigilância Sanitária.
Deste modo, com o objetivo de facilitar e manter as tradições de cada comunidade, solicita-se que os mesmos exames sejam disponibilizados de forma gratuita pelo município.
INDICAÇÃO Nº 122/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 122/2023.
O vereador Juliano Junior Kasper, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizada a substituição das lixeiras da Linha Campinas, por lixeiras maiores e mais resistentes, com o fim de absorver a demanda existente no local.
A presente Indicação é uma reivindicação da comunidade que está encontrando problemas com o lixo no local, tendo em vista que as lixeiras instaladas são pequenas e não suportam a demanda.
O lixo se acumula ao redor da lixeira, chamando animais que espalham e acaba gerando desconforto e mal cheiro aos moradores e pedestres.
Com o objetivo de manter as ruas da comunidade em condições de higiene adequadas, além de ser uma questão ambiental de grande relevância a presente medida é de suma importância e o autor aguarda seu pronto atendimento.
INDICAÇÃO Nº 123/2023 E REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 14/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 123/2023. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 14/2023.
INDICAÇÃO Nº 123/2023.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizada a instalação de placa de trânsito, placa com instrução de parada de 15 minutos, bem como pintura adequada de sinalização em frente a nova farmácia na Avenida Martin Piaseski, Farmácia Ultra Descontão.
JUSTIFICATIVA
As placas de sinalização em frente às farmácias são importantes padrões indicativos e contribuem para o bom funcionamento desses ambientes, considerando tratarem-se de comércios essenciais para a comunidade.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 14/2023.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando a Indicação nº 95/2023 sobre a pavimentação com pedras irregulares na saída para Linha Gaúcha;
Considerando o edital de licitação lançado que contemplou a Indicação acima mencionada, porém excluiu da pavimentação com pedras irregulares apenas o último morador da rua, Senhor Luiz Karlinski;
Considerando o pequeno trecho que ficará sem pavimentação e que neste trecho ainda há uma residência com morador e que cumpre suas obrigações como todos os outros;
1. Qual a justificativa/motivo para deixar apenas alguns metros da rua sem pavimentação?
2. Porque não contemplar o presente morador também e finalizar a rua?
PAUTA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 492/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 66/2023.
*INDICAÇÃO Nº 124/2023.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 15/2023.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 16/2023.
*MOÇÃO Nº 26/2023.
*MOÇÃO Nº 27/2023.
ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: APROVADOS por unanimidade de votos.
*PROJETO DE LEI Nº 42/2023. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 572.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 43/2023. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 360.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 46/2023. Dispõe sobre denominação da Biblioteca Municipal de "BIBLIOTECA MUNICIPAL ELISEU ORO".
*PROJETO DE LEI Nº 51/2023. PODER LEGISLATIVO, autoria vereador Giovani Busnello Vieira.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para doadoras de leite materno e doadores de sangue no âmbito do Município de Descanso/SC.
*PROJETO DE LEI Nº 52/2023. PODER LEGISLATIVO, autoria Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, aos alunos, professores e servidores das escolas da rede Municipal de Ensino, situadas na cidade de Descanso/SC, de cursos de orientações preventivas de combate a prevenção a incêndios, controle de pânico e noções de primeiros socorros.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: APROVADOS por unanimidade de votos.
*PROJETO DE LEI Nº 50/2023. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 113.001,49 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 54/2023. Altera a Lei 1986/2023, de 04 de agosto de 2023, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração para os profissionais em educação do magistério público do Município de Descanso e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023. PODER LEGISLATIVO de autoria do Vereador Giovani Busnello Vieira.
Altera as disposições da Lei Complementar nº 48/2022, que institui o novo plano diretor de desenvolvimento municipal , dispõe sobre as normas, fixas objetivas e diretrizes urbanísticas do Município de Descanso e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 124/2023 E REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 16/2023.
INDICAÇÃO Nº 124/2023. e REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 16/2023.
INDICAÇÃO Nº 124/2023.
O vereador Paulo Henrique Burin, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizada a pavimentação com pedras irregulares na estrada geral da Linha Jorge Lacerda, até a Igreja da comunidade.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é uma reivindicação dos moradores e usuários desta via, considerando se tratar de um trajeto de intenso fluxo de veículos, bem como é utilizada pela comunidade para realização da romaria todo ano.
Importante mencionar que os benefícios da pavimentação com pedras irregulares incluem a redução no problema da poeira em dias secos, eliminação dos alagamentos e da erosão e maior conforto e segurança no tráfego.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 16/2023
O vereador Paulo Henrique Burin, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando a contribuição CFEM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral, que é uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios;
Considerando que todos esses recursos devem ser utilizados a favor da sociedade e que por isso devem recolhidos no estrito cumprimento da lei;
1) Nos editais do município é realizada a cobrança das empresas participantes e/ou ganhadoras para que estejam em conformidade com o recolhimento CFEM?
2) Se não, por qual motivo?
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 15/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 15/2023.
O vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo e Conselho de Trânsito, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando a Indicação nº 118/2023 acerca da pintura das faixas de orientação de trânsito no Bairro Antônio Rech;
Considerando ser uma reivindicação da comunidade e de moradores;
1) Porque algumas ruas no Bairro Antônio Rech não possuem estacionamento bilateral, sendo que os dois extremos das referidas ruas precisam estacionar?
2) Porque antes da pavimentação asfáltica era permitido estacionar e agora não?
MOÇÃO DE APELO Nº 26/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
MOÇÃO DE APELO Nº 26/2023.
Os Vereadores Juliano Junior Kasper e Giovani Busnello Vieira, vêm respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, aos Excelentíssimos Senhores: Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina e Carmen Zanotto, Secretária de Estado da Saúde, para que seja realizado o tratamento da doença Leucemia no setor oncológico do Hospital Regional Terezinha Gaio Basso de São Miguel do Oeste – SC.
