Vereadores aprovam criação, estruturação e gestão do Programa Municipal de Gestão do Esgotamento Sanitário

por Assessoria de Imprensa publicado 21/02/2020 14h35, última modificação 21/02/2020 14h34

 

Os vereadores de Descanso aprovaram por unanimidade em 1ª votação, na 4ª sessão ordinária de 2020, o Projeto de Lei 09/2020, de autoria do Poder Executivo, com propostas de emendas aditivas 01, 02 e 03/2020, e modificativa 01/2020, de autoria do Poder Legislativo, que visa a reformular e restituir o Programa Municipal de Gestão do Esgotamento Sanitário, dispondo sobre sua criação, estruturação e gestão.

Este projeto visa regular os aspectos formais do projeto municipal que já está em andamento com a conclusão da estação de tratamento de dejetos humanos, localizada em Lª Campinas. Tais medidas visam elevar o município ao respeito integral ao princípio da legalidade elencada no art. 37 da Constituição Federal e nas disposições da Lei Federal 11.445/2007, que outorga aos Municípios a gestão do saneamento básico, sendo parte essencial para a continuidade dos trabalhos de coleta e tratamento do esgoto sanitário.

 

Emendas:

  • Proposta de Emenda Aditiva 01 de autoria do vereador Márcio Maximino Bortoloto, acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º, com a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo, quando da elaboração do Decreto que trata o caput deste artigo, obrigado a oportunizar ao contribuinte a possibilidade de pagamento da tarifa de forma mensal ou em parcela única com o desconto de 10% (dez por cento)”.
  • Proposta de Emenda Aditiva 02 de autoria do vereador Márcio Maximino Bortoloto, acrescenta o parágrafo único ao artigo 11, com a seguinte redação: “Fica estabelecido o prazo de 04 anos, a contar da publicação desta Lei, para a regularização das fossas existentes que não se atentam às normas técnicas vigentes, respeitando-se, contudo, as situações consolidadas que, por inviabilidade técnica devidamente atestada por engenheiro responsável, não puderem ser alteradas”.
  •  Proposta de Emenda Aditiva 03 de autoria do vereador Jhoni Zortéa, acrescenta o parágrafo único ao artigo 12, com a seguinte redação: “O benefício de que trata este artigo poderá ser de até 100% do valor dos equipamentos (caixa de gordura, fossa, filtro, sumidouro), instalação e projeto, caso atendidos os requisitos estabelecidos no decreto regulamentador, observado o limite máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) por unidade”.
  •  Proposta de Emenda Modificativa 01 de autoria do vereador Jhoni Zortéa, altera a redação do artigo 14, passando a constar a seguinte redação: “O Município poderá estabelecer modelos padrão adequado das unidades individuais de tratamento, mediante a elaboração de projeto de referência, tendo como base modelos de baixo custo aprovados pelos órgãos competentes”.

 


Outros projetos foram aprovados em 1ª votação, sendo eles:

  • PL 07/2020: Autoria do Poder Executivo trata-se de desmembramento de 09 lotes da gleba 01, com área de 7.320,00 m², sito a rua Santo Estanislau, de propriedade de Clementino Oro.
  • PL 08/2020: Autoria do Poder Executivo visa acrescentar o parágrafo 5º ao art. 2º da Lei municipal 1.656 de 29 de outubro de 2018, com a seguinte redação:

"Art. 2º. [...]:

§ Entre os incentivos estabelecidos no inciso III do caput deste artigo, especialmente horas máquina, materiais e outras de menor monta, que somados não superarem o montante de 10 (dez) UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), poderão ser concedidos mediante simples requerimento do interessado, acompanhado de projeto ou demonstrativo simplificado e aprovação do departamento de engenharia municipal, observado o limite máximo estabelecido no 1§ do art. 8º desta lei”.

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