REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 21/2024.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO 2024.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 21/2024.
O Vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requerer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando a aprovação do Projeto de Lei nº 65/2023, que “Autoriza alienação de lotes urbanos para fins de habitação popular e dá outras providências”, questiona-se:
a) Qual o valor de avaliação dos imóveis a serem alienados e qual parâmetro foi utilizado?
b) Em atenção ao previsto no art. 3º do Projeto de Lei (possibilidade de pagamento parcelado em até 120 meses), qual o valor mínimo das parcelas?
Sem mais para o momento, reitera votos de estima e apreço.