Considerando que aproximadamente 25 municípios do extremo oeste recorrem ao Hospital Regional de São Miguel do Oeste – SC, para o tratamento de diversas doenças, inclusive o Câncer;
Considerando que a Leucemia é um tipo de câncer, porém essa em específico não possui tratamento no referido Hospital, necessitando que os pacientes perfaçam as vezes mais de 260 km em busca de tratamento até a cidade mais próxima;
Considerando que o tratamento é uma importante etapa a ser cumprida rigorosamente, onde devido às medicações fortes e efeitos colaterais acabam por debilitar o indivíduo e que nesta hora, um tratamento que não requisitasse horas de estrada, periodicamente, tornando a jornada ainda mais desgastante, seria imprescindível para manutenção da qualidade de vida desses pacientes;
Considerando que além do desgaste da viagem, muitos pacientes dependem de transporte que precisam aguardar por longas horas e/ou custear suas despesas;
Considerando que no Hospital Regional há o espaço adequado para tratamento oncológico;
Apela-se mediante essa Moção que sejam incluídos os tratamentos contra a doença Leucemia no Hospital Regional de São Miguel do Oeste, com a contratação devida de profissionais capacitados como hematologista, criação de banco de sangue e distribuição da medicação adequada, garantindo a estes pacientes melhores condições de tratamento e qualidade de vida.
MOÇÃO DE APALUSO E RECONHECIMENTO Nº 27/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
MOÇÃO DE APALUSO E RECONHECIMENTO Nº 27/2023.
O Vereador Vlademir Oro, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO, ao médico Dr. ARNALDO DUMSCH, pelos relevantes serviços médicos prestados ao Município e sua população.
O Dr. Arnaldo Dumsch nasceu em 17 de maio de 1938, em Curitiba, Estado do Paraná. Filho de Anastasia Dumsch e Alberto Dumsch. Cursou medicina e se formou em dezembro de 1963 pela renomada Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
Sua vida foi dedicada à área da saúde, exercendo a profissão de Médico por mais de 5 décadas, e por volta do ano de 1965, passou a exercer a honrável profissão neste município, onde hoje está situado o atual Centro Municipal de Saúde.
Enraizou-se no município de Descanso e região, local onde residiu por longo período de tempo.
Ao atender seus pacientes, sempre com muito zelo, educação e dedicação, notava-se que entregava a vida à medicina, lutando pela saúde de seus pacientes, independentemente de cor, raça, idade, condição financeira, gênero ou orientação sexual.
Fazia partos, cesarianas, cirurgia em geral e clínica médica. Atendeu todas as faixas etárias, desde recém-nascidos até idosos e foi responsável por trazer ao mundo inúmeros Descansenses, bem como, tratar e salvar a vida de muitos deles.
Junto da esposa Silvia Dumsch, com quem é casado desde 28/11/1964, teve três filhas: Andrea Dumsch de Aragón Ferreira (médica especializada em cirurgia cardíaca); Gisele Dumsch (advogada e funcionária pública) e Simone Dumsch de Lima (professora de idiomas e corretora). É avô de Diego Dumsch de Aragón Ferreira, Tiago Dumsch de Aragón Ferreira e Ellen Dumsch Buscke.
Quem conhece o Dr. Arnaldo sabe se tratar de pessoa muito correta, com personalidade ilibada e dedicada ao trabalho médico.
Aliás, poucas são as pessoas com quem conversamos hoje que quando tocamos no assunto “saúde e medicina” não se recordam do Dr. Arnaldo e falam coisas do tipo: “naquela esquina onde hoje tem a praça era o antigo hospital do Dr. Arnaldo”.
O título de cidadão honorário, entregue ao homenageado nesta data, é um título de honraria que uma pessoa de importância recebe, e poucos são os casos que temos neste Município. O título em questão equipara a pessoa homenageada a uma adoção oficial.
A pessoa agraciada passa a ser um irmão, um conterrâneo, uma pessoa da terra natal.
Mesmo que o homenageado não tenha nascido ou não resida na localidade, para que se conceda tal homenagem, faz-se necessário que se diga o que ele (homenageado) fez, sem visar lucros, interesses pessoais ou profissionais, em defesa do povo da localidade que lhe concedeu tal cidadania.
O Dr. Arnaldo, por sua vez, se enquadra perfeitamente nas qualidades exigidas para recebimento do presente título, tanto é que o Decreto Legislativo que lhe concede o título de cidadão honorário teve a aprovação unânime dos colegas Vereadores desta Casa Legislativa.
A concessão do título de Cidadão Honorário é uma matéria própria dos poderes legislativos, nas três esferas da federação brasileira. No âmbito do município, está prevista na Lei Orgânica Municipal.
O título é dado à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao município, como é o caso do Dr. Arnaldo, que nunca mediu esforços para, no exercício da medicina e no curso de sua vida, fazer jus ao presente título.
Além do mais, cidadão é toda e qualquer pessoa que atue na vida da cidade e de alguma maneira tenha contribuído ou contribua com a história do município, mas a concessão do presente título, por sua vez, limita-se aqueles que, de fato, sejam figuras notáveis em nossa sociedade, pessoas lembradas frequentemente, porque muito fazem ou fizeram por nosso município e sua população.
Desta forma, por ser pessoa de referência na nossa sociedade e município, entende este Vereador que, embora gesto singelo e pequeno diante dos relevantes trabalhos prestados por este profissional, Dr. Arnaldo é certamente merecedor do título de Cidadão Honorário de Descanso, e mais uma vez, ao conceder-lhe o presente título, este Vereador possui plena certeza que não somente seu anseio, mas da população Descansense em geral está sendo observado.
