INDICAÇÃO Nº 28/2024 E MOÇÃO DE APELO Nº 12/2024.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 28/2024 e MOÇÃO DE APELO Nº 12/2024.
A vereadora que subscreve a presente proposição, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente veja da possibilidade de disponibilização de horário junto ao Ginásio Municipal para treinos de futsal da Associação de Esportes e Centro de Treinamento Bugre do Oeste de São Miguel do Oeste.
Considerando que a Vereadora foi procurada por pais de crianças que participam da Associação Bugre do Oeste com o intuito de que o espaço seja cedido para os treinos de futsal que ocorrem semanalmente.
Considerando que este pedido beneficiará mais de 15 crianças que já participam e demais que teriam interesse na prática do esporte, sem necessitar se deslocarem para outro município
Considerando que a referida Associação já atuou a mais de 10 anos em nosso município e na época muito contribuiu para o esporte.
Considerando também o incentivo ao esporte, pois, todos sabemos da importância da prática de esportes para o bem estar físico e mental, contribuindo para a qualidade de vida.
Com base no exposto, a vereadora signatária aguarda seu atendimento.
MOÇÃO DE APELO Nº 12/2024.
A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO à Receita Federal, Delegacia do Estado do Rio Grande do Sul.
Considerando a enchente histórica que atingiu o Estado do Rio Grande do Sul.
Considerando o número de 458 municípios afetados pelas fortes chuvas dos 497 municípios do Estado, conforme dados da Defesa Civil.
Considerando o número de 1,74 milhão de pessoas afetadas de alguma forma pelas enchentes. E que moradores perderam suas casas e seus pertences em razão das inundações.
Considerando que uma das formas de destinação de mercadorias apreendidas em operações de repressão ao contrabando e ao descaminho, desencadeadas pela Receita Federal são as doações a órgãos da administração pública direta ou indireta de nível federal, estadual ou municipal.
Considerando que as doações fazem parte do Programa Receita Cidadã, que é um projeto de destinação solidária de mercadorias apreendidas. E o processo de destinação de mercadoria visa contribuir com a responsabilidade social através de ações benéficas para a sociedade e atendimento às necessidades de pessoas em vulnerabilidade social ou para uso por parte de entes públicos no desenvolvimento de suas atividades.
Vimos por meio desta Moção, apelar para que as autoridades se sensibilizem com o ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, e através dos trâmites legais realizem a doação de produtos e mercadorias aos municípios com o intuito de auxiliar e beneficiar os moradores atingidos.