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PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA MÊS ABRIL 2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL 2023.
EXPEDIENTE:
*Proposta de Emenda Aditiva 01, ao Projeto de Lei Nº 10/2023.
*Indicação Nº 48/2023.
*Indicação Nº 50/2023.
*Moção Nº 06/2023.
ORDEM DO DIA:
Primeira Discussão e Votação:
*Projeto de Lei Nº 09/2023.
*Projeto de Lei Nº 11/2023.
INDICAÇÃO Nº 48/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL 2023.
INDICAÇÃO Nº 48/2023.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja estudada uma forma para que seja possível a regularização das moradias do Bairro Antônio Rech.
A presente Indicação é realizada após a procura de muitos moradores do bairro que não conseguem averbar a sua casa à matrícula do imóvel.
Ocorre que o todo o bairro Antônio Rech está irregular devido ao declive existente. Porém quando da construção do bairro não havia regulamentação de acessibilidade.
Por se tratar de um bairro social e por verificar a necessidade e vontade dos moradores em regularizar suas moradias, que em sua maioria não possuem condições de realizar novas obras, o vereador signatário acredita que a Administração Municipal poderia ser mais flexível, possibilitando a estes sua escrituração de maneira adversa e específica ao caso, tendo em vista as imprevisões que ocorreram desde a formação do bairro.
INDICAÇÃO Nº 50/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL 2023.
INDICAÇÃO Nº 50/2023.
O vereador Volmir Adelar Casagrande, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Conselho de Trânsito, para que através do setor competente, providencie a construção dois (2) redutores de velocidade nas proximidades da E.E.B ITAJUBÁ e pinturas de sinalização para estacionamento de ônibus na frente da referida Escola.
Considerando que foi feito o asfalto recentemente neste trecho, e o risco de acidentes se torna maior, por isto solicita-se com urgência a implantação de lombada ou redutor de velocidade no local.
Considerando se tratar de um colégio onde existe um grande número de pessoas que ali circulam e também muitos veículos, que na maioria das vezes passam em alta velocidade.
Considerando que ainda não tem sinalização para estacionamento de ônibus escolar, outros veículos acabam estacionando nesses locais, por este motivo, pede-se a pintura da sinalização.
A construção de redutores de velocidade neste trecho auxiliaria na proteção e manutenção da integridade física dos moradores e motoristas.
MOÇÃO DE APELO Nº 06/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL 2023.
MOÇÃO DE APELO Nº 06/2023.
A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Ministério da Educação, ao Excelentíssimo Senhor JORGINHO MELLO, Governador do Estado de Santa Catarina e ao Excelentíssimo Senhor ARISTIDES CIMADON, secretário de Estado da Educação.
PARA QUE EFETIVE COM A MÁXIMA URGÊNCIA, MECANISMOS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNOS, PAIS, PROFESSORES E/OU SERVIDORES QUE FREQUENTAM AS ESCOLAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA BEM COMO SEJAM REALIZADOS PROGRAMAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ACOLHIMENTO AOS JOVENS.
Tendo em vista, a situação atual de violência que o país se encontra dentro das escolas públicas pela falta de segurança nas suas entradas, permitindo, assim, que os episódios violentos ocorram com frequência.
Esta moção faz-se necessária para que a segurança dos alunos, professores e servidores seja garantida pelo Poder Público, para que tais episódios não ocorram.
Ainda, se torna imprescindível que programas de conscientização e acolhimento aos jovens sejam criados e colocados em prática de forma efetiva.
Pelas razões acima expostas, contamos com o apoio dos demais nobres pares para a aprovação desta proposição legislativa.
CONVITE 1ª SESSÃO ORDINÁRIA MAIO 2023.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Descanso - SC, Sr. Giovani Busnello Vieira, comunica aos vereadores, munícipes e a quem mais possa interessar:
A 1ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2023 será realizada no dia 02 de Maio de 2023 (terça-feira) às 19h00min.
Com transmissão ao vivo pelo Facebook.
Estando assim todos convidados!
EXPEDIENTE 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO.
EXPEDIENTE:
*Ofício Nº 158/2023.
*Indicação Nº 51/2023.
*Indicação Nº 52/2023.
*Indicação Nº 54/2023.
*Indicação Nº 55/2023.
Segunda Discussão e votação:
*Projeto de Lei Nº 09/2023
*Projeto de Lei Nº 11/2023.
Primeira Discussão e votação:
*Proposta de Emenda Aditiva 01/2023 ao PL Nº 10/2023.
*Projeto de Lei Nº 10/2023.
INDICAÇÃO Nº 51/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 51/2023.
Os vereadores Mateus Bolsoni e Paulo Henrique Burin subscrevem a presente Indicação, na forma regimental, requerem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizada reforma do Ginásio da Linha São Brás, Ginásio da Linha Leste, e Construção do Ginásio Comunitário na Linha Ervalzinho.
JUSTIFICATIVA
Considerando que os mencionados ginásios foram construído a vários anos, necessitando de adequações e diversos reparos devido à depreciação do tempo em toda sua construção, como cozinha, banheiros, copa e quadra;
Considerando que a Comunidade de Linha Ervalzinho não conta com Ginásio Comunitário e este é de grande interesse social, de lazer e educação à comunidade;
Pelos argumentos ora apresentados e demonstrada a real necessidade, conveniência e relevância da providência indicada, razão pela qual solicita-se a adoção de medidas necessárias para a referida indicação.
INDICAÇÃO Nº 52/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 52/2023.
A vereadora Fabiana Pasolini Capelesso, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizado patrolamento, cascalhamento e melhorias na Estrada Geral da Linha Alegre, especialmente trecho que passa pelas famílias de Leocir Araldi, Alice Araldi e Adelira Barbieri Araldi.
A presente Indicação se justifica tendo em vista que a estrada geral e os acessos às propriedades acima mencionados encontram-se danificados e em precárias condições, dificultando a locomoção dos moradores e o trabalho de escoamento da produção agrícola.
Dessa forma a manutenção da via com as medidas necessárias trará melhores condições de trafegabilidade aos pedestres, veículos, caminhões e principalmente aos moradores.
INDICAÇÃO Nº 54/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 54/2023.
O vereador Vlademir Oro, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja instalada uma base TRR no parque de máquinas do município de Descanso.
TRR são empresas regulamentadas pela ANP e que possuem autorização para comercializar, transportar e revender produtos como: óleo diesel, óleo lubrificante e graxa envasada.
A presente Indicação tem como objetivo o abastecimento da frota municipal, tendo em vista a praticidade para aquisição dos produtos e a economia que a atual medida geraria.
Ainda, é possível mencionar que no parque de máquinas há espaço suficiente para sua instalação, gerando uma economia de tempo e agilidade para se deslocar ao local de prestação de serviço, além de otimizar o trabalho da Administração reduzindo o movimento de máquinas pesadas na área urbana.
Atualmente, vários municípios contam com tanques de abastecimento próprios e geram bons resultados.
Com base no que fora apresentado e pelos inúmeros benefícios com a adoção da medida, o vereador signatário aguarda seu pronto atendimento.
INDICAÇÃO Nº 55/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 55/2023.
O vereador Juliano Junior Kasper, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja feita a continuação de pavimentação asfáltica da Avenida Ladislava Poleto até a Saída para a Linha Alegre.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é de extrema importância para garantir um acesso e trafegabilidade adequados, bem como uma melhor qualidade de vida aos moradores da região que sofrem com as péssimas condições da estrada.
É importante salientar que ainda contribuirá para melhora da infra enstrutura do município e também para o desenvolvimento econômico e social do local.
PROJETO DE LEI Nº 09/2023 PODER LEGISLATIVO.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 09/2023 PODER LEGISLATIVO. Aprovado por unanimidade de votos.
De autoria da Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso.
Art. 1º, Fica denominado como "VIVEIRO MUNICIPAL IVO STEFANO FELICETTI", o espaço público onde está instalado o Viveiro Municipal, hoje localizado na "Rua Antônio Wronski, Bairro Jaroseski, Centro, Descanso/SC"
EXPEDIENTE 2º SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 2023.
EXPEDIENTE:
*Projeto de Lei Nº 12/2023.
*Indicação Nº 53/2023.
*Indicação Nº 56/2023.
*Indicação Nº 57/2023.
*Indicação Nº 58/2023.
*Indicação Nº 59/2023.
*Indicação Nº 60/2023.
*Requerimento de Informação Nº 03/2023.
*Moção de Apelo Nº 07/2023.
ORDEM DO DIA
Segunda Discussão e Votação:
*Proposta de Emenda Aditiva 01/2023 ao PL Nº 10/2023. PODER LEGISLATIVO. Aprovada por maioria de votos.
Proposta de Emenda de autoria dos Vereadores Volmir Adelar Casagrande, Juliano Junior Kasper, Odete Maria Andrioni Nora e Fabiana Pasolini Capelesso.
Acrescenta o Parágrafo única ao art. 1º, do Projeto de Lei Nº 10/2023.
Parágrafo Único. A destinação dos valores mencionados na presente Lei deverá ser objeto de deliberação junto á Casa Legislativa, exceto aqueles decorrentes da execução orçamentaria delegada a consórcios públicos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
*Projeto de Lei Nº 10/2023. PODER EXECUTIVO. Aprovado por unanimidade de votos.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA 01/2023 AO PL Nº 10/2023. PODER LEGISLATIVO.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 2023.
*PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA 01/2023 AO PL Nº 10/2023. PODER LEGISLATIVO.
APROVADA por maioria de votos na Segunda Discussão e Votação.
Os Vereadores, no exercício de suas atribuições, conforme faculta a Lei Orgânica do Município de Descanso e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar Emenda Aditiva ao referido Projeto de Lei, da seguinte forma:
Acrescenta o Parágrafo único ao art. 1º, do Projeto de Lei Nº 10/2023 que "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Passando a constar a seguinte redação:
Parágrafo Único. A destinação dos valores mencionados na presente Lei deverá ser objeto de deliberação junto á Casa Legislativa, exceto aqueles decorrentes da execução orçamentaria delegada a consórcios públicos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
INDICAÇÃO Nº 53/2023
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 2023.
INDICAÇÃO Nº 53/2023.
O vereador Juliano Junior Kasper, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizado patrolamento, cascalhamento e melhorias na Linha Alegre, trecho que sai da BR282 até o centro do município de Descanso.
Considerando ser um trecho de grande fluxo de veículos, tendo em vista que muitos municípios acabam usando estre trajeto para acessar a BR282.
Considerando as péssimas condições de trafegabilidade em que este trecho se encontra.
Com a devida justificativa requer sejam tomadas providências a fim de melhorar a estrada objeto desta Indicação, garantindo melhor fluxo, segurança e condições adequadas para o trânsito.
INDICAÇÃO Nº 56/2023 E INDICAÇÃO Nº 58/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 2023.
INDICAÇÃO Nº 56/2023.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, envide esforços no sentido de promover novas parcerias e/ou contratação através de dispensa de licitação, com instituições de ensino profissionalizante como Sesi/Senai, na área da indústria.