Por todo o exposto, e devidamente justificado, é deixado este gesto de cumprimento e admiração ao Dr. Arnaldo Dumsch, pessoa que tanto fez em sua história e pela de nosso município.
PROJETO DE LEI Nº 51/2023. AUTORIA VEREADOR GIOVANI VIEIRA
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 51/2023. APROVADO por unanimidade de votos.
PODER LEGISLATIVO, autoria vereador Giovani Busnello Vieira.
Giovani Busnello Vieira, Vereador da Câmara de Vereadores do Município de Descanso/SC no uso de suas atribuições, encaminha à esta Casa Legislativa Projeto de Lei que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para doadoras de leite materno e doadores de sangue no âmbito do Município de Descanso/SC e dá outras providências".
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Executivo do Município de Descanso/SC, abrangendo a administração direta e indireta, as candidatas que tenham doado leite materno em 03 (três) ocasiões nos 03 (três) anos anteriores à publicação do edital do certame, e candidatos (as) que tenham doado sangue em 03 (três) ocasiões nos 03 (três) anos anteriores à publicação do edital do certame.
PROJETO DE LEI Nº 52/2023. AUTORIA VEREADORA FABIANA CAPELESSO.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 52/2023. APROVADO por unanimidade de todos.
PODER LEGISLATIVO, autoria Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso.
Art. 1º. Fica obrigada a apresentação, aos alunos, professores e servidores das escolas da rede pública municipal de ensino, situadas na cidade de Descanso/SC, de cursos de orientações preventivas de combate e prevenção a incêndios, controle de pânico e noções de primeiros socorros, a serem ministradas nas próprias escolas.
Art. 2º. Fica a Rede Municipal de Ensino autorizada a estabelecer parcerias com o Grupamento do Corpo de Bombeiros que atenda o município, a Defesa Civil do Município, pessoas jurídicas aptas e licenciadas para o proposto fim ou com pessoas devidamente qualificadas nestas áreas, para ministrarem cursos de orientações preventivas de combate e prevenção a incêndios, controle de pânico e noções de primeiros socorros.
PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DEZEMBRO DE 2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*PRESTAÇÃO DE CONTAS.
*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023.
*OFÍCIO Nº 500/2023.
*PROJETO Nº 68/2023.
*PROJETO Nº 69/2023.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 17/2023.
*MOÇÃO Nº 28/2023.
ORDEM DO DIA:
TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: APROVADO por unanimidade de votos.
*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023. Adota os Decretos nº 2.545/2023, de 11 de abril de 2023, do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Município de Descanso" e Decreto Nº 2.546/2023, de 11 de abril de 2023, do Poder Executivo Municipal , que "Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração do Poder Executivo Municipal e dá outras providências", no âmbito do Poder Legislativo do Município de Descanso/SC, e dá outras Providências.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. APROVADOS por unanimidade de votos.
*PROJETO DE LEI Nº 50/2023. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 113.001,49 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 54/2023. Altera a Lei 1986/2023, de 04 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreira e remuneração para os profissionais em educação do magistério público do Município de Descanso e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023. PODER LEGISLATIVO. Autoria Vereador Giovani Busnello Vieira.
"Altera as disposições da Lei Complementar nº 48/2022, que institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do Município de Descanso e dá outras providências".
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. APROVADOS por unanimidades de votos.
*PROJETO DE LEI Nº 55/2023. Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 56/2023. Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Casa Familiar Rural Esperança e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 57/2023. Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com o Grupo de Patinação Magia Sobre Rodas e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 58/2023. Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Surdos - APAS e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 59/2023. Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com o CTG - Centro de Tradições Gaúchas Candeeiro do Oeste e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 60/2023. Autoriza repasse financeiro no valor de até R$ 52.000,00 para a Associação Bela Vista de Linha Bela Vista Durigon e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 61/2023. PODER LEGISLATIVO. De autoria do Vereador Paulo Henrique Burin.
"Institui o mês Abril Azul, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do município de Descanso/SC e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 62/2023. Dispõe sobre normas do programa de incentivo ao melhoramento genético de bovinos e programa de controle e erradicação da brucelose, tuberculose e outras doenças em propriedades rurais do município de Descanso/SC e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 63/2023. Autoriza abertura de credito adicional suplementar no valor de até R$ 436.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 64/2023. PODER LEGISLATIVO.
Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso/SC e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 67/2023. PODER LEGISLAT5IVO.
Autoria do Vereador Giovani Busnello Vieira.
"Autoriza o Poder Legislativo de Descanso/SC celebrar acordo de cooperação técnica com o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER visando a participação nas licitações compartilhadas realizadas pelo consórcio" e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 68/2023. Autoriza o Executivo Municipal a aditar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, abre crédito orçamentário suplementar e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 69/2023. Autoriza estabelecer parceria e realizar contribuição financeira no valor de até R$ 20.000,00 para o Grupo de Pais e Amigos da Bocha de Itajubá e dá outras providências.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 17/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº17/2023.
O vereador Paulo Henrique Burin, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando que foi verificada a necessidade de investimento em diversos níveis de segurança, como videomonitoramento, seguranças, construção de muros e grades de proteção em nosso município;
Considerando uma notícia recente (05 de dezembro de 2023) no município de Curitibanos, onde foi gravado o momento em que um invasor desiste de entrar na escola armado por ver seguranças armados nas entradas;
Considerando que a segurança nas escolas passou a ser e continua sendo uma prioridade para todos os governos;
1) Vai ser dado continuidade aos serviços de segurança?
2) Se sim, quais?
3) Se não, porque?
MOÇÃO Nº 28/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
MOÇÃO Nº 28/2023.
Os Vereadores Paulo Henrique Burin e Giovani Busnello Vieira, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSO, pelos 90 anos de atuação da Cooperativa A1 na região e também no Município de Descanso.
