PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
EXPEDIENTE:
ORDEM DO DIA:
Segunda Discussão e Votação:
* Projeto de Lei Nº 28/2024. Aprovado por unanimidade de votos.
Dispõe sobre Concessão de uso e dá outras providências.
Art. 1º Fica pelo presente autorizado pelo Pode Executivo a firmar termo de concessão de uso da área de 22.939,57 m² (vinte e dois mil, novecentos e trinta e nove, cinquenta e sete metros quadrados) do imóvel matrícula 3188, de propriedade do Município de Descanso, para a CASAN - Companhia de Águas e Saneamento de Santa Catarina.
Art. 2º O uso se dará para a instalação e funcionamento da Estação de Tratamento de Desejos Humanos e equipamentos necessários, conforme o Projeto da Companhia.
TRIBUNA LIVRE:
Ivan Mateus Puntel fez inscrição para o uso da tribuna para falar a respeito de colocações de mais lixeiras no Município.