PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA 01/2023 À EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023.

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA 01/2023 À EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 2023.
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA 01, À PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2023 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC.
PODER LEGISLATIVO. Rejeitada por maioria de votos.
De autoria do Vereador Paulo Henrique Burin, que apresenta a Emenda da seguinte forma:
Acrescenta o art. 130-C, na Referida Lei, passando a constar a seguinte redação;
Art. 130-C. É vedada a execução das emendas de que tratam os artigos 130-A e 130-B da presente Lei no ano eleitoral de âmbito Municipal.