PROJETO DE LEI Nº 12/2023 COM PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 01/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO 2023.
PROJETO DE LEI Nº 12/2023. Poder Legislativo.
APROVADO com Proposta de Emenda Modificativa 01/2023, por maioria de votos em segundo turno de discussão e votação.
De Autoria do Vereador Mateus Bolsoni.
Mateus Bolsoni, vereador da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Descanso/SC, no uso de suas atribuições, encaminha à esta Casa Legislativa Projeto de Lei que "autoriza o Poder Executivo Municipal a construir e fazer manutenção de pontes e pontilhões em propriedades particulares nos interiores do Município de Descanso/SC" e dá outras providências.