A presente proposição tem como objetivo suprir a necessidade de se estabelecer novas parcerias com instituições de ensino profissionalizante, como Sesi e Senai, visando a realização em nossa cidade de cursos profissionais em diversas áreas como modelagem e costura básica, assistente administrativo, informática básica, eletricista residencial básico, dentre outros, visando dotar nossos jovens de aptidão profissional para ingressar no mercado de trabalho já devidamente qualificados e formados.
O objeto desta Indicação justifica-se considerando o atual cenário socioeconômico, bem como que a capacitação dos munícipes oferece melhores oportunidades no mercado de trabalho para a nossa população, sendo que, diversos postos de trabalhos, não são preenchidos por falta de especialização ou conhecimento em determinada área, em prol de mais perspectivas de ingresso ou reingresso a esse mercado tão concorrido.
Importante ressaltar que empresas como Sesi e Senai possuem grande experiência neste meio, a exemplo das unidades móveis conhecidas como ‘carreta-escola’, onde permanecem por um período nos municípios, ministrando cursos de diversas áreas, formando novos profissionais e reproduzindo bons resultados em muitos municípios da nossa região que adotaram a presente medida como Mondaí, Princesa, São João do Oeste e São Miguel do Oeste.
Expostas as justificativas e certo da compreensão de todos em ofertar novos caminhos aos nossos munícipes na temática da capacitação profissional de jovens entrantes no mercado de trabalho e também na melhora da capacitação e preparo de pessoas em geral, o vereador signatário aguarda seu atendimento.
INDICAÇÃO Nº 58/2023.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizada a construção de quadra poliesportiva com cobertura na escola Paulo Henrique Piassaia.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição justifica-se tendo em vista que a presente escola não possui espaço apropriado de convivência e atividade desportiva, tendo os alunos que se locomover com transporte escolar até o ginásio municipal para poderem realizar atividades físicas, o que de certa forma desestimula a prática de atividades físicas.
Ademais, o incentivo ao esporte é medida que deve ser prioridade da Administração Municipal e deve ser garantida de maneira eficiente, confortável e segura.
Importante salientar que a área para a prática de esportes e atividades de lazer necessita ser adequada para uso permanente, mesmo sob horário de sol intenso, chuva ou frio.
Desta feita, é de extrema necessidade e importância a construção desta quadra, que poderá ser melhor aproveitada pelos alunos, que ali têm sua alternativa de convivência e integração.
INDICAÇÃO Nº 57/2023 E INDICAÇÃO Nº 59/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 2023.
INDICAÇÃO Nº 57/2023.
O vereador Mateus Bolsoni, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja construída uma faixa elevada na esquina da Avenida Martin Piaseski, em frente a Farmácia São Miguel, na Avenida Martin Piaseski.
Considerando a alta velocidade empregada pelos veículos, associada a falta de visibilidade em alguns trechos, justificando ainda que são locais no centro da cidade e há grande circulação de veículos e de pedestres.
Considerando o reiterado número de acidentes nestes locais e imprudências registradas nos últimos meses e buscando preservar a segurança e integridade da população as presentes medidas são de extrema necessidade.
Desta forma, solicita-se como medidas de urgência, considerando o perigo iminente de acidentes.
INDICAÇÃO Nº 59/2023.
O vereador Mateus Bolsoni, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e Conselho de Trânsito Municipal, para que através do setor competente, seja realizado o isolamento da rua coberta, impedindo a passagem de carros, nos momentos em que é feita a distribuição de nitrogênio líquido aos agricultores do município.
JUSTIFICATIVA
Considerando ser uma rua muito movimentada, onde os veículos descem em alta velocidade.
Considerando o aglomerado de pessoas, bem como de residências próximas, aguardando a distribuição do produto, que apesar de não ser tóxico, pode causar danos graves à pele e órgãos.
Considerando o risco de qualquer acidente, envolvendo veículos e pessoas.
Com base nisto, é solicitado que no momento de distribuição do nitrogênio líquido, na rua coberta do nosso município, esta fosse isolada, impedindo o trânsito de veículos, uma medida simples que garantirá a integridade e segurança de todos.
INDICAÇÃO Nº 60/2023 E REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 03/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 2023.
INDICAÇÃO Nº 60/2023.
A vereadora Odete Maria Andrioni Nora, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, sejam realizadas melhorias no início da Rua Félix Jaroseski, em frente ao Ponto Certo Tintas.
Considerando a situação precária do presente trecho, com a presença de muitas irregularidades e buracos, ocasionando a criação de poças de água em dias de chuva, bem como insegurança e desconforto aos motoristas e moradores.
É uma reivindicação dos moradores e munícipes e por se tratar de uma via de importantes circulação e acesso, torna a presente medida urgente.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 03/2023.
A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando que em virtude das fortes chuvas o acesso secundário na Rua Humberto de Campos fica intransitável, pois o bueiro está trancado.
Considerando que está causando transtornos aos moradores, pois os mesmos ficam sem acesso e isolados nas suas residências.
1) Qual o motivo da demora para conclusão da pavimentação asfáltica nesta rua?
2) Qual a previsão para conclusão do mesmo?
3) Existe a possibilidade de melhorias até a conclusão do asfaltamento?
MOÇÃO DE APELO Nº 07/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 2023.
MOÇÃO DE APELO Nº 07/2023.
O Vereador Vlademir Oro, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, aos Excelentíssimos Senhores: Jorginho Melo, Governador do Estado de Santa Catarina, Valdir Colatto, Secretário da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa Catarina, Mauro de Nadal, Presidente da Assembleia Legislativa Catarinense – ALESC e à Gerência Regional da CELESC de São Miguel do Oeste, para que:
SEJA IMPLANTADA A REDE TRIFÁSICA NO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE DESCANSO.
Considerando que os produtores rurais de diversas comunidades do interior do nosso município respondem por um percentual substancioso do movimento econômico municipal e ainda concentra enorme capacidade de crescimento e desenvolvimento.
Considerando que a grande maioria das famílias residentes nas comunidades do interior do município trabalham com diversas atividades, tais como, frigorífico de peixes na Linha Santa Lúcia, vacas de leite na Linha Vorá, silos e produção de suínos e aves, entre outros.
Considerando as dificuldades encontradas por estes produtores que sofrem constantemente com queda, oscilação e descontrole da energia elétrica, bem como fluxos de baixa tensão, prejudicando em muito as propriedades, bem como equipamentos e eletrodomésticos;
Considerando o alto custo da energia monofásica em relação à trifásica, bem como o menor custo para aquisição de motores trifásicos;
Considerando o latente crescimento do setor do agronegócio e os significativos incrementos e aquisições de novas tecnologias que demandam boa oferta de energia, visando o aumento da produção e assim da competitividade;
Considerando a notória falta de potência e capacidade no fornecimento de energia elétrica para que os agricultores possam produzir mais e melhor;
Considerando ser dever do Estado e Município oferecer aporte necessário e suficiente de serviços e incentivos para a permanência do agricultor no campo;
Com respaldo nas justificativas acima e com objetivo de garantir qualidade de vida e condições adequadas aos agricultores que movem nosso município, o vereador signatário apresenta esta Moção de Apelo.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 2023. EXPEDIENTE
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 2023.
EXPEDIENTE:
ORDEM DO DIA:
Segunda Discussão e Votação:
*Proposta de Emenda Aditiva 01/2023 à Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2023. Rejeitada por maioria de votos.
*Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2023. Aprovada por unanimidade de votos.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 04/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 2023.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 04/2023.
O Vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando o Edital nº 4, de 14 de abril de 2023 do Governo Federal para adesão e/ou renovação da adesão de municípios ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem como considerando a lista de municípios elegíveis lançada juntamente com este Edital, o município de Descanso-SC, não consta, não sendo possível sua participação.
Acerca disso, qual o motivo do descredenciamento do nosso município do Projeto Mais Médicos para o Brasil?
MOÇÃO DE APELO Nº 08/2023
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 2023.
MOÇÃO DE APELO Nº 08/2023.
O Vereador Paulo Henrique Burin, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, Governo Estadual de Santa Catarina e SIE – Coordenadoria Regional de Infraestrutura do extremo Oeste, para que seja realizada a limpeza na via entre os municípios de Descanso e São Miguel do Oeste.
Ocorre que a vegetação está invadindo o acostamento e a via, dificultando a passagem de pedestres e ciclistas que passam pelo trajeto, bem como a visibilidade de motoristas.
É um trajeto de grande fluxo diário de veículos e amplamente utilizado para realização de atividades físicas, como caminhadas, corridas e bicicletas e necessita, com urgência de manutenção para garantir a integridade e segurança de todos, sendo, além do mais, dever do Estado manter a qualidade das vias estaduais, realizar a manutenção, fazer a drenagem para a água da chuva e a sinalização das ruas, investimentos estes que refletem diretamente na economia, saúde e bem estar da população.
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA 01/2023 À EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 2023.
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA 01, À PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2023 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC.
PODER LEGISLATIVO. Rejeitada por maioria de votos.
Acrescenta o art. 130-C, na Referida Lei, passando a constar a seguinte redação;
Art. 130-C. É vedada a execução das emendas de que tratam os artigos 130-A e 130-B da presente Lei no ano eleitoral de âmbito Municipal.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 2023.
PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2023 - À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC.
PODER LEGISLATIVO. Aprovada por unanimidade de votos.
Os vereadores, Giovani Busnello Vieira, Vlademir Oro e Juliano Junior Kasper, no uso de suas atribuições , encaminhada à esta Casa Legislativa Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, que acrescenta na referida Lei o artigo 130-A, que visa instituir o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual e Artigo 130-B, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente das emendas de bancada de parlamentares, previstas nas Emendas Constitucionais Nº 86, de 17 de março de 2015 e Nº 100, de 26 de junho de 2019.
EXPEDIENTE 4ª SESSÃO ORDINÁRIA MAIO 2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*INDICAÇÃO Nº 61/2023.
O Vereador Solicitou ao Plenário desta Casa Legislativa Licença do Cargo de Vereador pelo período de 01 de Junho de 2023 a 31 de agosto de 2023. Sendo Aprovado por unanimidade de votos.
ORDEM DO DIA:
Primeira Discussão e votação:
*Projeto de Lei Nº 13/2023.
INDICAÇÃO Nº 61/2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 61/2023.
O vereador Paulo Henrique Burin, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizada construção de espaço novo para área da mecânica, bem como banheiro feminino no parque de máquinas.
Considerando que a mecânica está utilizando um espaço provisório há muito tempo, necessitando de um ambiente adequado, salubre e seguro para manejo e prestação de serviço.
Considerando que no parque de máquinas há apenas um banheiro para todos os funcionários, sendo aproximadamente 40 no total e que neste trabalham muitas mulheres.
Considerando a manutenção do estado de asseio e higiene adequados, bem como atendam às dimensões mínimas e aos padrões pré-estabelecidos, editados pela NR-24 do MTE onde considera satisfatória a metragem de 1 metro quadrado, para cada sanitário, por 20 operários em atividade, bem como orienta que as instalações sanitárias devem ser separadas por sexo.
Certo da compreensão de todos quanto a necessidade de manutenção do ambiente de trabalho favorável a todos, o vereador signatário aguarda seu pronto atendimento.
EXPEDIENTE 5ª SESSÃO ORDINÁRIA MÊS DE 2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*INDICAÇÃO Nº 63/2023.