Em 01 de outubro de 1933 foi criada a Sociedade Cooperativa Mista Palmitos LTDA, que se fundiu com a Cooperativa Agropecuária de Mondaí no ano de 1976, formando a Cooperativa Regional Arco Íris LTDA. Essa, no de 2000, se fundiu com a Cooperativa Agropecuária Santa Lúcia LTDA (fundada em setembro de 1967) e juntas formaram a Cooperativa A1.
No município de Descanso a filial da Cooperativa A1 conta hoje com aproximadamente 898 cooperados e 123 colaboradores, totalizando um movimento econômico de praticamente 30 milhões.
A Cooper A1 oferece à comunidade diversos segmentos, entre eles de supermercado, materiais de construção, agropecuária, móveis e eletrodomésticos, posto de combustíveis e implementos agrícolas.
Nada mais justo do que o Poder Legislativo local, em nome de seus autores, prestar esta merecida homenagem à Cooperativa A1 que vem perpetuada pela união entre cooperativas agropecuárias do Oeste Catarinense e que continua contribuindo muito com o desenvolvimento do nosso município, principalmente nos municípios que possuem como carro chefe a produção rural.
Parabéns pela belíssima história de sucesso e que continue a crescer cada vez mais.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023.
APROVADO por unanimidade de votos em segundo turno de discussão e votação.
Giovani Busnello Vieira, vereador da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso/SC, no uso de suas atribuições, encaminha à esta Casa Legislativa Projeto de Lei Complementar que "Altera as disposições da Lei Complementar nº 48/2022, que institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do Município de Descanso e dá outras providências".
Art. 1º. A Zona de Interesse Residencial do Município de Descanso passará a contar com áreas mínimas de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 2º. Em qualquer zona, as edificações residenciais terão recuo frontal, no mínimo, em 1,00m (um metro).
Art. 3º. Em decorrência da presente Lei, o setor competente do Município de Descanso deverá alterar os itens necessários na Lei Complementar Nº 48/2022, adequando-os às novas metragens constantes nos artigos 1º e 2º, inclusive a tabela constante no ANEXO III, fazendo constar a nova área mínima para a Zona de Interesse Residencial (Área mínima (m²)) e o novo Recuo Frontal (Recuo ajardin. (m)).
ELEIÇÃO MESA DIRETORA PARA 2024.
RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Neste sábado 16 de dezembro, às 08h45min, ocorreu a eleição da nova mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso/SC.
Durante a Sessão, foram escolhidos os ocupantes da nova Mesa Diretora para o ano de 2024.
Presidente: Volmir Adelar Casagrande
Vice-Presidente: Fabiana Pasolini Capelesso
1º Secretário: Giovani Busnello Vieira
2º Secretário: Juliano Junior Kasper.
PAUTA DA 1ª E 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZEMBRO DE 2023.
1ª e 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZEMBRO DE 2023.
Realizada no dia 21 de Dezembro de 2023 às 17h30min e 18h30min respectivamente.
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023. REJEITADO por maioria de votos em primeira e segunda discussão e votação.
"Cria a Procuradoria-Geral do Município de Descanso e dá outras providências".
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023. APROVADO por maioria de votos em primeira e segunda discussão e votação.
Dá nova redação ao capítulo VI da Lei 04/1990, que dispõe sobre o Plano de carreira do quadro de pessoal da administração direta do Município de Descanso, e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023. APROVADO por unanimidade de votos em primeira e segunda discussão e votação.
Dá nova redação ao capítulo VI da Lei Nº 588/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso - Estado de santa Catarina e dá outras providências.
*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023. APROVADO por unanimidade de votos em turno único de discussão e votação.
Autoriza o reajuste de 2,5% das tabelas de vencimentos, salários, proventos, funções gratificadas, cargos em comissão e vantagens dos servidores públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Descanso/SC, e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 55/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 56/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Casa Familiar Rural Esperança e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 57/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com o Grupo de Patinação Magia Sobre Rodas e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 58/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Surdos - APAS e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 59/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com o CTG - Centro de Tradições Gaúchas Candeeiro do Oeste e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 60/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza repasse financeiro no valor de até R$ 52.000,00 para a Associação Bela Vista de Linha Bela Vista Durigon e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 61/2023. PODER LEGISLATIVO. De autoria do Vereador Paulo Henrique Burin. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
"Institui o mês Abril Azul, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do município de Descanso/SC e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 62/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Dispõe sobre normas do programa de incentivo ao melhoramento genético de bovinos e programa de controle e erradicação da brucelose, tuberculose e outras doenças em propriedades rurais do município de Descanso/SC e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 63/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza abertura de credito adicional suplementar no valor de até R$ 436.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 64/2023. PODER LEGISLATIVO. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso/SC e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 66/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 145.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 67/2023. PODER LEGISLATIVO.
Autoria do Vereador Giovani Busnello Vieira. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
"Autoriza o Poder Legislativo de Descanso/SC celebrar acordo de cooperação técnica com o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER visando a participação nas licitações compartilhadas realizadas pelo consórcio" e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 68/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza o Executivo Municipal a aditar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, abre crédito orçamentário suplementar e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 69/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza estabelecer parceria e realizar contribuição financeira no valor de até R$ 20.000,00 para o Grupo de Pais e Amigos da Bocha de Itajubá e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 70/2023. APROVADO por unanimidade de votos em primeira e segunda discussão e votação.
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal 1673/2018 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 71/2023. APROVADO por maioria de votos em primeiro e segundo turno de discussão e votação.
Autoriza reajuste de 2,5% das tabelas de vencimentos, salários, proventos, funções gratificadas, cargos em comissão e vantagens dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares do quadro de pessoal do Município de Descanso e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 61/2023. PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 61/2023. PODER LEGISLATIVO. De autoria do Vereador Paulo Henrique Burin.
APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
"Institui o mês Abril Azul, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do município de Descanso/SC e dá outras providências.
Art. 1º. Esta Lei determina a instituição do mês Abril Azul no Calendário Oficial de Eventos do Município de Descanso/SC.
DEVOLUÇÃO DUODÉCIMO REFERENTE AO ANO DE 2023.
DEVOLUÇÃO DUODÉCIMO REFERENTE AO ANO DE 2023.
Na certeza de ter administrado da melhor maneira possível os recursos públicos destinados a este Poder Legislativo Municipal, na data de 27 de dezembro de 2023 a Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, através do Presidente Sr. Giovani Busnello Vieira, devolveu aos cofres Públicos do Poder Executivo o montante de R$ 218.811,98 (duzentos e dezoito mil, oitocentos e onze reais e noventa e oito centavos) referente ao Duodécimo do ano de 2023.
Essa devolução é fruto de uma gestão séria, com economia e responsabilidade pelo dinheiro público, produzindo assim resultados importantes.
OFÍCIO Nº 123/2023.
Vereadores do Legislativo encaminham ofício ao Poder Executivo.
Vereadores Giovani Busnello Vieira, Volmir Adelar Casagrande, Odete Maria Andrioni Nora, Vlademir Oro, Fabiana Pasolini Capelesso e Juliano Junior Kasper, encaminharam ofício ao Poder Executivo no dia 27 de dezembro de 2023, juntamente com a devolução do duodécimo, sugestão para destinação do valor devolvido ao Executivo.
Diante do exposto, queremos trabalhar conjuntamente na busca de soluções das dificuldades de nosso município, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida de nossa população, neste sentido sugerimos ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através do valor devolvido ao Executivo, estude a possibilidade da aquisição de uma Área de Terra para novo loteamento para construção de casas populares, para famílias carentes que habitam em nosso município. Na certeza de assim, termos administrado da melhor maneira possível os recursos públicos destinados a este Legislativo Municipal.
REUNIÃO COM ENGENHEIRO QUÍMICO DA CASAN
Na data de 08 de janeiro de 2024, o Poder Legislativo, Poder Executivo, autoridades e representantes de algumas entidades, se reuniram no Plenário da Câmara de Vereadores de Descanso, para debater a situação da Estação de Tratamento de Dejetos Humanos de Linha Campinas, com Engenheiro Químico da CASAN de Florianópolis Alexandre Bach Trevisan.
1ª e 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO MÊS DE JANEIRO 2024.
1ª E 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
PROJETO DE LEI Nº 01/2024. Poder Legislativo.
APROVADO por unanimidade de votos em primeiro e segundo turno de discussão e votação.
PAUTA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO 2024.
PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
EXPEDIENTE:
*Formação das Comissões Permanentes.
*Veto Nº 01/2024.
*Ofício Nº 46/2024 - Poder Executivo.
*Projeto de Lei Nº 02/2024.
*Projeto de Lei Nº 03/2024.
*Projeto de Lei Nº 04/2024.
*Ofício Nº 50/2024 - Poder Executivo.
*Projeto de Lei Complementar Nº 01/2024.
*Indicação Nº 01/2024
*Requerimento de Informação Nº 01/2024.
*Moção Nº 01/2024.
*Moção Nº 02/2024.
Tribuna Livre: Tiago Dalla Possa - Moção de Aplauso
INDICAÇÃO Nº 01/2024.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 01/2024.
A vereadora Odete Maria Andrioni Nora, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, estude a possibilidade de ajuda com transporte para atletas de corrida do Município.
A presente indicação justifica-se, pois são vários atletas de corrida de rua que participam em competições fora do nosso município, os quais necessitam além do pagamento de taxas de inscrição, hospedagem, alimentação, ainda precisam custear o transporte, e todos sabemos da dificuldade que é conseguir um patrocínio.
A presente proposição tem como objetivo incentivar, na forma de apoio, os atletas de performance competitiva, relacionadas à efetiva participação em competições esportivas oficiais e em eventos que visem o aprimoramento da prática desportiva de rendimento, além de fomentar como incentivo à educação, promoção social, integração sociocultural e esportiva, a preservação da saúde mental.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2024.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2024.
O Vereador Juliano Junior Kasper, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
MOÇÃO Nº 01/2024.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
MOÇÃO Nº 01/2024.
A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO, ao atleta Tiago Dalla Possa.
O Descansense Tiago Dalla Possa, 33 anos, formado em Técnico Agrícola, filho de Miguel Dalla Possa e Margarida Zanol Dalla Possa, é casado com Valéria e pai do Rafel 6 anos e Júlia de 3 anos.
Tiago tem sua história sendo marcada pelo esporte.
Começando sua jornada no esporte da corrida em 2014 com o objetivo de mudar sua rotina de vida e buscando o emagrecimento, Tiago começou a se aprimorar no esporte e pensar em competições.
Sua decisão de sair da zona de conforto e mudar a rotina o levou a descobrir uma paixão, onde, essa paixão pela corrida o impulsionou a participar ativamente do cenário esportivo.
Em 2015 ingressou nas competições de corrida de rua onde já garantiu seu primeiro pódio nos 5 km na categoria geral do circuito UNIMED, depois disso Tiago não parou mais. Sempre com apoio e incentivo da família começou a treinar muito buscando sempre o melhor resultado, Tiago estava sempre entre os destaques, entre os 5 primeiros colocados das provas executadas.
Em 2017 teve sua segunda meia maratona feita na cidade de Blumenau, conseguindo a classificação de 3º lugar na categoria faixa etária. Foi uma prova que contou com treinos intensos e muito apoio da família, apoio este que foram essenciais na hora da competição. No mesmo ano, no “Circuito Oeste” entre 7 cidades do Oeste, Tiago conseguiu na classificação geral a 3ª colocação.
