5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019

A 5ª Sessão Ordinária do Terceiro Período Legislativo, 5ª Sessão Ordinária do mês de fevereiro de 2019 realizou-se ontem Terça-feira 27 de fevereiro às 18h30min. No Pequeno Expediente foi apresentado quatro Projetos de Lei, duas Indicações e uma Moção;

A 5ª Sessão Ordinária do Terceiro Período Legislativo, 5ª Sessão Ordinária do mês de fevereiro de 2019 realizou-se ontem Terça-feira 27 de fevereiro às 18h30min. No Pequeno Expediente foi apresentado quatro Projetos de Lei, duas Indicações e uma Moção;

Projeto de Lei nº 03/2019, encaminhado pelo Executivo Municipal, que ALTERA O ARTIGO 156, DA LEI Nº 086/91, que DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, fica alterado o artigo 156, da lei nº 086/91, de 27/12/91, que Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso, o qual passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 156. Os funcionários efetivos perceberão adicional por tempo de serviço a base de 2% (dois por cento) do vencimento do cargo, por ano de serviço, limitado a 36% (trinta e seis por cento).

Projeto de Lei nº 04/2019, encaminhado pelo Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, visa instituir o Programa Municipal de Gestão do Esgotamento Sanitário, vinculado à Secretaria de Obras e Urbanismo, dispondo sobre sua criação, estruturação e gestão, a criação do sistema é parte formal do projeto municipal que já está em andamento com a conclusão da estação de tratamento de dejetos humanos, localizada em Lª Campinas.

Projeto de Lei nº 05/2019, encaminhado pelo Executivo Municipal, que ATRIBUI NOME A RUAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, fica estabelecida nova denominação das seguintes ruas do Loteamento Horizonte: I. Rua Projetada “A” – Eloy Edvino Piaseski; II. Rua Projetada “B” – Roberto Carlos Wronski, as denominações referem-se a pessoas que prestaram relevantes contribuições para o desenvolvimento da comunidade local, integrantes de famílias tradicionais do Município de Descanso, aproveitando-se o momento para justa homenagem.

Projeto de Lei nº 06/2019, encaminhado pelo Executivo Municipal, que AUTORIZA ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, considerando a necessidade de investimento essenciais em infraestrutura, especialmente, no ginásio municipal, o presente expediente é altamente necessário para dar andamento nas obras essenciais para Descanso, os lotes que intenciona o Poder Executivo vender, sejam eles urbanos ou rurais, não encontram finalidade em horizonte próximo, estando fora dos planos e metas de gestão seja por conta da localização ou de sua infraestrutura.

Indicação nº 17/2019

De autoria do Vereador Marcos Baldo, solicitando ao Executivo a construção de um abrigo para proteção de intempéries na Av. Martin Piaseski ao lado da Escola de Educação Básica Everardo Backheuser.

Indicação nº 18/2019

De autoria do Vereador Márcio Maximino Bortoloto, solicitando ao Executivo a regularização de terrenos que não possuem escritura pública.

Moção nº 05/2019

De autoria do Vereador Jhoni Zortéa, parabenizando os coordenadores e voluntários da Sociedade Protetora dos Animais de Descanso (SPAD), pela iniciativa da criação desta sociedade e pela belíssima organização no seu primeiro evento.

Na Ordem do Dia foi discutido e aprovado por unanimidade de votos, em primeira deliberação, o Projeto de Lei nº 01/2019, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESCRITURAR IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, que visa autorizar o Poder Executivo a escriturar imóvel para a empresa SL Industria e Comercio de Artigos Esportivos Ltda, a empresa cumpriu com os requisitos e exigências feitas pelo Poder Público, estando apenas a aguarda a indicação de instalação do pórtico .

Foi discutido e aprovado por unanimidade de votos, em votação única, o Projeto de Resolução nº 02/2019, que INSTITUI E REGULAMENTA O BANCO DE HORAS NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município de Descanso/SC o banco de horas para fins de compensação da carga horária excedente a jornada de trabalho normal diária, mediante prévia autorização, a realização de banco de horas e a compensação da carga horária extraordinária são aplicáveis a todos os servidores do Poder Legislativo, efetivos, em exercício de função gratificada ou de confiança.