*PEDIDO DE AFASTAMENTO VEREADOR PAULO HENRIQUE BURIN.
O Vereador Paulo solicitou ao plenário desta Casa Legislativa licença do cargo de Vereador pelo período de 01 de junho de 2023 a 30 de junho de 2023.
Pedido aprovado por unanimidade de votos.
ORDEM DO DIA:
Segunda Discussão e Votação:
*PROJETO DE LEI Nº 13/2023. PODER EXECUTIVO
APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza o Poder Executivo a Demolir Prédio Público, localizado na Linha Hervalzinho, com laudo efetuado pelo departamento de engenharia Municipal.
INDICAÇÃO Nº 63/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 63/2023.
O vereador Paulo Henrique Burin, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, providencie a construção de quadra de “Beach Tennis” e vôlei de areia no município de Descanso.
A presente proposição justifica-se, pois, promoverá maior acessibilidade dos descansenses a prática de um esporte relativamente novo e que tem ganhado grande destaque na sociedade em geral, além de proporcionar meio adequado para prática de um esporte conhecido e de grande afinidade pela população.
É notório ainda que o esporte promove o convívio social entre as pessoas e auxilia até no desempenho educacional dos estudantes.
Importante salientar que não é um investimento que irá onerar demasiadamente os cofres públicos, já que a infraestrutura de alvenaria é relativamente simples, porém poderá ser palco para realização de campeonatos locais e regionais, promovendo momentos de lazer para os desportistas e amantes das duas modalidades.
Diante dos presentes fatos, bem como salientando o grande ganho social que esta medida traria, o vereador signatário aguarda seu atendimento.
INDICAÇÃO Nº 64/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 64/2023.
O vereador Volmir Adelar Casagrande, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizado patrolamento, cascalhamento e compactação na Estrada Geral que passa pelas propriedades de Caio Wronski, Rodrigo Colombo, Norton Lorenski e dos demais moradores.
O presente trecho está causando insegurança e transtorno aos condutores de veículos e moradores, que além de enfrentarem os riscos de acidentes pela má conservação do trecho em referência, ainda têm dificuldades para ter acesso às suas propriedades.
Tais melhorias fazem-se necessárias, uma vez que, trará mais segurança aos pequenos produtores no escoamento de suas produções.
Diante do exposto, contamos com o pronto atendimento, em regime de urgência.
PEDIDO DE AFASTAMENTO VEREADOR JULIANO JUNIOR KASPER.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DE 2023.
PEDIDO DE AFASTAMENTO
O Vereador Juliano Junior Kasper, solicitou ao Plenário desta Casa Legislativa Licença do Cargo de Vereador pelo período de 01 de Junho de 2023 a 31 de agosto de 2023. Sendo Aprovado por unanimidade de votos.
PEDIDO DE AFASTAMENTO VEREADOR PAULO HENRIQUE BURIN.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DE 2023.
PEDIDO DE AFASTAMENTO.
O vereador Paulo Henrique Burin, solicitou ao plenário desta Casa Legislativa licença do cargo de Vereador pelo período de 01 de junho de 2023 a 30 de junho de 2023.
Pedido aprovado por unanimidade de votos.
POSSE VEREADOR DENILSO FRANCISCO VICENTIN.
O suplente de vereador DENILSO FRANCISCO VICENTIN, assumiu nesta quinta-feira (01/06/23) na Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, o Cargo de Vereador em referência ao pedido de afastamento do Vereador JULIANO JUNIOR KASPER.
Juliano se licenciou pelo período de 01 de junho de 2023 à 31 de agosto de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso GIOVANI BUSNELLO VIEIRA, empossou o vereador DENILSO FRANCISCO VICENTIN por gabinete, conforme a Resolução 05/2022 de 14/09/2022.
POSSE VEREADORA IVANA V. D. M. FINATTO
A suplente de vereadora IVANA VERCIANE DREYER DE MELLO FINATTO, assumiu nesta Terça-feira (06/06/23) na Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, o Cargo de Vereadora em referência ao pedido de afastamento do Vereador PAULO HENRIQUE BURIN.
Paulo se licenciou pelo período de 01 de junho de 2023 à 30 de junho de 2023.
PAUTA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
PAUTA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*Prestação de contas do mês de maio 2023.
*Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023.
*Ofício Nº 198/2023.
*Projeto de Lei Nº 15/2023.
*Projeto de Lei Nº 16/2023.
*Indicação Nº 67/2023.
*Indicação Nº 68/2023.
*Indicação Nº 69/2023.
*Indicação Nº 70/2023.
*Requerimento de Informação Nº 05/2023.
ORDEM DO DIA:
Primeira Discussão e Votação:
*Projeto de Lei Nº 14/2023. Poder Legislativo De autoria do Vereador Vlademir Oro.
"Dispõe sobre desconto de 30% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis urbano que sejam doadores de sangue, medula óssea e plaquetas sanguíneas" e dá outras providências.
INDICAÇÕES Nº 67/2023, Nº 68/2023 E REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 05/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 67/2023
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizada pintura do ginásio e da quadra poliesportiva do Bairro Jaroseski.
A presente proposição tem como justificativa melhorar o aspecto visual destas importantes construções públicas, tendo em vista seu mau estado de conservação, necessitando de melhorias e manutenção.
Importante destacar que um local apresentável, agradável e seguro, serve como fator motivador para os praticantes do esporte, inclusive, representa espaço de inclusão social.
INDICAÇÃO Nº 68/2023.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo e Secretaria da Agricultura, para que através do setor competente, seja refeito o serviço prestado na propriedade de Jaques Tonin, através do Programa Porteira Adentro.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é motivo de reclamação por parte do morador que solicitou melhorias em sua propriedade, através do Programa Porteira Adentro, ofertado pelo município de Descanso.
Na primeira semana de junho foi atendido seu pedido, contudo o serviço foi mal feito, não resultando em melhorias e nem solucionando os problemas existentes.
Deste modo solicita-se que seja refeito o presente serviço a fim de garantir efetividade ao programa e auxiliar o presente morador.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 05/2023.
O Vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
O vereador signatário foi procurado por munícipes e questionado por qual motivo ao chegar com encaminhamento por médico especialista particular de solicitação de exame a unidade de saúde solicita que seja feito primeiramente consulta com o médico geral do posto de saúde?
INDICAÇÃO Nº 69/2023 E INDICAÇÃO Nº 70/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 69/2023.
A vereadora Ivana V. D. de Mello Finatto, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja criada um Projeto de Lei com o objetivo de regulamentar as estradas do interior do município e respectivas faixas de domínio, fixando limitações de uso e regras para manutenção das mesmas.
A presente proposição tem como objetivo promover a melhoria dos serviços públicos prestados, criando assim um ordenamento municipal que regule a largura correta das estradas, sobretudo a padronização das mesmas com 02 (duas) pistas de trafegabilidade.
É notório o quanto o município sofre com as situações precárias das estradas no interior, visto isso, essa regulamentação traria inúmero benefícios aos munícipes, bem como à Administração que teria uma base para trabalhar e realizar sua manutenção.
INDICAÇÃO Nº 70/2023.
A vereadora Ivana V. D. de Mello Finatto, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja atribuído melhor aproveitamento ao viveiro municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é uma reivindicação da comunidade que está descontente com o atual estado do viveiro municipal, com pouca produção e utilização, podendo ser melhor aproveitado.
São exemplos utilizados em demais municípios vizinhos e que tem gerado bons resultados a horta comunitária aos moradores, ou outras pessoas que possam desfrutar de um espaço para cultivo de plantas, que venham complementar a alimentação das pessoas que precisam. Parcerias com a Epagri e escolas para que possam realizar trabalhos de incentivo e educação e também a Agrofloresta que têm sido desenvolvida como uma ciência que se compromete a ajudar agricultores a incrementar produtividade, rentabilidade e sustentabilidade em suas terras.
Visto isso, a vereadora signatária aguarda seu pronto atendimento, considerando ser de grande valia ao município e população.
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 1977/2023.
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 1977/2023.
MATEUS BOLSONI, Vice-Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, Estado de Santa Catarina, com fulcro no que dispõe o Artigo 50, parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município de Descanso e do Artigo 106, parágrafo 6º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Descanso,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAUTA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 204/2023.
*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023.
*INDICAÇÃO Nº 66/2023.
*INDICAÇÃO Nº 71/2023.
*INDICAÇÃO Nº 72/2023.
*INDICAÇÃO Nº 73/2023.
*INDICAÇÃO Nº 74/2023.
ORDEM DO DIA:
Segunda Discussão e Votação:
*PROJETO DE LEI Nº 14/2023. PODER LEGISLATIVO.
De autoria do Vereador Vlademir Oro
"Dispõe sobre desconto de 30% sobre o Imposto Territorial Urbano - IPTU aos proprietário de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue, medula óssea e plaquetas sanguíneas" e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 66/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 66/2023.
A vereadora Fabiana Pasolini Capelesso, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e Conselho de Trânsito Municipal, para que através do setor competente, seja realizada construção de redutor de velocidade na Estrada Geral da Linha Pratinha, entre as propriedades de Agenor Zilli e Luiz Carlos Nalin.
A presente Indicação se justifica tendo em vista que é uma via reta onde os motoristas conseguem empregar alta velocidade, colocando em risco a integridade de moradores, pedestres e demais pessoas que por ali transitam.
Esta é uma reivindicação da comunidade que pede providências no sentido de garantir maior segurança a todos, considerando ser uma rua muito movimentada com risco de acidentes constante.
INDICAÇÃO Nº 71/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 71/2023.
O vereador Vlademir Oro, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizada a construção de um parque infantil e uma academia ao ar livre no Bairro Jaroseski.
A presente proposição visa atender a uma reivindicação da comunidade proporcionando um local para atividades recreativas e de convívio familiar contemplando crianças, adultos e idosos.
A construção de um parque infantil, adequado e bem estruturado, para oferecer maior segurança às pessoas que venham frequentar esse lugar é de suma importância, tendo em vista que proporciona às crianças hábitos mais saudáveis e o seu desenvolvimento no processo de socialização.
Assim como a construção de uma academia ao ar livre é importante medida para estimular e melhorar a qualidade de vida por meio da prática de atividades físicas, o que traz mais saúde a toda a população e estimula o convívio social das pessoas do bairro.
Salienta-se que tais edificações ainda contribuem para a valorização e o embelezamento da localidade, além de dar adequada utilização aos espaços públicos.
Certo da compreensão de todos o vereador signatário aguarda pelo seu pronto atendimento.
INDICAÇÃO Nº 72/2023 E INDICAÇÃO Nº 73/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 72/2023.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, estude a possibilidade para retomar os projetos de incentivo à indústria, comércio e prestadores de serviço, bem como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME), a exemplo do Programa Juro Zero e do Programa Descanso Solidário.
JUSTIFICATIVA
Em tempos de instabilidade financeira e crises econômicas, sabe-se que muitos empreendedores estão passando por dificuldades que resultam na queda da receita das empresas e até mesmo no fechamento das mesmas.
A retomada desses programas possibilitará o acesso ao crédito em condições adequadas, mediante pagamento integral ou parcial de juros, bem como acesso a fundos de risco para garantia das operações, incentivando a geração de emprego e renda, condicionados à formalização de seus negócios.
