MOÇÃO DE APELO Nº 11/2024.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DE 2024.
MOÇÃO Nº MOÇÃO DE APELO Nº 11/2024.
O Vereador Giovani Busnello Vieira, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Superintendência do Estado do Rio Grande do Sul.
Considerando o número de 425 municípios afetados pelas fortes chuvas dos 497 municípios do Estado.
Considerando o número de 1,74 milhão de pessoas afetadas de alguma forma pelas enchentes. Tendo 327.105 mil pessoas desalojadas, conforme boletim da Defesa Civil Estadual. E que moradores tiveram que deixar e/ou perderam suas casas e seus pertences em razão das inundações.
Considerando a Instrução Normativa nº 57/2004 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis que diz respeito aos produtos apreendidos.
Considerando a possibilidade da doação de madeira apreendida pela fiscalização ambiental com a finalidade de destinação a projetos sociais para construção de pontes, móveis escolares, casas populares, entre outros.
Vimos por meio desta Moção, apelar para que as autoridades se sensibilizem com o ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, e através dos trâmites legais prestem auxílio às cidades atingidas com a doação de madeira apreendida.
Levando em conta que o repasse e o aproveitamento irá contribuir para atender as dificuldades enfrentadas pelos municípios, e que muito auxiliará e beneficiará, principalmente as famílias atingidas na construção de moradias.