9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019
A 9ª Sessão Ordinária de 2019 realizou-se na noite de quinta-feira, 21/03, tendo no Pequeno Expediente 03 Indicação e 01 Moção. Na Ordem do Dia foi discutido e votado em terceira deliberação a Proposta de Emenda Modificativa nº 01/2019 ao Projeto de Lei nº 03/2019 e o Projeto de Lei nº 03/2019, e em segunda deliberação a Proposta de Emenda Modificativa nº 01/2019 ao Projeto de Lei nº 06/2019, a Proposta de Emenda Modificativa nº 02/2019 ao Projeto de Lei nº 06/2019, a Proposta de Emenda Modificativa nº 03/2019 ao Projeto de Lei nº 06/2019 e o Projeto de Lei nº 06/2019 com Proposta de Emenda Modificativa nº 02/2019 e 03/2019.
PEQUENO EXPEDIENTE
Indicação nº 25/2019
De autoria dos Vereadores Márcio Maximino Bortoloto, Marcos Baldo e Jhoni Zortéa solicitando ao Executivo que envie à esta Casa Legislativa Projeto de Lei alterando o art. 04, da Lei Municipal 1.669/2018, originária da aprovação do projeto de Lei 89/2018, para excluir a restrição de alunos ao transporte público em razão de residirem à menos de 1.000m da escola, fazendo constar que todos tenham o mesmo direito, independentemente de metragem, ou, no máximo, à 500m, o que se coaduna com as regras de acessibilidade.
Indicação nº 26/2019
De autoria do Vereador Márcio Maximino Bortoloto solicitando ao Executivo para que solicite junto ao setor de engenharia e urbanismo, realização de estudo técnico apontando a viabilidade de alteração legal sobre a taxa de ocupação e construção de terrenos, aumentando-a o máximo possível.
Indicação nº 27/2019
De autoria do Vereador Marcos Baldo solicitando ao Executivo melhorias na cabeceira da ponte que liga a Comunidade de Lª Pratinha e a Comunidade de Lª Cachoeirinha, próximo à propriedade Maria Janete de Faveri e Sandro Zappani.
Moção nº 09/2019
De autoria do Vereador Edenilson Slaviero suplicando ao Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés Da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Cleicio Poleto Martins, Diretor Presidente da Centrais Elétricas de Santa Catarina Celesc, Excelentíssimo Sr. Deputado Júlio Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com cópia para todos os Deputados Estaduais, Federais e Senadores de Santa Catarina, nos seguintes termos: PARA QUE SEJA REVISTA A PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO QUE PREVÊ A MACRO REGIONALIZAÇÃO DA CELESC, MANTENDO A AGÊNCIA DA CELESC DE SÃO MIGUEL DO OESTE SEM SUBORDINÁ-LA A AGÊNCIA DE CHAPECÓ.
ORDEM DO DIA
Terceira Discussão e Votação
Proposta de Emenda Modificativa nº 01/2019 ao Projeto de Lei nº 03/2019
De autoria do Vereador Denilso Francisco Vicentin, que “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SÉTIMO, DO ART. 156, DO PROJETO DE LEI Nº 03/2019”, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Rejeitada por maioria dos votos.
Projeto de Lei nº 03/2019
Aprovado por unanimidade de votos em sua terceira discussão e votação o Projeto de Lei nº 03/2019 em sua redação original, que “ALTERA O ARTIGO 156, DA LEI Nº 086/91, que DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Segunda Discussão e Votação
Proposta de Emenda Modificativa nº 01/2019 ao Projeto de Lei nº 06/2019
De autoria dos Vereadores Denilso Francisco Vicentin e Juliano Junior Kasper, que ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 06/2019, QUE “AUTORIZA ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Rejeitada por maioria de votos.
Proposta de Emenda Modificativa nº 02/2019 ao Projeto de Lei nº 06/2019
De autoria do Vereador Vlademir Oro, que ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 06/2019, QUE “AUTORIZA ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovada por unanimidade de votos.
Proposta de Emenda Modificativa nº 03/2019 ao Projeto de Lei nº 06/2019
De autoria do Vereador Jhoni Zortéa, que ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO PROJETO DE LEI Nº 06/2019, QUE “AUTORIZA ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovada por unanimidade de votos.
Projeto de Lei nº 06/2019 com Proposta de Emenda Modificativa nº 02/2019 e nº 03/2019, que “AUTORIZA ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade de votos.