Ademais, o objetivo é estimular o desenvolvimento e crescimento dos empreendimentos no nosso município, visando a criação de novas oportunidades de trabalho e renda, bem como o acréscimo no movimento econômico de Descanso.
Pelos motivos expostos acima e por ver municípios como Iporã do Oeste prosperando com as presentes medidas, o vereador signatário aguarda seu atendimento.
INDICAÇÃO Nº 73/2023.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizada a construção de uma quadra poliesportiva no espaço junto ao Estádio João Barreta e Ginásio Municipal de Descanso.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é uma requisição da comunidade que sente a falta e necessidade de ter uma quadra para prática de esportes de quadra, como vôlei, handebol, basquete, entre outros, aberta ao público, inclusive aos finais de semana.
O incentivo ao esporte é medida que deve ser prioridade da Administração Municipal, pois proporciona um ganho social com a inclusão de todos, jovens, adultos e famílias, tornando democrática a participação de toda a comunidade.
Com base nisto e com objetivo de criar um espaço próprio para prática de esporte na comunidade o vereador signatário aguarda seu atendimento.
INDICAÇÃO Nº 74/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 74/2023.
A vereadora Odete Maria Andrioni Nora, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, sejam realizados reparos nas ruas do Bairro Jaroseski: Santo Estanislau, Érico Veríssimo, Pedro Lorenski, João Lemos, 11 de Julho e Juarez Távora.
A referida Indicação é devido a reclamações dos moradores e passageiros devido a situação precária destes trechos, com presença de muitas irregularidades e buracos, tendo como resultado danos em veículos e insegurança, podendo ocasionar acidentes.
Deste modo, requer que as medidas necessárias sejam tomadas com a devida urgência.
PROJETO DE LEI Nº 14/2023. PODER LEGISLATIVO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 14/2023. PODER LEGISLATIVO. Autoria Vereador VLADEMIR ORO.
APROVADO por unanimidade de votos.
Art. 1º Os proprietários de imóveis urbanos no Município de Descanso/SC que comprovarem a condição de doadores de sangue, medula óssea e plaquetas sanguíneas farão jus ao desconto de 30% (trinta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício seguinte ao da comprovação.
§ 1º A comprovação da condição de doador de sangue será feita mediante apresentação de documento expedido por instituição de saúde que ateste a realização de, no mínimo, 3 (três) doações de sangue no ano anterior ao qual a isenção parcial se refere.
§ 2º A comprovação da condição de doador de medula óssea será feita mediante a apresentação de documento expedido por instituição de saúde que ateste a efetiva doação de medula óssea, sendo insuficiente a mera inscrição em cadastro de doadores.
§ 3º A comprovação da condição de doador de plaquetas sanguíneas será feita mediante a apresentação de documento expedido por instituição de saúde que ateste a realização de, no mínimo, 3 (três) doações de plaquetas sanguíneas no ano anterior ao qual a isenção parcial se refere.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01/2023.
O endereço do link é: http://https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2023/06/1686860046_termodehomologaoeadjudicaounificado_extrato.pdf
EDITAL DE LICITAÇÃO
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2023/06/1686859926_04__edital_0012023_extrato.pdf
EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO 01/2023.
O endereço do link é: http://file:///C:/Users/Cliente/Desktop/EDITAL%20DE%20LICITA%C3%87%C3%83O.pdf
INDICAÇÃO Nº 75/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 75/2023.
O vereador Denilso Francisco Vicentin, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizado a construção de piso e fechamento com paredes a área coberta destinada para recreação na Creche no Distrito de Itajubá.
Considerando que o objetivo desta quadra era para uso da comunidade e alunos da creche, sendo uma área para diversão, aprendizado e integração social através da prática de esportes.
Considerando esta apenas contar com cobertura, sendo aberta e não tendo uma quadra/piso adequado, não sendo apta para uso devido as suas precárias condições, além de limitar seu uso nos dias chuvosos e frios.
Considerando a importância das atividades para toda a comunidade, a área necessita ser adequada para uso permanente, independe das condições climáticas e em ótimo estado de conservação e manutenção.
Com base nisto, o vereador signatário requer sejam realizadas as presentes medidas, com objetivo de garantir um espaço adequado e seguro para a comunidade.
INDICAÇÃO Nº 76/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 76/2023.
A vereadora Ivana Verciane D. M. Finatto, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja estudado pelo Poder Executivo municipal, juntamente com a Secretaria de Turismo um projeto de exploração do turismo rural em Descanso, criando uma rota do turismo rural.
Considerando que o turismo rural vem crescendo anualmente, possibilitando aos agricultores agregar receita, comercializando diretamente sua produção e também a troca de conhecimento, cultura e lazer.
Considerando que o nosso município possui um grande potencial na produção rural e a proposta do turismo rural é a uma forma de incentivo, pois proporcionará benefícios econômicos, culturais, sociais e ambientais.
Considerando que o turismo rural não beneficia apenas o produtor rural, mas também movimenta a economia do município trazendo turistas para a cidade.
Com base nos presentes argumentos, a vereadora signatária aguarda seu atendimento.
INDICAÇÃO Nº 77/2023 E REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 07/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 77/2023.
A vereadora Odete Maria Andrioni Nora, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizado cascalhamento e compactação em trechos necessários da Estrada Geral da Linha Bonita, passando pelo trecho dá acesso à propriedade de Noeli Pilatti, seguindo para a Barra do Herval, Linha Matão, até a Linha Taquá.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo dar voz aos munícipes que enfrentam péssimas condições de tráfego e acesso às suas residências, ficando desamparados em situações do dia-a-dia em que deveriam ter seu direito respeitado.
Produtores de leite estão perdendo de vender seus produtos por não terem acesso dos caminhões às suas propriedades, causando-lhes um enorme prejuízo em sua fonte de renda e influenciando na economia do município.
Importante mencionar que nos últimos dias o ônibus escolar não teve condições para trafegar, deixando os alunos dessas localidades sem transporte para frequentar as escolas.
Com base nestas informações e ciente da gravíssima falta de amparo à população descansense, a vereadora signatária pede urgência que as medidas sejam tomadas.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 07/2023
A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando reclamação dos moradores do bairro Vila Real que alegam que o lixo fica por muitos dias acumulando na rua, sendo rasgados e espalhados por animais, além de espalhar mau cheiro. Os moradores alegam que não tem um dia específico em que o caminhão de lixo passe para que possam se organizar. Deste modo, questiona-se:
1) Quais são os dias em que o caminhão de lixo passa no bairro Vila Real?
2) Há uma periodicidade?
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 1978/2023.
PODER EXECUTIVO PROMULGA LEI Nº 1978/2023.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
Promulgada a Lei Nº 1978/2023 referente ao Projeto de Lei Nº 14/2023 de autoria do Vereador VLADEMIR ORO.
PAUTA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
EXPEDIENTE:
ORDEM DO DIA:
Primeira Discussão e Votação:
* Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023.
* Projeto de Lei Nº 16/2023. Concedido pedido de Vistas à Vereadora Odete Maria Andrioni Nora.
INDICAÇÃO Nº 81/2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 81/2023.
O vereador Vlademir Oro, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Casa Civil e ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar – CBMSC, para que viabilize a implantação de uma Base ou Posto do Corpo de Bombeiros Militar no município de Descanso/SC.
A presente proposição tem como objetivo indicar a implantação de uma Base ou Posto do Corpo de Bombeiros no município de Descanso/SC, por não possuir em seu território uma base e também pela necessidade de proteger os cidadãos, patrimônio público e privado de possíveis riscos de incêndios, acidentes, situações de pânico, ações de busca, bem como salvamento de pessoas e animais, com um atendimento rápido e eficiente.
É importante reforçar a segurança pública e melhorar a prestação dos serviços à população, com todo o aparato necessário pata atendimento das demandas, conforme preceitua a nossa Constituição Federal, sendo a segurança pública direito de todos e dever do Estado.
Deste modo, certo da relevância do pleito e da sua necessidade em nosso município, o vereador signatário aguarda seu atendimento.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 06/2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 06/2023.
Os Vereadores Volmir A. Casagrande, Odete M. A. Nora, Fabiana P. Capelesso, Denilso F. Vicentin, Vlademir Oro, Giovani B. Vieira e Ivana V. D. M. Finatto, que subscrevem o presente Requerimento, na forma regimental, requerem, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa, todo o processo licitatório das obras de pavimentação asfáltica, no Distrito de Itajubá e bairro Antônio Rech, conforme Projeto de Lei n 51/2022 e Rua Humberto de Campos, conforme Projeto de Lei nº 01/2022.
Considerando que os vereadores desta Casa Legislativa estão sendo questionados pela população acerca do contrato destas obras, sendo elas:
a) Qual é o prazo de início de término do contrato?
b) Qual é a contrapartida dos moradores?
c) Qual é o valor por metro que está sendo pago?
d) No projeto de pavimentação do setor de engenharia, quantas camadas de asfalto seriam aplicadas e com quantos centímetros?
e) De que forma seria feito o saneamento básico, troca de tubulações e de quem é a responsabilidade financeira sobre isso?
Considerando que o município contratou financiamento para realização das pavimentações asfálticas nos lugares mencionados acima.
Considerando que o executivo municipal teve contrapartida de Emendas Parlamentares para investimentos em infraestrutura no município, conquistadas através dos vereadores.
Considerando que algumas obras tiveram início no ano de 2022 e ainda não foram concluídas.
Neste sentido, sempre pensando no melhor para a população descansense, buscando a transparência e o conhecimento para repassar para toda a população solicitamos:
1) Relação de todo o processo licitatório/contrato e seus aditivos das ruas e bairros acima mencionados;
2) Projeto de pavimentação elaborado pelo setor de engenharia;
3) Dotação de todo orçamento proveniente do recurso total da obra;
MOÇÃO Nº 10/2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
MOÇÃO Nº 10/2023.
O Vereador Giovani Busnello Vieira, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, JORGINHO MELO, ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina MAURO DE NADAL, e a senhora Secretária de Estado da Saúde de Santa Catarina CARMEN ZANOTTO, versando sobre o seguinte:
PARA QUE VIABILIZEM ESFORÇOS E INVESTIMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UTI INFANTIL NO HOSPITAL REGIONAL TEREZINHA GAIO BASSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
O Hospital Regional Terezinha Gaio Basso, situado no município de São Miguel do Oeste, atende toda população do entorno geográfico do extremo oeste, sendo importante centralizador para atendimento e acolhimento de serviço em saúde pública.
Entretanto, este não conta com uma UTI infantil e considerando um quadro onde as ocorrências de síndrome Respiratória Aguda não sinalizam para o fim e ainda não entramos no inverno, podemos presumir que a situação tende a se agravar. Sendo assim, recorre-se ao Governo do Estado para que viabilize com urgência a instalação de uma UTI infantil em São Miguel do Oeste.
Ainda, pede-se que essa estrutura seja definitiva, justamente para prevenir situações semelhantes no futuro, pois é prudente e recomendável que se tenha de pronto em caso de necessidade.
