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PAUTA 1ª SESÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
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Projeto de Lei nº 95/2021
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PROJETO DE LEI Nº 53/2023. PODER LEGISLATIVO AUTORIA VEREADOR GIOVANI BUSNELLO VIEIRA.
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50ª SESSÃO ORDINÁRIA
50ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO, 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DEZEMBRO DE 2018
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Notícias
4ª SESSÃO ORDINÁRIA OUTUBRO 2022
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Notícias
PROJETO DE LEI Nº 36/2023 - PODER LEGISLATIVO
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EXPEDIENTE 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 12/2023 COM PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 01/2023.
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Notícias
INDICAÇÃO Nº 24/2021
A Indicação nº 24/2021 de autoria da vereadora Odete Maria Andrioni Nora, solicitando ao Executivo que através do setor competente, possa tomar as medidas legais cabíveis para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital, de acordo com a Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.
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2021
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