O ano de 2023 Tiago teve conquistas significativas, e foi um ano bem competitivo, onde participou e completou 17 provas, 12 provas de 5km, 2 de 6km, 1 de 10 km, 1 de 15 km e 1 de 21 km, algumas delas em cidades maiores como Chapecó e Francisco Beltrão.
Sempre enfrentando desafios logísticos devidos às provas serem realizadas em diversas cidades fora do Município, Tiago destaca a importância da logística e transporte. Ele ressalta a necessidade de incentivos para participar de mais eventos e competições.
Desde que começou no esporte de corrida de rua, Tiago vem se destacando cada vez mais e tendo seu nome consolidado entre os atletas de destaque na região.
Tiago enfatiza que nenhuma prova é igual a outra, por mais que tenha treinado o máximo possível, na hora da prova existe vários critérios que a deixam mais fácil ou mais difícil, como percurso, competidores ou até mesmo a própria meta para a determinada prova. Destacando ainda que a família sempre foi sua base, o apoiando e o incentivando em todas as etapas.
“A possibilidade de concretizar um sonho é o que faz a vida interessante, parabéns pela determinação”.
MOÇÃO Nº 02/2024.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
MOÇÃO Nº 02/2024.
O Vereador Giovani Busnello Vieira, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao DEINFRA de Santa Catarina.
Considerando a importância que a segurança pública representa para a gestão do Estado e Municípios, a relevância dos serviços prestados pela importante instituição do DEINFRA;
Considerando o intenso tráfego de veículos e pedestres nesta via.
Considerando que embora exista a presença de placas indicando a velocidade máxima de 40 Km/h, estas sinalizações não são respeitadas pela maioria dos motoristas.
Considerando o risco eminente de acidentes neste trecho, colocando em perigo a integridade de quem transita pelo local.
Solicita-se com urgência a tomada de providências.
PAUTA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
PAUTA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024
EXPEDIENTE:
INDICAÇÃO Nº 02/2024.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 02/2024.
A vereadora Marise T. P. Giombelli, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, estude a possibilidade da realização do Mapeamento e Oficialização dos bairros do nosso município.
1. Delimitar claramente os limites dos bairros: Estabelecer fronteiras geográficas precisas para cada bairro, garantindo uma compreensão clara da divisão territorial.
2. Definir nomes oficiais: Registrar oficialmente os nomes dos bairros, proporcionando uma identidade reconhecida e facilitando a comunicação entre os cidadãos e as autoridades.
3. Criar uma base de dados geoespaciais: Desenvolver um sistema de informações geográficas que permita o acesso público aos mapas dos bairros, promovendo a transparência e a participação da comunidade.
4. Facilitar o planejamento urbano: Fornecer uma base sólida para o planejamento e a gestão urbana, permitindo uma alocação mais eficiente de recursos e a implementação de políticas públicas direcionadas às necessidades específicas de cada área.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de que o Município realize o mapeamento e oficialização dos bairros que se encontram dentro de seu território, facilitando a realização de todos os serviços e trabalhos a eles relacionados.
Portanto, solicito o apoio dos colegas parlamentares para que esta indicação seja encaminhada ao Executivo Municipal, a fim de promover uma gestão territorial mais eficaz e contribuir para o desenvolvimento sustentável de nosso município.
MOÇÃO Nº 03/2024.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
MOÇÃO Nº 03/2024.
O Vereador Paulo Henrique Burin, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, ao Governo Federal, nos seguintes termos:
Considerando que foi aprovada na Comissão de Agricultura (CRA) dia 25 de outubro de 2023 a prorrogação do prazo de pagamento de empréstimos rurais para produtores que tiveram prejuízos por queda nos preços dos produtos de atividade financiada. O Projeto de Lei 4.507/2023 que dispõe sobre a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em caso de prejuízo por queda nos preços dos produtos vinculados a atividade rural financiada. Matéria esta que se encontra com a Relatoria do CAE – Comissão de Assuntos Econômicos.
Considerando que nosso município é essencialmente agrícola e que a maior parte dos agricultores serão afetados se essa prorrogação não ocorrer, impactando de forma relevante o movimento econômico da região, sustentabilidade das propriedades rurais, bem como a economia do estado.
Considerando os prejuízos evidentes que a estiagem tem causado especialmente na região Oeste do estado de Santa Catarina e que se agrava com o passar dos anos. Nos anos de 2020, 2021 e 2022 os agricultores sofreram pela falta de chuva, já no ano de 2023 foi o excesso de chuva que causou grandes percas na colheita, especialmente do milho que não conseguiu polarizar, sendo assim, mais um ano que a safra ficou extremamente debilitada em decorrência da estiagem, fazendo com que o agricultor sofresse grandes prejuízos, pois além de não colher o esperado, o excesso de chuva acabou levando embora toda a adubação do solo.
Considerando que uma colheita mais debilitada, seja de grãos ou de pastagens, mais debilitado também será o desenvolvimento dos animais, o que causará aumento no valor do produto final, tendo em vista que os agricultores terão que investir na compra de ração para suprir o déficit alimentício destes animais.
Considerando que quando o agricultor da produção pecuarista comprou o bezerro para engorda pagou um valor alto pela arroba, e que hoje este valor está menor para a venda do gado gordo do que quando o mesmo foi comprado, gerando assim mais prejuízos.
Diante das razões expostas, é com extrema urgência e necessidade que, apela-se, para que seja atendida a solicitação acima destacada o mais breve possível.
PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
EXPEDIENTE:
*INDICAÇÃO Nº 03/2024.
TURNO UNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*VETO 01/2024. Poder Executivo resolve VETAR Projeto de Lei Complementar Nº 02/2023 que "Altera as disposições da Lei Complementar Nº 48/2022, que institui o novo plano diretor de desenvolvimento municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Descanso e dá outras providências".
