4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2022.

4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2022.
4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2022.
Às 18h30m do dia 15 de dezembro realizou-se a 4ª sessão extraordinária de 2022.
Entrou na Sessão para Segunda Discussão e Votação o PROJETO DE LEI Nº 85/2022. APROVADO por maioria de votos.
Dispõe sobre a Concessão de Isenção de Contribuição de Melhoria aos proprietários, titulares do Domínio Útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens Imóveis Beneficiados pela realização de Pavimentação Asfáltica que identifica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica concedida a isenção da cobrança de Contribuição de Melhoria com fato gerador na valorização decorrente da execução de obras de pavimentação asfáltica que beneficiarão os imóveis situados nos seguintes trechos e ruas:
I - Rua Professora Bernardina Ghizzi, Distrito de Itajubá;
II -Rua Castelo Branco, XV de Novembro, Sete de Setembro e Presidente Kennedy, Distrito de Itajubá;
III-Rua Coluna Prestes, Pedro Oro e 1º de Maio, Bairro Antônio Rech, sede do Município de Descanso.
IV-Ruas João Czarnobay, José Santore e Prefeito Antônio Cunha Lemos, sede do Município de Descanso.
Esteve presente na Sessão o Gerente do Banco CRESOL do nosso Município, Sr. Gilmar Capellari.
Esposa e filha do Vereador Volmir Adelar Casagrande