O Hospital Regional Terezinha Gaio Basso dispõe de espaço físico para instalação da UTI. Tendo a infraestrutura atendida resta apenas a instalação dos equipamentos.
Este apelo carrega consigo a preocupação de todos. Especialmente dos pais cujos filhos saem diariamente para a escola e receiam por algum infortúnio com seus filhos e se deparar com uma estrutura insuficiente para atende-los. Governos existem para maximizar o bem-estar coletivo, ou minimizar os riscos e sofrimento da população em momentos extremos da existência humana.
Sendo Santa Catarina um estado cujos elevados padrões no índice de desenvolvimento humano nos autorizam a crer na total possibilidade de atendimento do que ora é solicitado e de se esperar que muito breve estaremos com essa estrutura a disposição dos nobres cidadãos catarinenses.
PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO 2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO 2023.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 235/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 19/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 20/2023.
*INDICAÇÃO Nº 80/2023.
*INDICAÇÃO Nº 82/2023.
*MOÇÃO Nº 09/2023.
ORDEM DO DIA:
Segunda Discussão e Votação:
*Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023. Poder Executivo.
APROVADO por unanimidade de votos.
Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental, Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 80/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO 2023.
INDICAÇÃO Nº 80/2023.
O vereador Vlademir Oro, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e Conselho de Trânsito Municipal, para que através do setor competente, realize a instalação de lombada ou outro redutor de velocidade na Rua Ladislava Poleto, em frente à residência de Nestor Silvestre e comércio de Foto Carbonara.
Considerando já ter sido realizado o presente pedido no ano passado, porém não ter sido atendido, bem como ser uma reivindicação dos moradores;
Considerando que os veículos trafegam em alta velocidade nesta via, colocando em risco as pessoas que por ali transitam;
Considerando ser uma rua muito movimentada no centro da cidade, com bar, restaurante, próximo ao posto de saúde central e outros comércios.
Com base nos motivos apresentados acima, solicita-se a instalação de redutor de velocidade, com objetivo de resguardar a segurança e integridade de todos.
INDICAÇÃO Nº 82/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO 2023.
INDICAÇÃO Nº 82/2023.
O vereador Denilso Francisco Vicentin, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao SIE, para que através do setor competente, realize as melhorias necessárias na SC 163, Rua Jorge Lacerda em frente à residência de Elias Prigol no Distrito de Itajubá.
Considerando que o referido local está causando muito transtorno e colocando em risco a integridade física dos motoristas e pedestres;
Considerando que foram feitas várias operações tapa buraco, mas sem solução até o momento;
Considerando ser uma reivindicação da comunidade e das famílias que a muito tempo busca a presente melhoria, para garantia da segurança de todos que transitam pelo referido trecho.
Com base nos argumentos acima, a presente Indicação é de grande importância ao município, tendo em vista que os moradores desta via a utilizam para sua locomoção.
MOÇÃO Nº 09/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JUNHO 2023.
MOÇÃO Nº 09/2023.
A Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSO, ao casal Otacílio e Delize Dambrós nos seguintes termos:
No dia 12 de julho de 1939 o senhor Otacílio nasceu, no município de Nova Araçá, Rio Grande do Sul, filho de Vitório Dambrós e Isadora Checato, tendo pouco tempo depois se mudado para Guabiju, também no Rio Grande do Sul.
Delize nasceu no município de São Jorge, Rio Grande do Sul, no dia 29 de outubro de 1943, filha de José Gotardo e Carolina Frosi.
A união dos dois teve início muito antes, mas foi oficializada no dia 26 de junho de 1963, numa quarta-feira. Logo após mudaram-se para o município de Descanso, na comunidade da Linha Pratinha, onde o casal reside até hoje.
Deste matrimônio, baseado em muito amor e respeito o casal foi abençoado com 06 (seis) filhos, Selso, Elton, Clarice (in memoriam), Cleusa, Marinês e Marilene, bem como 14 (quatorze) netos, sendo um in memoriam e 02 (dois) bisnetos.
Sempre trabalhando com fé e amor para criar seus filhos, Otacílio e Delize foram em toda sua vida um casal presente e atuante na família e na comunidade, contribuindo e sendo liderança, sempre valorizando a mesma.
Com muita alegria festejaram seus 60 anos de matrimônio, sendo um grande orgulho de todos os filhos, parentes, amigos e comunidade.
Em reconhecimento desta linda união, a vereadora subscrita presta esta singela homenagem e parabeniza o casal pelos 60 anos de união matrimonial e pela belíssima história construída em nosso município.
PAUTA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JULHO DE 2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JULHO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 244/2023.
*OFÍCIO Nº 250/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 22/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 23/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 24/2023.
*PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 02/2023.
*INDICAÇÃO Nº 83/2023.
*MOÇÃO Nº 11/2023.
ORDEM DO DIA:
Primeira Discussão e Votação:
*Projeto de Lei Nº 12/2023. Concedido pedido de Vistas ao Vereador Paulo Henrique Burin.
*Projeto de Lei Nº 16/2023.
INDICAÇÃO Nº 83/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JULHO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 83/2023.
O vereador Vlademir Oro, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de construção de parque infantil no Loteamento José Giron, mais especificamente na área verde da Rua Antônio Turmina.
A presente proposição justifica-se tendo em vista que a construção de um parque infantil, adequado e bem estruturado, oferece maior segurança, tirando as crianças da rua, bem como proporciona hábitos mais saudáveis e auxiliam no desenvolvimento das crianças no processo de socialização.
Certo da compreensão de todos e com o objetivo de atender as reivindicações da comunidade, trazendo conforto e qualidade de lazer o vereador signatário aguarda seu atendimento.
MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO Nº 11/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JULHO DE 2023.
MOÇÃO Nº 11/2023.
O Vereador Vlademir Oro, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO, à APAE do município de Descanso pelo belíssimo trabalho aos alunos que ocupam o cargo de Auto defensores e pela participação e conquista de prêmios no Festival Regional Nossa Arte.
A APAE do município de Descanso vem realizando um belíssimo trabalho em todos os setores, entre estes podemos destacar os alunos Dionei Rupolo e Erceli Feraboli (Titulares) e Adriano Fontana e Rosa Zdunek (Suplentes) que ocupam o cargo de Auto defensores que tem por objetivo a luta por uma causa, ideias e direitos representando a voz e os anseios dos alunos que fazem parte desta instituição,
A auto defensoria surgiu no movimento Apaeano desde 1991 pela conferencia norte americana nos Estados Unidos e desde então aconteceu várias outras conferencias inclusive aqui no Brasil, a cada ano vem aumentando este movimento com a preocupação em despertar dentro do grupo dos alunos lideranças que possam ajudar uns aos outros e tem como objetivos:
Defender os interesses das pessoas com deficiência, sugerindo ações e que aperfeiçoam o seu atendimento e a participação em todos os segmentos da sociedade;
Participar das reuniões opinando sobre assuntos de interesse das pessoas com deficiência;
Participar de eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano.
A Entidade também teve destaque na última semana quando a Apae do município de Descanso participou da 12ª edição do Festival Regional Nossa Arte do Conselho do Vale do Rio Uruguai, na Linha Canela Gaúcha, interior de São Miguel do Oeste, nas categorias de Poesia e Dança Popular, juntamente com estudantes das APAES de São Miguel do Oeste, Caibi, Mondaí, Tunápolis, Iporã do Oeste, São João do Oeste, Cunha Porã e Itapiranga.
Na categoria Dança a APAE de Descanso conquistou o 1º Lugar e a 2ª colocação na categoria Poesia e seguem agora para a etapa estadual do Festival Nossa Arte, que acontece em Lages.
Esta Moção tem como objetivo prestar uma singela homenagem, parabenizando todos os alunos e profissionais pelos esforços empregados e pelas belas conquistas alcançadas em todos os seguimentos o que leva o nome da APAE DO município a se destacar em todo Estado Catarinense. Parabéns!
PAUTA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JULHO 2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JULHO 2023.
EXPEDIENTE:
ORDEM DO DIA:
Turno Único de Discussão e Votação:
*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023. APROVADO por totalidade de votos.
Autoria do Vereador Vlademir Oro
Segunda Discussão e Votação:
*PROJETO DE LEI Nº 16/2023. APROVADO por unanimidade de votos.
Dispõe sobre a Concessão e Regulamentação de Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
*PROPOSTA DE EMENDA Nº 02/2023 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC. PODER LEGISLATIVO
APROVADA por unanimidade de votos.
De autoria dos Vereadores Giovani Busnello Vieira, Vlademir Oro e Denilso Francisco Vicentin.
*Primeira Discussão e Votação:
*PROJETO DE LEI Nº 18/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 21/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 22/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 24/2023.
MOÇAO Nº 12/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JULHO DE 2023.
MOÇÃO Nº 12/2023.
A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APLAUSOS ao casal Olivo e Vilce Durigon pelos 60 anos de casados, comemorados na data de 15 de junho.
No mesmo ano mudaram-se para o município de Campos Novos/SC, onde cresceu e passou a sua juventude. Local também onde conheceu dona Vilce.
Filha de Cezira Zampieri Molin e Antonio Molin, Vilce nasceu em 26 de setembro de 1944 na cidade de Capinzal/SC, mais tarde vindo a residir em Campos Novos/SC, onde também viveu toda a sua juventude.
O casal se conheceu em uma festa de comunidade no ano de 1961. Ele com 17 anos e ela 16, trocaram olhares e em seguida iniciaram o namoro.
Uniram-se em matrimônio no dia 15 de junho de 1963 e desta bela união, construída com muito amor e respeito tiveram 2 filhos, Neusa e Orildo.
No ano de 1970 mudaram-se para o município de Descanso, na Linha Vorá, onde constituiram suas raízes e permanecem até hoje.
Hoje com 4 netos e 2 bisnetos deixam registrada sua linda história e um legado de muito trabalho, companheirismo e exemplo a toda família, sempre fazendo sua parte e sendo atuante na comunidade.
Deste modo, fica registrada nessa Casa Legislativa a presente Moção de Aplausos ao Casal Olivo e Vilce Durigon, em comemoração aos 60 anos de matrimônio e como importante história que serve de inspiração a todos nós.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023. PODER LEGISLATIVO
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JULHO 2023.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023. PODER LEGISLATIVO. APROVADO por unanimidade de votos em Turno Único de Discussão e Votação.
Autoria do Vereador VLADEMIR ORO.
Vereador Vlademir Oro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno Cameral e pela Lei Orgânica Municipal, apresenta Projeto de Decreto Legislativo, que visa conceder título de Cidadão Honorário de Descanso e conferir homenagem ao Médico ARNALDO DUMSCH, pelos relevantes serviços prestados ao Município e sua População.
PROPOSTA DE EMENDA Nº 02/2023 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JULHO 2023.
PROPOSTA DE EMENDA Nº 02/2023 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC.
APROVADA em segundo turno de Discussão e Votação por unanimidade de votos.
Os Vereadores Giovani Busnello Vieira, Vlademir Oro e Denilso Francisco Vicentin, no uso de suas atribuições, encaminham a esta casa Legislativa Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, que inclui o Artigo 130-A para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas individuais de vereadores, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
PORTARIA 18/2023. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
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PORTARIA 18/2023. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA.
