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PROJETO DE LEI PREVÊ A GERAÇÃO DE MAIS DE 60 EMPREGOS DIRETOS

por Assessoria de Imprensa publicado 20/09/2019 16h24, última modificação 20/09/2019 16h24

Para vender ou conceder o uso de galpões e pórticos na Área Industrial, além de garantir incentivos e estímulos fiscais, os membros do Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Descanso entregaram Projeto de Lei ao Presidente do Poder Legislativo, Márcio Maximino Bortoloto, e os demais vereadores. O ato aconteceu no final da tarde de terça-feira, 12 de junho.

O empreendedor interessado poderá ser favorecido com diversos incentivos e estímulos fiscais. Entre eles, está a cessão de uso e a aquisição imediata de terreno e pórticos e galpões na Área Industrial através de incentivos de até 30%.

Quem possui seu terreno e quer abrir ou ampliar seu negócio também poderá ser beneficiado com isenções de IPTU e ISS por um determinado prazo, além de apoio do município em obras de terraplanagem, cascalhamento, materiais e outros.

Alguns critérios para ser beneficiado com as políticas públicas

- geração de emprego;

- movimento econômico;

- avanços tecnológicos;

- expansão e descentralização das atividades econômicas;

- relevantes serviços de cunho social;

- prestação de contas;

- participar de cursos de capacitação gerencial promovidos pelo município.

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