PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO 2023.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 01/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023. Poder Legislativo.
APROVADA por maioria de votos em segundo turno de discussão e votação.
De autoria do Vereador Paulo Henrique Burin.
Altera a Redação do artigo 2º do Projeto de Lei Nº 12/2023, passando a constar a seguinte redação:
Art. 2º O benefício da presente Lei será concedido aos agricultores do Município de Descanso que preencherem os seguintes requisitos:
I- Possuir bloco de produtor;
II- Apresentar requerimento por escrito, demonstrando a necessidade da construção da ponte ou pontilhão e a sua exata localização, podendo o Poder Público analisar a melhor forma de realização e localização da obra.