PORTARIA Nº 18/2023, de 04 de julho de 2023.
DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BUSNELLO VIEIRA, PRESIDENTE EM EXERCICIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM SEU ARTIGO 30, INCISO II E ARTIGO 24, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL E REFERENDOS DA LEI Nº 086/91 DE 27.12.91, RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer horário especial de expediente na Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, no período de 10 de julho de 2023 a 28 de julho de 2023, com jornada diária de trabalho das 07hs00min às 13hs00min, em turnos ininterruptos, de segunda a sexta-feira, salvo nos dias de realização de reuniões ordinárias, quando o horário de expediente da Secretaria será das 13hs00min às 19hs00min.
Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 10 de julho de 2023.
Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin,
Em 04 de julho de 2023.
GIOVANI BUSNELLO VIEIRA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Registrada e Publicada na presente data.
Em 04 de julho de 2023.
Jhoni Zortéa
Secretário Executivo
PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JULHO 2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JULHO DE 2023.
EXPEDIENTE:
ORDEM DO DIA:
Segunda Discussão e Votação:
APROVADOS por unanimidade de votos.
*Projeto de Lei Nº 18/2023. Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Surdos - APAS.
*Projeto de Lei Nº 21/2023. Declara de Utilidade Pública o Grupo de Pais e Amigos da Bocha de Itajubá.
*Projeto de Lei Nº 22/2023. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Até R$ 507.000,00.
*Projeto de Lei Nº 24/2023. Autoriza Contribuição Financeira no valor de até R$ 30.000,00 para o Clube Esportivo e Recreativo Ouro Verde.
Primeira Discussão e Votação:
*Projeto de Lei Nº 19/2023.
*Projeto de Lei Nº 20/2023.
*Projeto de Lei Nº 23/2023.
INDICAÇÃO Nº 84/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JULHO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 84/2023.
O vereador Volmir Adelar Casagrande que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina – SIE, para que efetue melhorias necessárias no redutor de velocidade localizado na SC 163, KM 78, Vila São Valentin, em frente a Mecânica Padre Luiz Hantz.
A presente Proposição se faz necessária considerando o péssimo estado em que se encontra o referido redutor de velocidade, dificultando e prejudicando o trânsito de veículos.
Importante ressaltar que uma boa sinalização e um bom estado das vias para tráfego são imprescindíveis para a segurança e integridade de todos, além de ser dever dos órgãos sua manutenção.
Com base em grandes reivindicações da comunidade e observando a urgente necessidade de manutenção, o vereador signatário aguarda seu atendimento.
MOÇÃO Nº 13/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JULHO DE 2023.
MOÇÃO Nº 13/2023.
O Vereador Giovani Busnello Vieira, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Senado Federal referente à Proposta de Emenda à Constituição relativa à Reforma Tributária PEC 45/2019.
O vereador signatário vem, por meio desta moção, solicitar a vossa atenção e cuidado com a proposta de Reforma Tributária que atualmente tramita no Senado Federal, que já fora aprovada na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019).
O aspecto particular da reforma que desperta nossa preocupação é a adição do inciso III ao § 1º do art. 156 da Constituição Federal, que propõe permitir ao Poder Executivo a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo.
A alteração proposta, além de desrespeitar o princípio da legalidade, consagrado no art. 150, I, CF/88, que estabelece que nenhum tributo será cobrado ou aumentado sem lei que o estabeleça, cria insegurança jurídica ao subverter a atual ordem constitucional de separação de poderes.
Tal mudança ameaça o equilíbrio entre os poderes, uma vez que o controle democrático da tributação, atualmente exercido pelos representantes da sociedade no Poder Legislativo, seria enfraquecido. Isso poderia permitir a criação ou o aumento de impostos de maneira arbitrária, sem o devido processo legislativo, o que traz grande insegurança jurídica para os contribuintes.
Esse deslocamento de poder também enfraquece o papel do legislativo municipal, tornando-o menos capaz de realizar sua função constitucional de representar os interesses dos cidadãos no que diz respeito à tributação local.
Lembramos que, embora uma reforma tributária seja necessária para simplificar nosso complexo sistema tributário, essa reforma não deve ocorrer às custas das salvaguardas constitucionais que protegem nossos cidadãos e asseguram a harmonia entre os poderes.
Por isso, é solicitado aos membros do Senado Federal que rejeitem essa disposição ou, ao menos, que ela seja removida do texto final da reforma. Confiamos na sabedoria e responsabilidade desta Casa do Congresso Nacional para continuar a defender nossa Constituição e democracia.
PROMULGAÇÃO DA EMENDA Nº 02/2023 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC.
EMENDA Nº 02/2023 À LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE DESCANSO. Inclui o artigo 130-A, para adotar no Processo Legislativo Orçamentário Municipal as Emendas Impositivas Individuais de Vereadores, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 39, parágrafo II, da Lei Orgânica do Município faz saber a todos os habitantes do município de Descanso que a Câmara de Vereadores aprovou e Promulgou a seguinte Emenda: Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Descanso passa a vigorar acrescida do Artigo 130-A com a seguinte redação: “Art. 130-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória. § 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, no montante de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal. § 4º As programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 5º Para fins de cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. § 6º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no § 3º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 50% das programações das emendas parlamentares individuais. § 7º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os montantes previstos no § 3º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. § 8º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. Art. 2º Os efeitos do artigo 130-A acrescido na Lei Orgânica Municipal passam a viger na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024. Art. 3º Fica revogada à Emenda a Lei Orgânica Municipal 01/2023. Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso/SC, 13 de julho de 2023. GIOVANI BUSNELLO VIEIRA Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vereadores PAULO HENRIQUE BURIN MATEUS BOLSONI Vice-Presidente em exercício 1º Secretario em exercício Jhoni Zortéa – Secretário Executivo Certifico que publiquei a presente Lei.
PROMULGAÇÃO DA EMENDA Nº 02/2023 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC.
EMENDA Nº 02/2023 À LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE DESCANSO. Inclui o artigo 130-A, para adotar no Processo Legislativo Orçamentário Municipal as Emendas Impositivas Individuais de Vereadores, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 39, parágrafo II, da Lei Orgânica do Município faz saber a todos os habitantes do município de Descanso que a Câmara de Vereadores aprovou e Promulgou a seguinte Emenda: Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Descanso passa a vigorar acrescida do Artigo 130-A com a seguinte redação: “Art. 130-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória. § 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, no montante de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal. § 4º As programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 5º Para fins de cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. § 6º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no § 3º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 50% das programações das emendas parlamentares individuais. § 7º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os montantes previstos no § 3º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. § 8º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. Art. 2º Os efeitos do artigo 130-A acrescido na Lei Orgânica Municipal passam a viger na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024. Art. 3º Fica revogada à Emenda a Lei Orgânica Municipal 01/2023. Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso/SC, 13 de julho de 2023. GIOVANI BUSNELLO VIEIRA Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vereadores PAULO HENRIQUE BURIN MATEUS BOLSONI Vice-Presidente em exercício 1º Secretario em exercício Jhoni Zortéa – Secretário Executivo Certifico que publiquei a presente Lei.
PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOFAIXA, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE VIA.
Municípios se mobilizam com pedido de implantação de Ciclofaixa na SC 496, limpeza e Manutenção da via.
Na última Sexta-feira, o Poder Executivo e o Poder Legislativo dos Municípios de Descanso, Belmonte, Santa Helena e Tunápolis, juntamente com o Grupo Bike Tunas e Associações Comerciais dos Municípios envolvidos, entregaram ao Governador Jorginho Mello, um pedido para construção/implantação de Ciclofaixa na SC 496, de Descanso a Tunápolis, também que sejam tomadas medidas imediatas de manutenção, incluindo roçada e limpeza da via, para maior segurança e visibilidade.
O pedido, intitulado "Um ciclista a mais é um paciente a menos", ressalta a importância do ciclismo como atividade física e destaca a necessidade da ciclofaixa devido ao grande número de pessoas que necessitam transitar por esta via, através de outros meios de locomoção, tornando sua passagem perigosa pela falta de espaço adequado e seguro.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Descanso Giovani Busnello Vieira, enfatiza a importância das medidas citadas, por se tratar de uma via única de acesso a estes municípios e amplamente utilizada sem o mínimo de segurança disponível, pois conta apenas com uma passagem estreita para veículos e muitas vezes ocupada pela vegetação.
Importante ressaltar ainda que com a implantação da ciclofaixa, consequentemente, há um melhoramento da drenagem pluvial, conservando assim a pavimentação asfáltica por mais tempo.
EXPEDIENTE 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO 2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO 2023.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 287/2023.
*INDICAÇÃO Nº 85/2023.
*INDICAÇÃO Nº 87/2023.
*MOÇÃO Nº 14/2023.
ORDEM DO DIA:
Segunda Discussão e Votação:
* Projeto de Lei Nº 19/2023. APROVADO por unanimidade de votos.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura - CMC e dá outras providências.
* Projeto de Lei Nº 20/2023. APROVADO por unanimidade de votos.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os Profissionais em Educação do Magistério Público no Município de Descanso e dá outras providências.
* Projeto de Lei Nº 23/2023. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
Primeira Discussão e Votação:
* Ante projeto de Lei Nº 01/2023. Poder Legislativo
INDICAÇÃO Nº 85/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO 2023.
INDICAÇÃO Nº 85/2023.
Os vereadores Vlademir Oro e Giovani Busnello Vieira, que subscrevem a presente Indicação, na forma regimental, requerem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja instalado um container de banheiro masculino e feminino na Praça Municipal do município de Descanso.
A presente proposição é objeto de reivindicação por esta Casa e pela população há alguns anos, pois veem a necessidade de instalação de um banheiro público na praça central do nosso município.
É um local utilizado para prática de exercícios e recreação por famílias e crianças, que seria mais amplamente usufruída com a manutenção e edificações adequadas, trazendo conforto e espaço de qualidade à população.
INDICAÇÃO Nº 87/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO 2023.
INDICAÇÃO Nº 87/2023.
O vereador Paulo Henrique Burin, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja instituído o Programa Municipal de Controle do Mormo e Anemia Infecciosa Equina no Município de Descanso/SC.
Considerando a Lei nº 18.555/22 do Estado de Santa Catarina que dispõe sobre a fixação da política de defesa sanitária animal e adota outras providências, no sentido de isentar o pagamento de taxas para a realização de exames em laboratório para a verificação de incidência de mormo e anemia infecciosa em animais e para a permissão de convênios com laboratórios particulares.
Considerando o Projeto de Lei 2059/22 que está em andamento na Câmara dos Deputados, e que prevê a isenção do pagamento e veda a cobrança de taxas e despesas em razão do diagnóstico laboratorial e do tratamento do mormo e da anemia infecciosa equina no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE).
Considerando a divulgação pela Agência Câmara de Notícias de que o mormo é uma zoonose infectocontagiosa dos equídeos (cavalos, burros e mulas, entre outros) causada por uma bactéria e é acompanhada ou não de sinais clínicos. A doença pode ser transmitida eventualmente aos seres humanos e a outros animais. Já a anemia infecciosa equina (AIE) é uma doença causada por um vírus. É caracterizada por episódios de febre recorrente, trombocitopenia, anemia, perda de peso rápida e edema dos membros inferiores. Os equídeos podem ser portadores do vírus sem apresentar sinais clínicos.
