REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2022.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2022.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA MÊS OUTUBRO 2022.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2022.
O Vereador Paulo Henrique Burin, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado à CASAN do município de Descanso, para que informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando a Lei nº 1900/2022, que determina que a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água no município de Descanso/SC, deve instalar, por solicitação do consumidor, equipamento bloqueador de ar na rede de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
Considerando já ter decorrido o prazo de 180 dias para que a empresa pudesse se adequar às exigências da presente Lei.
1) Já é possível que os munícipes solicitem a instalação do mesmo?
2) Como deve ser feito o presente requerimento?
3) Qual o prazo para instalação?