MOÇÃO Nº 15/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
MOÇÃO Nº 15/2023.
Os Vereadores Giovani Busnello Vieira, Vlademir Oro, Paulo Henrique Burin, Odete M. Andrioni Nora e Marise T. Previde Giombelli vêm respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, ao Governo de Santa Cataria, nos seguintes termos:
Considerando que o Programa de Regularização e Legalização Fundiária – Terra Legal de Santa Catarina pretende realizar o georreferenciamento por meio de aerofotogrametria (VANT), da certificação no sistema SIGEF/INCRA, a atualização do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR de imóveis de até 04 módulos fiscais;
Considerando que determinadas localidades possuem áreas de depressões, morros e limites de propriedades não definidas, sendo de difícil precisão e exatidão in loco, por profissionais da área e muito mais por meio da aerofotogrametria (VANT), gerando maior probabilidade de erro;
Considerando que para reavaliar eventuais erros os proprietários deverão entrar num custoso e demorado processo judicial, além de que os mesmos enfrentarão prejuízos que poderão ser irreparáveis, pois só perceberão quando das demarcações materializadas na propriedade;
Deste modo, apela-se para que seja reavaliada a forma de regularização e legalização fundiária, permitindo a realização por meio de profissionais da área presentes na localidade.