Considerando que atualmente, não há tratamento alopático nem vacinas disponíveis para ambas as doenças.
Considerando que nosso munícipio possui vários cavalarianos que participam e representam nossa cidade em diversos eventos e rodeios.
Considerando a periodicidade em que os exames devem ser refeitos, a cada 90 dias, tornando o custo muito alto para manutenção.
Dessa forma, fica evidente que deve ser de interesse das autoridades sanitárias locais, buscar formas e meios de defender o patrimônio equídeo através de ações de prevenção e de combate a essas doenças. Além disso, somos um município rurícola e na maioria das propriedades sejam elas grandes ou pequenas, existe pelo menos um exemplar equídeo que é utilizado nas mais variadas situações, razão essa que justifica a implantação deste programa.
Certo da compreensão de todos quanto a importância da implementação de tais medidas, o vereador signatário aguarda a tomada de providências o mais cedo possível.
MOÇÃO Nº 14/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO 2023.
MOÇÃO Nº 14/2023.
A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APLAUSOS a DANIEL MAGALHÃES, pelo destaque na produção agrícola.
O prêmio foi recebido em São Paulo, juntamente com o Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro.
Filho de Waldir Alves de Magalhães e Nilse Pazolini de Magalhães, Daniel vem de uma sucessão familiar toda na agricultura e agropecuária, em um município essencialmente agrícola e viu nele uma grande janela de oportunidade, sempre buscando se aprimorar e elevar o nível de qualidade.
O presente destaque serve para Daniel e diversos produtores da nossa região como um incentivo, um estímulo, por ter seu trabalho reconhecido e gratificado, bem como incentivar o jovem a permanecer no campo.
Importante ressaltar que alguns fatores que influenciam o jovem a permanecer no campo, são a inovação e modernidade advindas à zona rural, através da mecanização das propriedades, o diálogo com os pais, a participação na tomada de decisão na propriedade e auxílio e reconhecimento por parte dos órgãos públicos.
A presente Moção presta uma singela homenagem pela dedicação e trabalho desenvolvido numa área tão importante e pouco reconhecida.
Parabéns
pela excelência na prestação de seu serviço.PAUTA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO 2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
EXPEDIENTE:
* OFÍCIO Nº 298/2023.
* PROJETO DE LEI Nº 27/2023.
* INDICAÇÃO Nº 86/2023.
* INDICAÇÃO Nº 88/2023.
* INDICAÇÃO Nº 89/2023.
* REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 08/2023.
ORDEM DO DIA:
Primeira Discussão e votação:
* Projeto de Lei Nº 12/2023. Poder Legislativo, de autoria do vereador Mateus Bolsoni. APROVADO por maioria de votos.
* Emenda Modificativa Nº 01/2023. Poder Legislativo, de autoria do vereador Paulo Henrique Burin. APROVADA por maioria de votos.
INDICAÇÃO Nº 86/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 86/2023.
O vereador Paulo Henrique Burin que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, realize um estudo acerca da possibilidade de realizar melhoramento na área coberta em frente ao Salão Paroquial, como fechamento da mesma, instalação de arquibancadas e refazer a sua cobertura, estendendo a mesma até próximo a rotatória.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição justifica-se, pois, no ano de 2014 feito um investimento no valor de aproximadamente R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais) para a construção desta cobertura, entretanto hoje não possui utilidade nenhuma, pois em dias de chuva e vento não protege e em dias quentes de sol fica impossibilitado seu uso.
Considerando a importância de ter espaços de lazer de qualidade no município, que possam ser usufruídos por toda a comunidade para promoção de eventos, encontros e práticas de esportes para jovens e crianças.
Os espaços públicos se tornam cada vez mais importantes no desenvolvimento sustentável de uma cidade, mostrando-se essenciais em seu planejamento para o alcance da relativa melhora na qualidade de vida de seus habitantes.
Deste modo, certo da compreensão de todos quanto a necessidade de dar um melhor proveito a esse investimento público, bem como conforto e opção aos nossos munícipes o vereador signatário aguarda seu atendimento.
INDICAÇÃO Nº 88/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 88/2023.
O vereador Vlademir Oro que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, sejam realizadas melhorias necessárias no acesso às propriedades de Diolanda Aparecida dos Santos e André Alves Lajana na Vila de Itajubá.
A presente proposição merece importância e urgência, considerando ser uma reivindicação dos moradores que encontram dificuldade e passam por transtornos para ter acesso às suas propriedades, devido as péssimas condições em que se encontra este trecho.
Importante destacar que a manutenção das vias rurais é de obrigatoriedade da Administração Pública, garantindo condições de trafegabilidade e acesso às propriedades.
INDICAÇÃO Nº 89/2023. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 08/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 89/2023.
A vereadora Odete Maria Andrioni Nora que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, sejam realizadas melhorias na estrada geral da Linha Gaúcha, mais especificamente no que dá acesso às propriedades de Darci Giombeli, Nelso Giombeli, Zelavir José Concato, Nelso da Silva e Danilo Cappellari.
A presente proposição justifica-se tendo em vista a dificuldade encontrada pela família de Juliano da Silva, que tem 14 anos e é portador de necessidades especiais em conseguir se deslocar até a APAE, do município de Descanso, diariamente, considerando as péssimas condições em que se encontra a referida estrada.
De acordo com a família, muitas vezes o ônibus escolar não consegue chegar até eles para busca-lo, devido às condições da estrada, tendo então que seu pai deixar de trabalhar para cuidar de Juliano.
Importante mencionar que a falta à escola acarreta muitos prejuízos à educação e socialização do menor que tem nesses momentos oportunidade de crescimento e tratamento.
Certa da compreensão de todos e necessidade da presente medida, a vereadora aguarda seu atendimento.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 08/2023.
A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando o Anteprojeto de Lei encaminhado em 2021 instituindo a coleta seletiva de lixo no município de Descanso.
Considerando que nos anos de 2022 e 2023 foi novamente encaminhada indicação para implantação da coleta seletiva de lixo.
Considerando que o gerenciamento do meio ambiente e o controle da poluição são considerados os potencializadores para o desenvolvimento de um município, pois estes agregam qualidade de vida à população e que a Administração tem uma responsabilidade cada vez maior com a gestão da natureza.
Considerando que até o presente momento não houve manifestação acerca da implantação da coleta seletiva de lixo em Descanso.
1) Foi tomada alguma iniciativa ou medida para que seja implantada a coleta seletiva de lixo no município de Descanso?
2) Se não, há previsão?
PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA MÊS DE AGOSTO 2023.
EXPEDIENTE:
*INDICAÇÃO Nº 90/2023.
Segunda Discussão e Votação:
* Projeto de Lei Nº 12/2023. Poder Legislativo, de autoria do vereador Mateus Bolsoni. APROVADO por maioria de votos.
* Proposta de Emenda Modificativa Nº 01/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023. Poder Legislativo, de autoria do vereador Paulo Henrique Burin. APROVADA por maioria de votos.
INDICAÇÃO Nº 90/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO 2023.
INDICAÇÃO Nº 90/2023.
O vereador Vlademir Oro, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizada a devida manutenção na valeta, com construção de um bueiro, no Loteamento José Giron, no início do calçamento da Rua Helena Piaseski, esquina com a Rua José Giron.
A presente proposição é um pedido dos moradores, que solicitam com urgência a tomada de providências pelo Poder Executivo, devido às péssimas condições que se encontra este local.
Tendo em vista que neste trecho possui grande circulação de pedestres e veículos, onde a trafegabilidade se encontra extremamente precária, com isso, fazem-se necessárias às devidas melhorias com urgência.
Certo da compreensão de todos, o vereador aguarda seu pronto atendimento.
PROJETO DE LEI Nº 12/2023 COM PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 01/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO 2023.
PROJETO DE LEI Nº 12/2023. Poder Legislativo.
APROVADO com Proposta de Emenda Modificativa 01/2023, por maioria de votos em segundo turno de discussão e votação.
De Autoria do Vereador Mateus Bolsoni.
Mateus Bolsoni, vereador da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Descanso/SC, no uso de suas atribuições, encaminha à esta Casa Legislativa Projeto de Lei que "autoriza o Poder Executivo Municipal a construir e fazer manutenção de pontes e pontilhões em propriedades particulares nos interiores do Município de Descanso/SC" e dá outras providências.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO 2023.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 01/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023. Poder Legislativo.
APROVADA por maioria de votos em segundo turno de discussão e votação.
De autoria do Vereador Paulo Henrique Burin.
Art. 2º O benefício da presente Lei será concedido aos agricultores do Município de Descanso que preencherem os seguintes requisitos:
I- Possuir bloco de produtor;
II- Apresentar requerimento por escrito, demonstrando a necessidade da construção da ponte ou pontilhão e a sua exata localização, podendo o Poder Público analisar a melhor forma de realização e localização da obra.
PAUTA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*EMENDA MODIFICATIVA 01/2023 AO PL 26/2023.
*INDICAÇÃO Nº 92/2023.
*PEDIDO DE AFASTAMENTO VEREADOR JULIANO JUNIOR KASPER.
Com fulcro no que dispõe o art. 19, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e art. 63, inciso III, da Resolução 002/96 - Regimento Interno da Câmara e alterações efetuadas através da Resolução nº 01/2012, de 09 de agosto de 2012, o Vereador Juliano Junior Kasper, solicitou ao Plenário desta Casa Legislativa licença do cargo de Vereador pelo período de 01 de setembro de 2023 a 30 de novembro de 2023.
ORDEM DO DIA:
Primeira Discussão e Votação:
Aprovados por unanimidade de votos em primeiro turno de discussão e votação.
*Projeto de Lei Nº 25/2023. Dispõe dobre isenção de cobrança de contribuição de melhoria pela realização de obras de recapeamento e/ou reperfilagem sobre pavimentação asfáltica ou de pedras irregulares e dá outras providências.
*Emenda Modificativa 01/2023 ao PL 26/2023. Altera a redação do art. 4º do Projeto de Lei Nº 26/2023, que "Autoriza alienação de área remanescente e dá outras providências".
*Projeto de Lei Nº 26/2023. Autoriza a alienação de área remanescente e dá outras providências.
*Projeto de Lei Nº 27/2023. Cria a via denominada "Travessa das Indústrias" na Área Industrial do Município de Descanso e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 91/2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 91/2023.
A vereadora Fabiana Pasolini Capelesso, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja dado continuidade à iluminação pública na Rua Humberto de Campos, até a SC 496.
A presente Indicação é uma reivindicação dos moradores, considerando que com a conclusão do asfaltamento o fluxo de veículos deve aumentar consideravelmente, tornando perigoso para pedestres e ciclistas.
Com objetivo de trazer segurança, qualidade e conforto à população a vereadora aguarda o atendimento desta proposição.
INDICAÇÃO Nº 92/2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 92/2023.
O vereador Vlademir Oro, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja feito estudo para realização de uma Feira Municipal com incentivos sócio econômico à Industria e comércio e agricultura do município de Descanso, ou até retorno da Festa do Pêssego.