O VETO Nº 01/2024 foi REJEITADO por maioria de votos.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 02/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Ratifica as alterações realizadas na alteração contratual do consórcio público do consórcio intermunicipal de desenvolvimento -CONDER e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 03/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza o Município de Descanso a aderir ao "Programa Lixo Zero" instituído pelo consórcio intermunicipal de desenvolvimento regional - CONDER, firmando os respectivos contrato de programa e contrato de aporte financeiro de ingresso ao programa e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 04/2024. Pedido de Vistas pelo Vereador Giovani B. Vieira, o qual foi concedido pelo Presidente Volmir Adelar Casagrande.
*PROJETO DE LEI Nº 05/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Dispõe sobre a denominação da Área Industrial de Descanso e dá outras providências.
Art. 1º A Área Industrial do Município de Descanso, situada nas margens do Trevo de Acesso da Cidade, fica pela presente Lei nominada de "ÁREA INDUSTRIAL ANGELO MARCOS ROSIN".
INDICAÇÃO Nº 03/2024.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 03/2024.
O vereador Volmir Adelar Casagrande, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, providencie uma área coberta e ou corredor para embarque e desembarque na Creche Municipal Judit Ângela Balbinot Prigol, localizada no Distrito de Itajubá
A presente indicação tem o objetivo de atender as reivindicações dos pais, professores e direção da Creche Municipal.
Considerando que nos horários em que acontece o embarque e desembarque dos alunos, nos dias de chuva, dificulta o acesso dos mesmos até o transporte, quando poderiam estar abrigados por um corredor coberto.
Pelo exposto, o vereador signatário aguarda seu pronto atendimento.
PAUTA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
EXPEDIENTE:
ORDEM DO DIA:
SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
APROVADOS por unanimidade de votos.
*PROJETO DE LEI Nº 02/2024.
Ratifica as alterações realizadas na alteração contratual do consórcio público do consórcio intermunicipal de desenvolvimento -CONDER e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 03/2024.
Autoriza o Município de Descanso a aderir ao "Programa Lixo Zero" instituído pelo consórcio intermunicipal de desenvolvimento regional - CONDER, firmando os respectivos contrato de programa e contrato de aporte financeiro de ingresso ao programa e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 05/2024.
Dispõe sobre a denominação da Área Industrial de Descanso e dá outras providências.
Art. 1º A Área Industrial do Município de Descanso, situada nas margens do Trevo de Acesso da Cidade, fica pela presente Lei nominada de "ÁREA INDUSTRIAL ANGELO MARCOS ROSIN".
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
APROVADO por unanimidade de votos.
*PROJETO DE LEI Nº 04/2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 28.628,99 e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 04/2024.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 04/2024.
O vereador Paulo Henrique Burin, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, estude a possibilidade de se construir um Lar de Idosos Municipal.
A sugestão do vereador signatário é a construção de um Lar de Idosos em nosso município, um espaço com internação integral ou somente diurno, um espaço acolhedor e seguro onde nossos queridos idosos poderão viver com dignidade, recebendo o carinho e o apoio que merecem com ajuda de profissionais de saúde qualificados para atendê-los a qualquer momento.
O Lar do Idosos é uma instituição que acolhe, cuida e oferece assistência a pessoas idosas que, por diversos motivos, não têm condições de viver de forma independente e somos sabedores que em nosso município possui várias famílias com idosos que necessitam de um atendimento especializado e o familiar não tem condições de arcar com os custos de um cuidador, tendo as vezes que deixar seu próprio emprego, que é o sustento da família, para cuidar do idoso.
Além de oferecer um ambiente físico adequado, o lar do idosos será um local onde serão desenvolvidas atividades estimulantes, promovendo a interação social, a saúde mental e física, e proporcionando uma rotina repleta de alegria e afeto.
Em meio ao turbilhão de desafios que enfrentamos diariamente, é fundamental lembrarmos daqueles que dedicaram suas vidas para construir a nossa comunidade. Nossos idosos merecem todo o respeito e cuidado, afinal, são eles que nos ensinaram importantes lições de vida.
É fundamental que todos nós tenhamos consciência da importância dessas instituições e do trabalho incansável realizado por suas equipes. Os idosos merecem serem valorizados e respeitados em todas as fases de suas vidas, e o Lar do Idosos desempenha um papel fundamental nesse sentido.
É nosso dever garantir que nossos idosos tenham acesso a uma vida plena e feliz, mesmo na terceira idade.
INDICAÇÃO Nº 05/2024.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 05/2024.
O Vereador Juliano Junior Kasper, que subscreve a presente Indicação na forma regimental requer o envio de expediente ao DEINFRA- Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina, para que através do setor competente providencie a instalação de redutor de velocidade e ou faixa elevada de pedestres no KM 73 junto a BR 163, em Linha Campinas, mais precisamente em frente ao Mercado Lorenski.
A presente proposição justifica-se por se tratar de uma via com grande movimento e por não haver nenhuma limitação os veículos passam em alta velocidade, colocando em risco a integridade física de pedestres e aumentando o risco de acidentes.
É de extrema necessidade a instalação da referida faixa elevada e ou redutor de velocidade, tendo em vista que no local citado, inúmeros acidentes ocorreram, principalmente em dias de chuva e neblina, perdendo os motoristas o controle da direção dos veículos, o que certamente pode ser evitado com a realização deste procedimento.
A instalação solicitada, em sendo deferida, certamente será um trabalho preventivo, evitando acidentes com maior gravidade, sendo de extrema importância aos cidadãos que utilizam a via.
Diante dos presentes fatos, o vereador signatário aguarda a compreensão de todos quanto a necessidade das medidas com urgência.
MOÇÃO Nº 04/2024.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
MOÇÃO Nº 04/2024.
