INDICAÇÃO Nº 48/2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL 2023.
INDICAÇÃO Nº 48/2023.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja estudada uma forma para que seja possível a regularização das moradias do Bairro Antônio Rech.
A presente Indicação é realizada após a procura de muitos moradores do bairro que não conseguem averbar a sua casa à matrícula do imóvel.
Ocorre que o todo o bairro Antônio Rech está irregular devido ao declive existente. Porém quando da construção do bairro não havia regulamentação de acessibilidade.
Por se tratar de um bairro social e por verificar a necessidade e vontade dos moradores em regularizar suas moradias, que em sua maioria não possuem condições de realizar novas obras, o vereador signatário acredita que a Administração Municipal poderia ser mais flexível, possibilitando a estes sua escrituração de maneira adversa e específica ao caso, tendo em vista as imprevisões que ocorreram desde a formação do bairro.