Não é novidade que o comércio local é um dos principais segmentos responsáveis por fazer a economia de um município circular e se fortalecer. É justamente por esse motivo que o incentivo e o consumo do que o comércio local oferece é tão importante. Quanto mais pessoas adquirirem produtos e serviços na própria cidade, mais estável a economia.
CONSIDERANDO que com a realização de uma Feira Municipal teríamos um benefício de suma importância ao incentivar o comércio a Industria e a Agricultura local, fortalecendo a economia.
Essa ação também contribui para despertar o interesse de empresas ainda maiores para o município em questão, um dos objetivos da Feira, seria de atrair, comerciantes, empresários, agricultores e empreendedores de outras cidades e da nossa região, para conhecer o que o Município de Descanso tem para oferecer em diversos setores, principalmente no setor agrícola que é a principal fonte de renda do município.
Pelo exposto, é apresentada a presente Indicação em favor do progresso e expansão do Município de Descanso-SC.
VISITA A SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL - MDA.
Na manhã do dia 15 de Agosto de 2023, os Vereadores Giovani Busnello Vieira, Vlademir Oro, Paulo Henrique Burin, Odete Maria Andrioni Nora, Marise T. Previde Giombelli e o Secretário Jhoni Zortea, Compareceram a SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL – MDA em Brasília/DF.
Na ocasião os Vereadores juntamente com o coordenador-geral de Políticas Fundiárias do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Victor Fernades, e o Chefe de Divisão de cadastros de Terras do MDA, Leandro Mariani, discutiram sobre a regularização e legalização fundiária estabelecida pelo Programa Terra Legal no Estado.
O Programa de Regularização e Legalização Fundiária – Terra Legal de Santa Catarina pretende realizar o georreferenciamento, por meio de aerofotogrametria (VANT), da certificação no sistema SIGEF/INCRA, a atualização do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR de imóveis até 04 módulos fiscais.
Deste modo, apela-se para que seja reavaliada a forma de regularização e legalização fundiária, permitindo a realização por meio de profissionais da área presentes na localidade.
PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO 2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 314/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 29/2023.
*OFÍCIO Nº 322/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 30/2023.
*PROJETO DE DECRETO Nº 02/2023.
*INDICAÇÃO Nº 93/2023.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 09/2023.
*MOÇÃO Nº 15/2023.
*PEDIDO DE AFASTAMENTO PRESIDENTE (GIOVANI).
ORDEM DO DIA:
Segunda Discussão e Votação:
*Aprovados por unanimidade de votos em segundo turno de discussão e votação.
*Projeto de Lei Nº 25/2023. Dispõe dobre isenção de cobrança de contribuição de melhoria pela realização de obras de recapeamento e/ou reperfilagem sobre pavimentação asfáltica ou de pedras irregulares e dá outras providências.
*Emenda Modificativa 01/2023 ao PL 26/2023. Autoria do Poder Legislativo pelos vereadores Volmir, Giovani, Vlademir, Fabiana, Odete e Denilso.
Altera a redação do art. 4º do Projeto de Lei Nº 26/2023, que "Autoriza alienação de área remanescente e dá outras providências".
*Projeto de Lei Nº 26/2023. Autoriza a alienação de área remanescente e dá outras providências.
*Projeto de Lei Nº 27/2023. Cria a via denominada "Travessa das Indústrias" na Área Industrial do Município de Descanso e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 93/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 93/2023.
Os vereadores Paulo Henrique Burin e Giovani Busnelo Vieira, que subscrevem a presente Indicação, na forma regimental, requerem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizada instalação de redutor de velocidade na Rua Humberto de Campos.
A presente proposição justifica-se considerando que a via mencionada foi pavimentada recentemente permitindo que os veículos transitem em alta velocidade.
Deste modo, entende-se que os riscos à integridade e segurança de moradores, pedestres e ciclistas é iminente, necessitando de medidas para coibir e manter a ordem.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 09/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 09/2023.
O Vereador Denilso Francisco Vicentin, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
MOÇÃO Nº 15/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
MOÇÃO Nº 15/2023.
Os Vereadores Giovani Busnello Vieira, Vlademir Oro, Paulo Henrique Burin, Odete M. Andrioni Nora e Marise T. Previde Giombelli vêm respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, ao Governo de Santa Cataria, nos seguintes termos:
Considerando que o Programa de Regularização e Legalização Fundiária – Terra Legal de Santa Catarina pretende realizar o georreferenciamento por meio de aerofotogrametria (VANT), da certificação no sistema SIGEF/INCRA, a atualização do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR de imóveis de até 04 módulos fiscais;
Considerando que determinadas localidades possuem áreas de depressões, morros e limites de propriedades não definidas, sendo de difícil precisão e exatidão in loco, por profissionais da área e muito mais por meio da aerofotogrametria (VANT), gerando maior probabilidade de erro;
Considerando que para reavaliar eventuais erros os proprietários deverão entrar num custoso e demorado processo judicial, além de que os mesmos enfrentarão prejuízos que poderão ser irreparáveis, pois só perceberão quando das demarcações materializadas na propriedade;
Deste modo, apela-se para que seja reavaliada a forma de regularização e legalização fundiária, permitindo a realização por meio de profissionais da área presentes na localidade.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 01, AO PROJETO DE LEI Nº 26/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 01, AO PROJETO DE LEI Nº 26/2023.
De autoria do Poder Legislativo, dos Vereadores Volmir Adelar Casagrande, Giovani Busnello Vieira, Vlademir Oro, Fabiana Pasolini Capelesso, Odete Maria Andrioni Nora e Denilso Francisco Vicentin.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 26/2023. QUE "Autoriza alienação de área remanescente e dá outras providências".
Os Vereadores, no exercício de suas atribuições, conforme faculta a Lei Orgânica do Município de Descanso e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar emenda modificativa ao referido Projeto de Lei, da seguinte forma:
Altera a redação do artigo 4º do Projeto de Lei Nº 26/2023, passando a constar a seguinte redação:
Art. 4º, Caso a aquisição não seja de interesse dos proprietários lindeiros, deverá o Município de Descanso realizar estudo de viabilidade da venda dos imóveis a terceiros interessados, precedido de avaliação, após a devida aprovação da casa Legislativa
PEDIDO DE AFASTAMENTO VEREADOR/PRESIDENTE GIOVANI BUSNELLO VIEIRA.
PEDIDO DE AFASTAMENTO VEREADOR/PRESIDENTE GIOVANI BUSNELLO VIEIRA
Com fulcro no que dispõe o art. 19, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e art. 63, inciso III, da Resolução 002/96 - Regimento Interno da Câmara e alterações efetuadas através da Resolução nº 01/2012, de 09 de agosto de 2012, o Vereador Giovani, solicitou ao Plenário desta Casa Legislativa licença do cargo de PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, por período indeterminado, a contar de 01 de setembro de 2023.
PAULO HENRIQUE BURIN - NOVO PRESIDENTE MESA DIRETORA
VEREADOR PAULO HENRIQUE BURIN ASSUME CARGO DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO DE DESCANSO/SC.
Conforme a solicitação de licença do Cargo de Presidente da mesa diretora do Vereador Giovani Busnello Vieira, passa a assumir o Vice-presidente Paulo Henrique Burin.
A Mesa Diretora fica composta da seguinte maneira:
PAUTA 1ª SESÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 345/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 33/2023.
*OFÍCIO Nº 346/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 34/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 31/2023. LEGISLATIVO
*PROJETO DE LEI Nº 35/2023. LEGISLATIVO
*INDICAÇÃO Nº 94/2023.
*INDICAÇÃO Nº 95/2023.
*MOÇÃO Nº 16/2023.
ORDEM DO DIA:
Turno Único de Discussão e Votação:
*Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2023. Contas/Prefeito/2021.
Aprovado por unanimidade de votos.
Dispõe sobre as contas do Prefeito Municipal de Descanso relativas ao exercício financeiro de 2021, conforme parecer prévio Nº 34/2022 do TCE - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Segunda Discussão e Votação:
*Projeto de Lei Nº 29/2023. Aprovado por unanimidade de votos.
Autoriza desmembramento de 06 lotes da gleba nº 05, com área de 49.682,00 m², sito à rua XV de Novembro, Cidade de Descanso, de propriedade de Sadi Antônio Lauer e Elvori Mabile Valduga Lauer e dá outras providências.
Primeira Discussão e Votação:
*Projeto de Lei Nº 32/2023. Aprovado por unanimidade de votos.
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, Integrantes do quadro de Servidores do Município e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 94/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 94/2023.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizada pavimentação asfáltica na Rua João Lemos, entre a Avenida Santa Helena e Rua 2 de Julho.
A presente proposição justifica-se por ser uma reivindicação da população em geral, por se tratar de uma via no coração da cidade, de importante tráfego e grande circulação.
Importante salientar que o presente trecho já apresenta calçamento, contudo acaba prejudicando o tráfego local, além de que a pavimentação asfáltica contribui para uma melhor qualidade de vida para as pessoas, pois possibilita um tráfego de veículos mais seguro e confortável e valoriza ainda mais o município.
INDICAÇÃO Nº 95/2023 e MOÇÃO Nº 16/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 95/2023 E MOÇÃO Nº 16/2023.
INDICAÇÃO Nº 95/2023.
JUSTIFICATIVA
Considerando que é dever do município zelar pelas vias públicas, ordenando e dando segurança no trânsito e bem-estar da população, devendo a prevenção ser paradigma dessa administração.
O presente pedido para as referidas ruas é de suma importância para os moradores, proporcionando maior segurança, qualidade de vida, valorização dos imóveis e melhor trafegabilidade de veículos e pedestres.
Trata-se de um anseio comunitário, uma vez que, ameniza os transtornos causados pela ação do tempo, tanto no período chuvoso quanto nos períodos de seca.
Seguro da importância da manutenção das nossas estradas, o vereador signatário aguarda seu atendimento.
MOÇÃO Nº 16/2023.
O Vereador Paulo Henrique Burin, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, ao Governo de Santa Cataria e Ministério da Agricultura e Pecuária do Estado, nos seguintes termos:
QUE SEJA PRORROGADO O CALENDÁRIO DE SEMEADURA DE SOJA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Considerando a Portaria SDA/MAPA nº 840, de 07 de julho de 2023, que estabeleceu os calendários de semeadura em nível nacional, referente à safra de soja de 2023/2024, determinando um calendário de 100 dias para todas as regiões, com início em 21 de setembro e data limite em 29 de dezembro de 2023;
Considerando que essa definição ocorreu sem o devido alinhamento com os estados, principalmente os estados da região sul, que considerando a viabilidade técnica o prazo estipulado é insuficiente, pois é necessário realizar o término da colheita da primeira safra, preparo da terra e plantio da nova safra;
Considerando que nosso município é essencialmente agrícola e que a maior parte dos agricultores serão afetados se essa prorrogação não ocorrer, impactando de forma relevante o movimento econômico da região, sustentabilidade das propriedades rurais, bem como a economia do estado que deixaria de produzir e arrecadar cerca de 300 milhões com a safra de soja em 2024;
Visto isso apela-se para que o prazo seja prorrogado pelo menos até metade do mês de fevereiro de 2024, dando margem para que todos consigam efetivar com êxito sua produção.
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