PROJETO DE LEI Nº 61/2023. PODER LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI Nº 61/2023. PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 61/2023. PODER LEGISLATIVO. De autoria do Vereador Paulo Henrique Burin.
APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
"Institui o mês Abril Azul, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do município de Descanso/SC e dá outras providências.
Art. 1º. Esta Lei determina a instituição do mês Abril Azul no Calendário Oficial de Eventos do Município de Descanso/SC.
Art. 2º. No mês do "Abril Azul", com o objetivo de conscientizar a população sobre o autismo, envolver a comunidade, trazer visibilidade e buscar uma sociedade mais consciente, menos preconceituosa e mais inclusiva, realizar-se-ão ações educativas por parte do Poder Público Municipal.