5ª Sessão Ordinária de 2020 – 26 de fevereiro de 2020

por Assessoria de Imprensa publicado 27/02/2020 09h10, última modificação 27/02/2020 09h23

 

Onze matérias foram aprovadas, em 2ª votação e votação única, na 5ª Sessão Ordinária de 2020 da Câmara de Vereadores de Descanso, transcorrida no dia de ontem, 26 de fevereiro.

Deu entrada na Casa e submetido à Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020, que “DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE DESCANSO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, CONFORME PARECER PRÉVIO Nº 160/2019 DO TCE – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Em discussão e votação única foram aprovadas por unanimidade de votos três proposições, sendo as seguintes:

  • Indicação nº 11/2020 de autoria dos vereadores Márcio Maximino Bortoloto e Cleuza da Parecida Maraffon Mazzardo, solicitam ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Carlos Moisés da Silva, para que através do setor competente, analise a viabilidade de destinação de um veículo novo para a Polícia Militar de Descanso/SC.
  •  Indicação nº 12/2020 de autoria do vereador Marcos Baldo, demanda ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, estude a possibilidade de conceder maior desconto para quem pagar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em parcela única, do mesmo modo, solicita-se a isenção de IPTU para pessoas acima de 60 (sessenta) anos de idade, que possuam apenas um imóvel e seja unifamiliar (reside no imóvel), desde que sua renda mensal per capita não ultrapasse a quantia de um salário mínimo.
  • Moção de Apoio nº 05/2020 de autoria do vereador Márcio Maximino Bortoloto, manifestando apoio à APRASC, Associação Dos Praças da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e ao Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, nos seguintes termos:

PELA REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS QUE ATINGEM A CATEGORIA, QUE NÃO RECEBEU NENHUM REAJUSTE DESDE O ANO DE 2014, OBJETO DA PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, É PARA QUE EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, HONRE COM O PAGAMENTO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS ANOS DE 2014 A 2019”

 

Ordem do Dia:

Segunda Discussão e Votação: (os projetos a seguir foram de autoria do Executivo e aprovado pelo Legislativo por unanimidade de votos em 2ª votação)

  • PL 07/2020: Autoria do Poder Executivo trata-se de desmembramento de 09 lotes da gleba 01, com área de 7.320,00 m², sito a rua Santo Estanislau, de propriedade de Clementino Oro.
  • PL 08/2020: Autoria do Poder Executivo visa acrescentar o parágrafo 5º ao art. 2º da Lei municipal 1.656 de 29 de outubro de 2018, com a seguinte redação:

"Art. 2º. [...]:

§ Entre os incentivos estabelecidos no inciso III do caput deste artigo, especialmente horas máquina, materiais e outras de menor monta, que somados não superarem o montante de 10 (dez) UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), poderão ser concedidos mediante simples requerimento do interessado, acompanhado de projeto ou demonstrativo simplificado e aprovação do departamento de engenharia municipal, observado o limite máximo estabelecido no 1§ do art. 8º desta lei”.

 

  • Proposta de Emenda Aditiva 01 de autoria do vereador Márcio Maximino Bortoloto, acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º, com a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo, quando da elaboração do Decreto que trata o caput deste artigo, obrigado a oportunizar ao contribuinte a possibilidade de pagamento da tarifa de forma mensal ou em parcela única com o desconto de 10% (dez por cento)”. (aprovada por unanimidade de votos)
  • Proposta de Emenda Aditiva 02 de autoria do vereador Márcio Maximino Bortoloto, acrescenta o parágrafo único ao artigo 11, com a seguinte redação: “Fica estabelecido o prazo de 04 anos, a contar da publicação desta Lei, para a regularização das fossas existentes que não se atentam às normas técnicas vigentes, respeitando-se, contudo, as situações consolidadas que, por inviabilidade técnica devidamente atestada por engenheiro responsável, não puderem ser alteradas”. (aprovada por maioria de votos)
  •  Proposta de Emenda Aditiva 03 de autoria do vereador Jhoni Zortéa, acrescenta o parágrafo único ao artigo 12, com a seguinte redação: “O benefício de que trata este artigo poderá ser de até 100% do valor dos equipamentos (caixa de gordura, fossa, filtro, sumidouro), instalação e projeto, caso atendidos os requisitos estabelecidos no decreto regulamentador, observado o limite máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) por unidade”. (aprovada por unanimidade de votos)
  •  Proposta de Emenda Modificativa 01 de autoria do vereador Jhoni Zortéa, altera a redação do artigo 14, passando a constar a seguinte redação: “O Município poderá estabelecer modelos padrão adequado das unidades individuais de tratamento, mediante a elaboração de projeto de referência, tendo como base modelos de baixo custo aprovados pelos órgãos competentes”. (aprovada por maioria de votos)
  • PL 09/2020 com emendas aditivas 01, 02 e 03/2020 e modificativa 01/2020: Projeto de autoria do Executivo e emendas de autoria do Legislativo, visa a reformular e restituir o Programa Municipal de Gestão do Esgotamento Sanitário, dispondo sobre sua criação, estruturação e gestão.

 

EM VOTAÇÃO ÚNICA FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020.

 

PALAVRA LIVRE:

Comandante Ademir Ludvig usou a palavra para agradecer o apoio dos nobres vereadores e esclarecer mais sobre a moção de apoio nº 05/2020.

 

 

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