1ª e 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO MÊS DE JANEIRO 2024.
1ª E 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
PROJETO DE LEI Nº 01/2024. Poder Legislativo.
APROVADO por unanimidade de votos em primeiro e segundo turno de discussão e votação.
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