MOÇÃO DE APELO Nº 08/2024.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DE 2024.
MOÇÃO DE APELO Nº 08/2024.
O Vereador Mateus Bolsoni, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, ao Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina e ao Senhor Aristides Cimadon, Secretário da Educação, nos seguintes termos:
Considerando que a greve é um direito constitucional da classe trabalhista, conforme o artigo 9º da Constituição Federal;
Considerando que o Estado de Santa Catarina é o 7º Estado que mais arrecada na União, e mesmo assim o Governo Estadual não atualiza a tabela de vencimento do magistério, constante na Lei Complementar nº 668, desde o ano de 2021;
Considerando que conforme dados do Portal da Transparência de Santa Catarina, apenas 29,2% dos professores da rede de ensino básico estadual são servidores efetivos. Cerca de 50 mil matrículas ativas nessa esfera, 35,5 mil são ocupadas por Admitidos por Contrato Temporário, o que representa 70,8% do total dos professores da rede básica;
Considerando que no dia 04 de abril do corrente ano, em Assembleia Estadual com profissionais estaduais da Educação reunidos em Florianópolis, a categoria definiu por iniciar a greve a partir do dia 23 de abril e notificou a Secretaria de Estado da Educação em ato público ainda no dia 04;
Considerando as seguintes reivindicações dos profissionais da Educação:
• Descompactação da tabela salarial (sem salários iguais para diferentes posições da carreira e ganhos conforme o trabalhador avança com sua formação ou tempo no serviço público);
• Aplicação do reajuste do piso salarial em todos os níveis;
• Mais investimento na educação e na estrutura das escolas;
• Garantia de hora atividade, período em que o docente pode realizar atividades complementares além da sala de aula dentro da jornada de trabalho;
• Definição de uma data para um novo concurso público;
• Revogação do desconto de 14% nas aposentadorias.
Considerando a importância dos profissionais na formação das crianças e jovens, e o quão fundamental é garantir condições mais justas de trabalho, expressamos nossa preocupação diante da greve dos profissionais da Educação.
Diante do exposto, é com extrema urgência e necessidade que o Governo do Estado de Santa Catarina implemente um plano de carreira que valorize os profissionais da Educação em todos os níveis, e, defina ações capazes de efetivar as reinvindicações pleiteadas na greve, garantindo assim, a qualidade e a equidade no sistema educacional do Estado.