PROJETO DE LEI Nº 52/2023. AUTORIA VEREADORA FABIANA CAPELESSO.

PROJETO DE LEI Nº 52/2023. AUTORIA VEREADORA FABIANA CAPELESSO.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 52/2023. APROVADO por unanimidade de todos.
PODER LEGISLATIVO, autoria Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, aos alunos, professores e servidores das escolas da rede Municipal de Ensino, situadas na cidade de Descanso/SC, de cursos de orientações preventivas de combate a prevenção a incêndios, controle de pânico e noções de primeiros socorros.
Art. 1º. Fica obrigada a apresentação, aos alunos, professores e servidores das escolas da rede pública municipal de ensino, situadas na cidade de Descanso/SC, de cursos de orientações preventivas de combate e prevenção a incêndios, controle de pânico e noções de primeiros socorros, a serem ministradas nas próprias escolas.
Art. 2º. Fica a Rede Municipal de Ensino autorizada a estabelecer parcerias com o Grupamento do Corpo de Bombeiros que atenda o município, a Defesa Civil do Município, pessoas jurídicas aptas e licenciadas para o proposto fim ou com pessoas devidamente qualificadas nestas áreas, para ministrarem cursos de orientações preventivas de combate e prevenção a incêndios, controle de pânico e noções de primeiros socorros.