PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 01, AO PROJETO DE LEI Nº 26/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 01, AO PROJETO DE LEI Nº 26/2023.
De autoria do Poder Legislativo, dos Vereadores Volmir Adelar Casagrande, Giovani Busnello Vieira, Vlademir Oro, Fabiana Pasolini Capelesso, Odete Maria Andrioni Nora e Denilso Francisco Vicentin.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 26/2023. QUE "Autoriza alienação de área remanescente e dá outras providências".
Os Vereadores, no exercício de suas atribuições, conforme faculta a Lei Orgânica do Município de Descanso e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar emenda modificativa ao referido Projeto de Lei, da seguinte forma:
Altera a redação do artigo 4º do Projeto de Lei Nº 26/2023, passando a constar a seguinte redação:
Art. 4º, Caso a aquisição não seja de interesse dos proprietários lindeiros, deverá o Município de Descanso realizar estudo de viabilidade da venda dos imóveis a terceiros interessados, precedido de avaliação, após a devida aprovação da casa Legislativa