PROJETO DE LEI Nº 51/2023. AUTORIA VEREADOR GIOVANI VIEIRA
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 51/2023. APROVADO por unanimidade de votos.
PODER LEGISLATIVO, autoria vereador Giovani Busnello Vieira.
Giovani Busnello Vieira, Vereador da Câmara de Vereadores do Município de Descanso/SC no uso de suas atribuições, encaminha à esta Casa Legislativa Projeto de Lei que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para doadoras de leite materno e doadores de sangue no âmbito do Município de Descanso/SC e dá outras providências".
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Executivo do Município de Descanso/SC, abrangendo a administração direta e indireta, as candidatas que tenham doado leite materno em 03 (três) ocasiões nos 03 (três) anos anteriores à publicação do edital do certame, e candidatos (as) que tenham doado sangue em 03 (três) ocasiões nos 03 (três) anos anteriores à publicação do edital do certame.