PROJETO DE LEI Nº 39/2023 PODER LEGISLATIVO VEREADOR VLADEMIR ORO
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
*PROJETO DE LEI Nº 39/2023. Poder Legislativo Autoria Vereador Vlademir Oro.
Institui a carteirinha de identificação do Portador de Fibromialgia, no âmbito do Município de Descanso/SC e dá outras providências.
Fica Instituída, no âmbito do Município de Descanso/SC, a Carteira de Identificação da Pessoa portadora de Fibromialgia, com a finalidade de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial na área da saúde, educação e assistência social.