MOÇÃO Nº 13/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JULHO DE 2023.
MOÇÃO Nº 13/2023.
O Vereador Giovani Busnello Vieira, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Senado Federal referente à Proposta de Emenda à Constituição relativa à Reforma Tributária PEC 45/2019.
O vereador signatário vem, por meio desta moção, solicitar a vossa atenção e cuidado com a proposta de Reforma Tributária que atualmente tramita no Senado Federal, que já fora aprovada na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019).
O aspecto particular da reforma que desperta nossa preocupação é a adição do inciso III ao § 1º do art. 156 da Constituição Federal, que propõe permitir ao Poder Executivo a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo.
A alteração proposta, além de desrespeitar o princípio da legalidade, consagrado no art. 150, I, CF/88, que estabelece que nenhum tributo será cobrado ou aumentado sem lei que o estabeleça, cria insegurança jurídica ao subverter a atual ordem constitucional de separação de poderes.
Tal mudança ameaça o equilíbrio entre os poderes, uma vez que o controle democrático da tributação, atualmente exercido pelos representantes da sociedade no Poder Legislativo, seria enfraquecido. Isso poderia permitir a criação ou o aumento de impostos de maneira arbitrária, sem o devido processo legislativo, o que traz grande insegurança jurídica para os contribuintes.
Esse deslocamento de poder também enfraquece o papel do legislativo municipal, tornando-o menos capaz de realizar sua função constitucional de representar os interesses dos cidadãos no que diz respeito à tributação local.
Lembramos que, embora uma reforma tributária seja necessária para simplificar nosso complexo sistema tributário, essa reforma não deve ocorrer às custas das salvaguardas constitucionais que protegem nossos cidadãos e asseguram a harmonia entre os poderes.
Por isso, é solicitado aos membros do Senado Federal que rejeitem essa disposição ou, ao menos, que ela seja removida do texto final da reforma. Confiamos na sabedoria e responsabilidade desta Casa do Congresso Nacional para continuar a defender nossa Constituição e democracia.