MOÇÃO DE APELO Nº 07/2024.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
MOÇÃO DE APELO Nº 07/2024.
Os Vereadores Vlademir Oro, Giovani Busnello Vieira, Volmir Adelar Casagrande, Odete Maria Andrioni Nora, Fabiana Pasolini Capelesso e Juliano Junior Kasper vêm respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor JORGINHO MELLO, Governador do Estado de Santa Catarina.
Considerando que no ano de 2023 foi realizado concurso público para o provimento de carreira de Praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), inicialmente com a patente de Soldado, para compor 500 vagas na corporação;
Considerando que a seleção dos candidatos é feita através de seis etapas, nas quais estes são incumbidos de atender aos requisitos impostos pelo Poder Público;
Considerando que no referido concurso foram aprovados 874 candidatos, dos quais apenas 500 poderiam ingressar ao quadro funcional da PMSC no ano de 2024, e os 374 excedentes seriam efetivados no início de 2025, mantendo assim a continuidade do chamamento.
Considerando o exemplo do Governo do Ceará, que, assim como em Santa Catarina e em outros Estados, tiveram seus certames suspensos pelo Supremo Tribunal Federal;
Considerando a importância de garantir o efetivo funcionamento da Polícia Militar de Santa Catarina e a continuidade do processo de seleção de seus membros;
Vimos por meio desta moção expressar nosso total apoio à convocação imediata de todos os aprovados em todas as fases do Concurso da Polícia Militar de Santa Catarina, conforme estabelecido nos respectivos editais, em especial o Edital nº 002/CGCP/2023, e quaisquer outras especificidades do Edital nº 001/CGCP/2023;
Solicitamos às autoridades competentes a adotarem as medidas necessárias para viabilizar a convocação dos aprovados, em consonância com os princípios da administração pública, visando o fortalecimento da segurança em nosso Estado.