O Vereador Giovani Busnello Vieira, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS FALAS ANTISSIMISTAS DO PRESIDENTE DO BRASIL, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, a qual comparou o legítimo direito de defesa do Estado de Israel contra os ataques do Grupo Terrorista Hamas as Nazismo, desrespeitando a história e o trauma das famílias de 6 milhões de judeus exterminados pelo regime Nazista.
Considerando que a Constituição Brasileira e o Código Penal consideram o antissemitismo como Crime de Injúria Racial;
Considerando que no Brasil vivem aproximadamente meio milhão de cidadãos de origem Judaica;
Considerando que o Estado de Israel foi criado em 1947 na Assembleia Geral das Nações Unidas, presidida pelo brasileiro Oswaldo Aranha;
Considerando que Israel é parceiro estratégico do Brasil há muitas décadas na área da segurança e tecnologia, escrevemos essa MOÇÃO DE REPÚDIO.
Se aprovada, que essa moção seja encaminhada ao e-mail da Presidência da República e para o e-mail da Embaixada de Israel em Brasília.
PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
EXPEDIENTE:
*INDICAÇÃO Nº 06/2024.
*AFASTAMENTO DA MESA DIRETORA, VEREADOR VOLMIR ADELAR CASAGRANDE.
ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 04/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 28.628,99 e dá outras providências.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares edificadas em desconformidade com os limites e requisitos urbanísticos estabelecidos na Legislação Municipal e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 06/2024.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 06/2024.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja instalado um container de banheiro masculino e feminino na Praça Municipal do município de Descanso.
A presente proposição é objeto de reivindicação por esta Casa e pela população há alguns anos, pois veem a necessidade de instalação de um banheiro público na praça central do nosso município.
É um local utilizado para prática de exercícios e recreação por famílias e crianças, que seria mais amplamente usufruída com a manutenção e edificações adequadas, trazendo conforto e espaço de qualidade à população.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MESA DIRETORA.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MESA DIRETORA.
Com fulcro no que dispõe o art. 19, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e art. 63, inciso IV, da Resolução 002/96 - Regimento Interno da Câmara e alterações efetuadas através da Resolução nº 01/2012, de 09 de agosto de 2012, o Vereador VOLMIR ADELAR CASAGRANDE, solicitou ao plenário desta Casa Legislativa licença do cargo de Presidente da Mesa Diretora, por período indeterminado, a contar de 01 de março de 2024.
REUNIÃO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO E PMRv.
Poder Legislativo e Poder Executivo reúnem-se com o Comandante da PMRv Edson Barbosa e equipe de Iporã do Oeste para debater assuntos sobre Termo de Convênio entre a PMRV e o Município de Descanso, onde auxiliará na segurança pública do nosso Município.
MESA DIRETORA
VEREADORA FABIANA PASOLINI CAPELESSO ASSUME CARGO DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO DE DESCANSO/SC.
Conforme a solicitação de licença do Cargo de Presidente da mesa diretora do Vereador Volmir Adelar Casagrande, passa a assumir a Vice-presidente Fabiana Pasolini Capelesso.
A Mesa Diretora fica composta da seguinte maneira:
PAUTA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 82/2024.
*PROJETO DE LEI Nº 08/2024.
*PROJETO DE LEI Nº 09/2024.
*INDICAÇÃO Nº 07/2024.
*INDICAÇÃO Nº 08/2024.
*INDICAÇÃO Nº 09/2024.
*INDICAÇÃO Nº 10/2024.
*INDICAÇÃO Nº 11/2024.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2024.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 03/20247.
ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares edificadas em desconformidade com os limites e requisitos urbanísticos estabelecidos na Legislação Municipal e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 07/2024.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 07/2024.
O vereador Paulo Henrique Burin, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, realize a revitalização com pavimentação asfáltica nas Ruas Santo Antônio (lateral do Colégio Everardo Backeuser), Rua Antônio Lauer e Rua Santo Estanislau, estas transversais à Rua Santo Antônio.
A presente Indicação tem por objetivo trazer maior conforto e qualidade à vida dos munícipes de Descanso, bem como melhora da trafegabilidade, diminuindo o custo de manutenção e conservação das vias.
A pavimentação asfáltica, entre outras funções, é capaz de resistir e distribuir ao subleito os impactos na superfície e melhora as condições de rolamento proporcionando comodidade e segurança, se tornando um meio mais duradouro.
Deste modo, o vereador signatário aguarda seu pronto atendimento.
INDICAÇÃO Nº 08/2024 E REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº03/2024.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 08/2024 e REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 03/2024.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizada a construção de quadra poliesportiva com cobertura na escola Paulo Henrique Piassaia.
A presente proposição justifica-se tendo em vista que a presente escola não possui espaço apropriado de convivência e atividade desportiva, tendo os alunos que se locomover com transporte escolar até o ginásio municipal para poderem realizar atividades físicas, o que de certa forma desestimula a prática de atividades físicas.
Ademais, o incentivo ao esporte é medida que deve ser prioridade da Administração Municipal e deve ser garantida de maneira eficiente, confortável e segura.
Importante salientar que a área para a prática de esportes e atividades de lazer necessita ser adequada para uso permanente, mesmo sob horário de sol intenso, chuva ou frio.
Desta feita, é de extrema necessidade e importância a construção desta quadra, que poderá ser melhor aproveitada pelos alunos, que ali têm sua alternativa de convivência e integração.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 03/2024
O Vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando a informação divulgada de que o Governo Municipal realizou a contratação de vigilantes nas escolas do município.
Considerando que a E.B.M. Cachoeirinha e Centro Municipal de Educação de Ensino Fundamental Paulo Henrique Pissaia não constam na informação divulgada.
1- Qual o motivo dessas escolas do município terem ficado sem vigilantes?
registrado em:
fotos da sessão